Conselho Nacional de Justiça

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Prerrogativas do advogado

09/01/2013 16:59Francisco Washington Mendes da Silva 13

O livre exercício da advocacia foi reconhecido no texto constitucional como uma atividade indispensável à materialização da justiça pretendida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Assim, não é aceitável o vilipêndio das prerrogativas destinadas aos advogados, sob pena de desrespeito à autoridade suprema da Constituição Federal de 1988 e, ainda, de causar ranhuras à ordem jurídica.

Novo CPC revogou tacitamente a Resolução 82/2009 do CNJ

05/02/2017 19:10Renato Pessoa Manucci 30

Segundo o novo CPC, o juiz não está obrigado a expor as razões que o levaram a se declarar suspeito.