Recurso Administrativo
18/07/2018 17:16 0
Recurso administrativo contra multa imposta por Concessionária que alega ligação à revelia por parte do Consumidor.
Em destaque
- Prisão após condenação em segunda instância
- MP n° 821 (Ministério da Segurança Pública)
- Intervenção federal no Rio de Janeiro
- Lei nº 13.546 (homicídio e embriaguez ao volante)
- Lei nº 13.467 (reforma trabalhista)
- Reforma Tributária de 2017
- Delação premiada
- PEC 287/2016 (Reforma da Previdência)
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Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.
Ação civil pública é proposta para suspender as obras do BRT em Salvador
25/09/2018 13:13 2
As obras do BRT em Salvador, iniciadas sem estudo prévio de impacto de vizinhança e outras preocupações regulamentares, foi alvo de ação civil pública proposta mediante litisconsórcio ativo entre Ministério Público Federal e Estadual (MPF e MP/BA).
O poder da lei municipal: processo legislativo no modelo catarinense
18/10/2018 13:00 0
Apresenta-se uma síntese do processo legislativo municipal, perpassando, entre outras coisas, pelas fases de elaboração das leis, a partir do modelo previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina.
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![Jadielly Tavares]( "Jadielly Tavares")
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Ação Civil Pública com a finalidade de suspender o funcionamento de curso superior de enfermagem em desconformidade com as exigências do MEC
12/07/2018 19:13 1
Ação Civil Pública com a finalidade de suspender o funcionamento de curso superior de enfermagem em desconformidade com as exigências do MEC, com pedido de ressarcimento dos danos causados aos alunos.
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Pensão por morte cancelada: modelo de recurso ao tribunal de contas
25/04/2018 14:10 1
![Luma Cabral]( "Luma Cabral")
Trata-se de modelo de recurso administrativo a ser interposto junto ao Tribunal de Contas, a fim de evitar o cancelamento do recebimento de pensão por morte de filha maior de 21 anos de idade, solteira.
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Petição de Juntada de Provas pelo Réu em Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
05/02/2018 09:29 0
![Marcelo Galvão]( "Marcelo Galvão")
Processado utiliza seu Direito ao Contraditório e Ampla Defesa no Pedido de Juntada de provas.
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Petição - Pedido de Informações à Administração Pública e o não fornecimento no prazo legal.
31/01/2018 11:22 0
![Marcelo Galvão]( "Marcelo Galvão")
A Administração Pública não forneceu as informações no prazo legal e nem se manifestou sobre o pedido.
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Petição de Réu a Comissão Processante (PAD) - apresentação de Inconformidade e Pedido de Resposta
31/01/2018 10:47 0
![Marcelo Galvão]( "Marcelo Galvão")
PAD com excesso de prazo, suspensão e intimação do Réu sem base legal.
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Petição da Testemunha perante Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
31/01/2018 10:16 0
![Marcelo Galvão]( "Marcelo Galvão")
Testemunha solicita alteração de data para realização de Procedimento de Acareação.
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Réplica a Contestação-Fornecimento de Medicamento-Victoza
30/11/2017 18:23 0
![Jayme Xavier Neto]( "Jayme Xavier Neto")
Réplica a Contestação-Fornecimento de Medicamento-Victoza
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Modelo de réplica a contestação: indeferimento de benefício LOAS, em caso de Esquizofrenia Heberfrênica
27/11/2017 14:36 0
Réplica à contestação apresentada pelo INSS, em negativa de concessão de LOAS à autora, acometida por Esquizofrenia Heberfrênica.
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Ação ordinária: aprovação em concurso público e desrespeito à ordem de classificação
26/10/2017 23:55 1
![Maysa Martimiano]( "Maysa Martimiano")
Modelo de petição de ação ordinária versando sobre o direito de candidato aprovado em concurso público, com pedido de liminar, com pedido de posse em face de vagas ocupadas por servidores em caráter precário.
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Recurso administrativo: concurso público com irregularidades na prova psicotécnica
26/10/2017 23:53 2
![Maysa Martimiano]( "Maysa Martimiano")
Modelo de Recurso Administrativo em face de decisão de reprovação na avaliação psicológica.
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Modelo de MS (NCPC): concurso público, ausência de diploma, adiamento de posse e término de curso
26/10/2017 23:52 1
![Maysa Martimiano]( "Maysa Martimiano")
O texto consiste em um modelo de Mandado de Segurança - Lei 12.016/09 -, com a disposição de requisitos e cabimento no que se refere ao adiamento de posse para o momento do término de curso impetrante.
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Contrarrazões em agravo de instrumento para manter tutela de urgência que concedeu prestação de medicamentos
09/08/2017 20:10 0
![Adriano Gouveia Lima]( "Adriano Gouveia Lima")
Trata-se de contrarrazões em agravo de instrumento interposto pelo poder público visando revogar tutela de urgência que concedeu em primeiro grau o direito à prestação de medicamentos para paciente pelo sistema único de saúde.
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Petição:mandado de segurança com pedido liminar inaudita altera pars
09/07/2017 15:20 0
![Fabio Henrique Silva Lima]( "Fabio Henrique Silva Lima")
O impetrante foi aprovado em concurso de vestibular para o curso de Serviço Social negou a matricula, exigindo o certificado de conclusão do Ensino Médio, quando o impetrado havia sido aprovado no ENEM – Exame Nacional de Ensino Médio.
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Modelo de reclamação constitucional
05/07/2017 14:38 1
![Agnelo Baltazar Tenório Férrer]( "Agnelo Baltazar Tenório Férrer")
Trata-se de modelo de reclamação constitucional em face de ato de juiz que afastou, cautelarmente, prefeito municipal. A tese foi acolhida pelo STF para determinar o retorno do prefeito ao cargo.
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Quarentena indevida para recontratação de temporário: petição de mandado de segurança
26/06/2017 15:29 0
![Edson de Melo Sotero Filho]( "Edson de Melo Sotero Filho")
Trata-se de modelo de petição de mandado de segurança impetrado para viabilizar a recontratação de servidor público temporário, cuja contratação foi indeferida com base na Lei 8.745/93.
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Modelo de manifestação por autuação de trânsito: infração cometida por viatura oficial
21/06/2017 21:39 0
![Alan Machado Santos]( "Alan Machado Santos")
Trata-se de modelo de manifestação recursal em razão de autuação por infração de trânsito, cometida por viatura oficial. Utilização do estrito cumprimento do dever legal como cerne da justificativa.
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Petição de mandado de segurança:ato que determinou a condução coercitiva de réu preso para prestar depoimento pessoal em ação de improbidade administrativa
15/06/2017 21:22 1
![Agnelo Baltazar Tenório Férrer]( "Agnelo Baltazar Tenório Férrer")
Juiz de Direito que determinou a condução coercitiva de réu preso para comparecimento com o fim de prestar depoimento pessoal em ação de improbidade administrativa. Liminar deferida pelo tribunal local (TJ-AL).
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Petição inicial de recurso de multa de trânsito
02/04/2017 21:11 2
![Júnior Brito]( "Júnior Brito")
RECURSO de multa por Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória
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Modelo de Representação Administrativa na Corregedoria
30/03/2017 11:58 2
![Rodrigo Pereira Costa Saraiva]( "Rodrigo Pereira Costa Saraiva")
Veja exemplo de petição de Representação Administrativa na Corregedoria de Tribunal de Justiça, relatando fraudes e ilegalidades cometidas em Cartórios.
