Plano de Saúde popular pode excluir direitos dos usuários

Proposta do governo para criação de um plano de saúde popular poderá reduzir a cobertura mínima para atendimento, aumentar a divisão de despesas com o usuário (co-participação), além de aumentar os prazos de espera por consultas e cirurgias.

MP 759 e a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Principais inovações trazidas na Política de Regularização Fundiária Urbana, com a edição da Medida Provisória 759, de 22 de dezembro de 2016.

Declaração negativa - Coaf

A Declaração Negativa para o COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras é obrigatória para as pessoas físicas e jurídicas por força do art. 9º da Lei nº 9.613/1998. A pessoa física ou jurídica interessada poderá formular consulta ao COAF.

Parecer sobre contratação pela Administração Pública de assessoria jurídica por inexigibilidade de licitação

Apresentamos parecer favorável à contratação, por entes públicos, com vinculação à Lei 8.666/93, de serviços de assessoria jurídica por inexigibilidade de licitação.

Fui demitido. E agora?

Saiba quais são as parcelas devidas pelo empregador em cada tipo de rescisão do contrato de trabalho.

O ágio interno e os reflexos fiscais na interpretação do pronunciamento técnico CPC 15

Como fator negocial relevante, o ágio relativo à aquisição de empresas é objeto de constantes questões sobre sua legalidade na incorporação de empresas sob controle comum, também denominado ágil interno.

Inexistência do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 para membro da Guarda Armada Municipal

Inexistência do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 para membro da Guarda Armada Municipal, diante da inconstitucionalidade do art. 6º, inciso V, da Lei nº 10.826/03, que proíbe o porte de arma à guardas municipais de municípios com menos de 500mil habitantes.

Inexigibilidade de licitação para assessoria jurídica

Parecer jurídico acerca da possibilidade de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de assessoria jurídica pela Administração Pública Municipal.

Devolução de prêmio de seguro para cobertura de risco na carteira de empréstimo a participantes

O parecer analisou a situação jurídica em que uma seguradora se recusou a continuar uma prática contratual de quase duas décadas, deixando de devolver parte do prêmio pago sob a alegação de que tal prática seria vedada pela legislação de seguros

Revisão do período básico de cálculo total

Tese jurídica para afastar a regra de transição do artigo 3° da Lei 9876/99 para incluir as contribuições anteriores à 1994.

Aposentadoria por invalidez de empregado x manutenção do vínculo laboral

A dúvida é se no caso de o empregado se afastar por invalidez pode o patrão rescindir o contrato de trabalho e admitir outro empregado para ocupar seu lugar.

Liberdade de expressão de servidor que critica administração pública

Servidora apresentou monografia em curso de mestrado, com críticas à atual gestão governamental. Em razão disso, foi submetida a processo administrativo por deslealdade. Analisa-se a matéria sob a visão da liberdade de expressão e do abuso de direito.

Qual o critério ideal a ser adotado na cobrança das taxas condominiais?

O critério de cobrança das taxas condominiais é tema que gera muitas discussões, este texto apresenta os critérios atuais e suas particularidades.

Violação Sexual Mediante Fraude

Os limites da imputação criminosa na conduta do agente que, mediante fraude ou artifício que dificulte ou impeça o discernimento da vítima, pratica sexo consentido.

Alteração de fachada nos condomínios horizontais

A alteração de fachada em condomínios horizontais é tema polêmico que gera inúmeras discussões na esfera judicial e fora dela.

Recuperação extrajudicial

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

A regulamentação do cão comunitário em Pelotas/RS

Resposta às seguintes questões, diante de reclamação de vizinho por latidos de cão comunitário: 1- O cão acolhido pode permanecer no local? 2- O sistema jurídico brasileiro permite que alguém retire ou destrua a “casinha” que serve de abrigo ao cão?

Procedimentos sobre a adoção de crianças

O processo de Adoção inicia-se pela habilitação do pretendente perante a Vara da infância e Juventude.

Isenção de imposto de renda a família militar

Breves informações a cerca da isenção de imposto de renda a família militar.

Amicus curiae Art. 138 NCPC

Amicus curiae Art. 138 NCPC