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Petições de Direito Penal

Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.

Memoriais: confissão

Por Habacuc Lima Monte Publicado em 29 de Maio de 2018 às 13:26

Defesa de um assistido

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