Petições de Direito Constitucional - Jus.com.br

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Direito Constitucional

Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.

Resposta a acusação envolvendo Lei Maria da Penha

23/03/2018 11:05José Roberto Telo Faria 1

Trata-se de resposta a acusação de agressão física formulada pela ex-namorada do acusado. Defende-se a inocência e pleiteia-se a revogação da prisão cautelar.

Petição de habeas corpus para trancamento de ação penal eleitoral

26/06/2017 16:06Agnelo Baltazar Tenório Férrer 2

Modelo de petição: reclamação disciplinar para o CNJ

12/06/2017 14:38Agnelo Baltazar Tenório Férrer 1

Exibindo Petições Exibir selecionados Tudo de Direito Constitucional

Modelo de Embargos à execução fiscal

30/05/2018 13:47Lucas Domingues 0

Modelo de embargos à execução fiscal de acordo com o modelo padrão da OAB.
Resposta a acusação envolvendo Lei Maria da Penha

23/03/2018 11:05José Roberto Telo Faria 1

Trata-se de resposta a acusação de agressão física formulada pela ex-namorada do acusado. Defende-se a inocência e pleiteia-se a revogação da prisão cautelar.
Reclamação Trabalhista- rito ordinário

13/03/2018 18:18Gabrielle Ribeiro de Araujo Costa 0

condenação em danos morais, verbas rescisórias e indenização substitutiva.
Petição - Pedido de Informações à Administração Pública e o não fornecimento no prazo legal.

31/01/2018 11:22Marcelo Marques 0

A Administração Pública não forneceu as informações no prazo legal e nem se manifestou sobre o pedido.
Petição de Réu a Comissão Processante (PAD) - apresentação de Inconformidade e Pedido de Resposta

31/01/2018 10:47Marcelo Marques 0

PAD com excesso de prazo, suspensão e intimação do Réu sem base legal.
[Modelo] Reclamação (art. 988, novo CPC/2015)

18/12/2017 17:56Matheus R. F. Lopes 0

Modelo de Reclamação Cível elaborada com base nos artigos 988 e ss. do CPC/15. A peça trata de uma Reclamação movida em face de acórdão de Turma Recursal que foi de encontro à Súmula 532 do STJ.
Ação Direta de Inconstitucionalidade

16/12/2017 18:06Luciano Rosa Vicente 113

Trata-se de modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em face de Lei Federal editada pelo Congresso Nacional, violadora de dispositivo constitucional relativo ao direito de greve dos servidores públicos.
Ação Civil Pública

16/12/2017 17:58Luciano Rosa Vicente 112

Trata-se de modelo de Ação Civil Pública, em face de município que publicou lei violadora de dispositivo constitucional e legal.
Ação Constitucional de Habeas Data Individual

16/12/2017 17:48Luciano Rosa Vicente 108

Trata-se de modelo de Ação Constitucional de Habeas Data Individual, em face de autoridade municipal que se negou a retificar dados incorretos do impetrante em bancos de dados municipais.
Ação Constitucional de Mandado de Segurança Individual Repressivo

16/12/2017 17:41Luciano Rosa Vicente 104

Trata-se de modelo de Ação Constitucional de Mandado de Segurança Individual Repressivo, para combater ato de autoridade publica municipal que violou direitos do impetrante.
Réplica a Contestação-Fornecimento de Medicamento-Victoza

30/11/2017 18:23Jayme Xavier Neto 0

Réplica a Contestação-Fornecimento de Medicamento-Victoza
Reclamação trabalhista pelo rito ordinário

28/11/2017 09:42Nairton Araújo de Aquino 0

Trata-se de Reclamação Trabalhista pelo rito ordinário em que se pleiteia a reversão de dispensa de justa causa para sem justa causa, bem o pagamento de verbas rescisórias dentre as quais, diferença salarial, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário e etc.
HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES

17/11/2017 11:14José Roberto Telo Faria 0

Habeas corpus impetrado junto ao STJ com a finalidade de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. A ordem foi concedida!
Petição Inicial com pedido de benefício assistencial

24/10/2017 07:18Jandira Inês Weber de Rosso 0

A autora requereu junto ao INSS o benefício de Amparo ao Portador de Deficiência, em virtude de ser portadora de doença óssea degenerativa, porém já o havia requerido em data anterior, sendo-lhe negado o benefício.
Mandado de Segurança

14/09/2017 14:48Amanda Mariano Capasciutti 1

A ficha mnemônica é ferramenta auxiliar da memória por meio de escrita curta e objetiva. Permite consulta fácil e ágil dos elementos necessários à impetração do Mandado de Segurança, especificamente nas demandas tributárias.
Recurso contra arquivamento de representação junto ao MP do Rio Grande do Norte

22/08/2017 12:05Valderi Idalino 1

Recurso contra Indeferimento de Representação em que denuncia a Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.577/2017, que designará recursos púbicos para a construção de um santuário religioso no município de Pau dos Ferros.
Contrarrazões em agravo de instrumento para manter tutela de urgência que concedeu prestação de medicamentos

09/08/2017 20:10Adriano Gouveia Lima 0

Trata-se de contrarrazões em agravo de instrumento interposto pelo poder público visando revogar tutela de urgência que concedeu em primeiro grau o direito à prestação de medicamentos para paciente pelo sistema único de saúde.
Recurso Ordinário substitutivo de Habeas Corpus

14/07/2017 13:22Agnelo Baltazar Tenório Férrer 1

Modelo de recurso interposto ao STJ em face de decisão de Tribunal Regional Federal por negação de pedido de ordem de habeas corpus
Modelo de reclamação constitucional

05/07/2017 14:38Agnelo Baltazar Tenório Férrer 1

Trata-se de modelo de reclamação constitucional em face de ato de juiz que afastou, cautelarmente, prefeito municipal. A tese foi acolhida pelo STF para determinar o retorno do prefeito ao cargo.
Petição de habeas corpus para trancamento de ação penal eleitoral

26/06/2017 16:06Agnelo Baltazar Tenório Férrer 2

Trata-se de modelo de petição de HC ajuizado perante o TRE, requerendo o trancamento de ação penal eleitoral, em cujo pleito se obteve êxito.