[PETIÇÃO] Pedido de venda de GLP com base nas leis de concorrência. Ação de obrigação de fazer
17/08/2020 14:35 0
Modelo de petição com base na nova Lei Antitruste (12.529/2011).
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Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.
Ação civil pública é proposta para suspender as obras do BRT em Salvador
25/09/2018 16:13 4
As obras do BRT em Salvador, iniciadas sem estudo prévio de impacto de vizinhança e outras preocupações regulamentares, foi alvo de ação civil pública proposta mediante litisconsórcio ativo entre Ministério Público Federal e Estadual (MPF e MP/BA).
Lei 14.230/21 limita poder investigativo do MP no combate à corrupção
01/12/2021 22:10 0
A nova lei de improbidade, ao limitar o poder investigativo do Ministério Público dentro do próprio prazo para o exercício da pretensão sancionadora pelo Estado, engendra a proteção deficiente à moralidade administrativa.
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Ação de improbidade administrativa: petição para integrar o polo ativo (art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/65)
18/09/2019 14:30 0
Trata-se de um Modelo de Petição voltado para à Câmara Municipal para que, assim desejando, integre ao Polo Ativo de Ação de Improbidade Administrativa junto ao Ministério Público, podendo ser adaptada a outros casos previstos na legislação.
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Ação civil pública é proposta para suspender as obras do BRT em Salvador
25/09/2018 16:13 4
As obras do BRT em Salvador, iniciadas sem estudo prévio de impacto de vizinhança e outras preocupações regulamentares, foi alvo de ação civil pública proposta mediante litisconsórcio ativo entre Ministério Público Federal e Estadual (MPF e MP/BA).
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Recurso Administrativo
18/07/2018 20:16 0
Recurso administrativo contra multa imposta por Concessionária que alega ligação à revelia por parte do Consumidor.
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Ação Civil Pública com a finalidade de suspender o funcionamento de curso superior de enfermagem em desconformidade com as exigências do MEC
12/07/2018 22:13 1
Ação Civil Pública com a finalidade de suspender o funcionamento de curso superior de enfermagem em desconformidade com as exigências do MEC, com pedido de ressarcimento dos danos causados aos alunos.
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Pensão por morte cancelada: modelo de recurso ao tribunal de contas
25/04/2018 17:10 1
Trata-se de modelo de recurso administrativo a ser interposto junto ao Tribunal de Contas, a fim de evitar o cancelamento do recebimento de pensão por morte de filha maior de 21 anos de idade, solteira.
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Petição de Juntada de Provas pelo Réu em Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
05/02/2018 11:29 0
Processado utiliza seu Direito ao Contraditório e Ampla Defesa no Pedido de Juntada de provas.
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Petição - Pedido de Informações à Administração Pública e o não fornecimento no prazo legal.
31/01/2018 13:22 0
A Administração Pública não forneceu as informações no prazo legal e nem se manifestou sobre o pedido.
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Petição de Réu a Comissão Processante (PAD) - apresentação de Inconformidade e Pedido de Resposta
31/01/2018 12:47 0
PAD com excesso de prazo, suspensão e intimação do Réu sem base legal.
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Petição da Testemunha perante Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
31/01/2018 12:16 0
Testemunha solicita alteração de data para realização de Procedimento de Acareação.
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Modelo de petição inicial em ação de execução extrajudicial - SFH/leilão designado
28/01/2018 14:09 0
Trata-se de modelo de petição requerendo ao juízo a sustação de leilão extrajudicial publicado pela Caixa Econômica Federal, em razão de suposta inadimplência do mutuário.
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Réplica a Contestação-Fornecimento de Medicamento-Victoza
30/11/2017 20:23 0
Réplica a Contestação-Fornecimento de Medicamento-Victoza
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Modelo de réplica a contestação: indeferimento de benefício LOAS, em caso de esquizofrenia heberfrênica
27/11/2017 16:36 0
Réplica à contestação apresentada pelo INSS, em negativa de concessão de LOAS à autora, acometida por esquizofrenia heberfrênica.
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Ação ordinária: aprovação em concurso público e desrespeito à ordem de classificação
27/10/2017 01:55 1
Modelo de petição de ação ordinária versando sobre o direito de candidato aprovado em concurso público, com pedido de liminar, com pedido de posse em face de vagas ocupadas por servidores em caráter precário.
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Recurso administrativo: concurso público com irregularidades na prova psicotécnica
27/10/2017 01:53 2
Modelo de Recurso Administrativo em face de decisão de reprovação na avaliação psicológica.
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Modelo de MS (NCPC): concurso público, ausência de diploma, adiamento de posse e término de curso
27/10/2017 01:52 1
O texto consiste em um modelo de Mandado de Segurança - Lei 12.016/09 -, com a disposição de requisitos e cabimento no que se refere ao adiamento de posse para o momento do término de curso impetrante.
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Contrarrazões em agravo de instrumento para manter tutela de urgência que concedeu prestação de medicamentos
09/08/2017 23:10 0
Trata-se de contrarrazões em agravo de instrumento interposto pelo poder público visando revogar tutela de urgência que concedeu em primeiro grau o direito à prestação de medicamentos para paciente pelo sistema único de saúde.
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Petição:mandado de segurança com pedido liminar inaudita altera pars
09/07/2017 18:20 0
O impetrante foi aprovado em concurso de vestibular para o curso de Serviço Social negou a matricula, exigindo o certificado de conclusão do Ensino Médio, quando o impetrado havia sido aprovado no ENEM – Exame Nacional de Ensino Médio.
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Modelo de reclamação constitucional
05/07/2017 17:38 1
Trata-se de modelo de reclamação constitucional em face de ato de juiz que afastou, cautelarmente, prefeito municipal. A tese foi acolhida pelo STF para determinar o retorno do prefeito ao cargo.
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Quarentena indevida para recontratação de temporário: petição de mandado de segurança
26/06/2017 18:29 0
Trata-se de modelo de petição de mandado de segurança impetrado para viabilizar a recontratação de servidor público temporário, cuja contratação foi indeferida com base na Lei 8.745/93.
