Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.
09/08/2017 20:10 0
Trata-se de contrarrazões em agravo de instrumento interposto pelo poder público visando revogar tutela de urgência que concedeu em primeiro grau o direito à prestação de medicamentos para paciente pelo sistema único de saúde.
09/07/2017 15:20 0
O impetrante foi aprovado em concurso de vestibular para o curso de Serviço Social negou a matricula, exigindo o certificado de conclusão do Ensino Médio, quando o impetrado havia sido aprovado no ENEM – Exame Nacional de Ensino Médio.
05/07/2017 14:38 1
Trata-se de modelo de reclamação constitucional em face de ato de juiz que afastou, cautelarmente, prefeito municipal. A tese foi acolhida pelo STF para determinar o retorno do prefeito ao cargo.
26/06/2017 15:29 0
Trata-se de modelo de petição de mandado de segurança impetrado para viabilizar a recontratação de servidor público temporário, cuja contratação foi indeferida com base na Lei 8.745/93.
21/06/2017 21:39 0
Trata-se de modelo de manifestação recursal em razão de autuação por infração de trânsito, cometida por viatura oficial. Utilização do estrito cumprimento do dever legal como cerne da justificativa.
15/06/2017 21:22 1
Juiz de Direito que determinou a condução coercitiva de réu preso para comparecimento com o fim de prestar depoimento pessoal em ação de improbidade administrativa. Liminar deferida pelo tribunal local (TJ-AL).
30/03/2017 11:58 2
Veja exemplo de petição de Representação Administrativa na Corregedoria de Tribunal de Justiça, relatando fraudes e ilegalidades cometidas em Cartórios.
03/01/2017 00:37 1
Esta petição está relacionada aos condutores de moto.
28/12/2016 09:10 0
Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em razão de tênis que apresenta vícios em seus solados.
18/12/2016 13:13 0
Trata-se de uma ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos.
17/12/2016 08:39 0
Trata-se de ação cominatória - creche.
11/10/2016 12:48 0
Petição inicial de mandado de segurança que visa garantir a inscrição de servidor público, técnico do seguro social no INSS, nos quadros de advogados da OAB, em face do indeferimento administrativo do pedido de inscrição em razão de incompatibilidade.
26/08/2016 15:34 0
Trata-se de uma ação judicial que visa conseguir um diploma em uma Universidade Federal.
26/08/2016 12:00 0
Trata-se de uma notificação judicial cumulada com ação de exoneração de fiança do FIES.
27/06/2016 09:29 0
Mandamus contra ato de Secretário de Estado em virtude do desligamento de aprovado em concurso público para PM em razão de tatuagens.
11/04/2016 18:44 1
Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença de acordo com o Novo Código de Processo Civil.
06/12/2015 21:17 0
Trata-se de recurso interposto contra acórdao do Tribunal de Justiça de São Paulo que acolheu pedido do Município de Osasco e excluiu a aplicação da Lei Federal 8.880/94 que determina a conversão dos salários dos funcionários públicos municipais em URV.
29/11/2015 20:50 0
Reparação de danos por acidente ocorrido em rodoviária sob concessão, em razão de objeto na pista.
06/08/2015 15:19 0
Servidor Público Federal. Custeio do Assistência Pré-Escolar. Decreto Nº. 977/93. Ilegalidade. Valores Indevidos. Obrigação Exclusiva Do Estado. Art. 208, Iv, Da Cf/88, C/C Art. 54, Iv, Da Lei Nº. 8.069/90
05/08/2015 11:18 12
A nulidade da multa se deve simplesmente pela não ocorrência do devido processo legal, violação do princípio da legalidade, do contraditório e da ampla defesa.
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