Ações diretas de inconstucionalidade e constitucionalidade

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Porte e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito: hedionda inconstitucionalidade

19/11/2018 15:00Fabricio Rebelo 3

Examinam-se os graves vícios jurídicos abrigados na Lei nº 13.497/17, que tornou hediondos os crimes de posse e porte ilegais de arma de fogo de uso restrito.

Liminar do STF suspende regras sobre orçamento impositivo na área da saúde

15/11/2017 18:00Jorge Ulisses Jacoby Fernandes 0

Em 31/08/17, o ministro Ricardo Lewandowski deferiu liminar em ADI por entender que, dado o novo regime orçamentário que passará a submeter, também, o piso federal da saúde a partir de 2018, a concessão da liminar em data posterior pode exacerbar o “quadro crônico de subfinanciamento da saúde pública do país, que causa número formidável de mortes e agravos evitáveis à saúde dos cidadãos”, conforme defende a PGR.