O golpe do delivery e a responsabilidade das plataformas de entrega
10/09/2021 20:15 0
O consumidor não pode ser responsabilizado pelos prejuízos advindos de erro da empresa na escolha de seus prepostos, funcionários e/ou representantes autônomos.
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Consumidor e fornecedor
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
Dos conceitos de consumidor, fornecedor, produto e serviço no CDC
11/09/2018 13:10 0
Este texto tem por objetivo analisar os conceitos básicos definidos nos três primeiros artigos do CDC e as consequências decorrentes dessas noções. As definições a serem abordadas serão as de consumidor, fornecedor, produto e serviço.
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Proteção do consumidor na pandemia e inconstitucionalidade da Lei 14.046/2020
27/08/2021 16:15 0
A Lei 14.046/2020 reduz direitos básicos dos consumidores brasileiros.
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Influenciadores digitais e blogueiros podem ser vistos como fornecedores na relação de consumo?
26/06/2021 23:38 0
Reflexões sobre a relação de consumo estabelecida por meio da divulgação de produtos e serviços por influenciadores digitais e a existência de responsabilidade civil na espécie, à luz do CDC e do CONAR.
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Extensão do prazo para sanar vícios em produtos de pequenos comerciantes
09/05/2021 17:35 0
O Código de Defesa do Consumidor também facilita a solução das problemáticas enfrentadas pelo comerciante fornecedor.
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Emissão unilateral do TOI na acusação de desvio de energia elétrica
22/03/2021 12:20 0
A emissão unilateral do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), sem que se oportunize o contraditório e a ampla defesa ao consumidor, fere princípios constitucionais basilares.
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Responsabilidade civil: a harmonia entre o desenvolvimento econômico/inovação e o direito à proteção de dados
05/02/2021 15:40 0
A LGPD não visa a impedir o desenvolvimento tecnológico brasileiro. Pelo contrário. Traz proteção ao titular e explicita regras para o uso dos dados pessoais. Nesse contexto, a responsabilidade civil pode exercer papel de equilíbrio entre tais interesses.
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Conflito de normas durante a pandemia: CDC X MP 925 e 948/2020
31/07/2020 16:00 0
Visando à proteção do consumidor, as Medidas Provisórias 925 e 948 regularam as relações de consumo envolvendo a aviação civil e o cancelamento de serviços. Mas, ao contrariarem alguns preceitos do CDC, qual norma deverá prevalecer?
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O consumidor insatisfeito com compra pela internet tem direito de desistir?
24/10/2019 20:40 0
Examina-se o direito de arrependimento na órbita do direito do consumidor, sob a perspectiva dos princípios da vulnerabilidade e da igualdade.
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Como fica o consumidor furtado ou roubado em estabelecimentos comerciais?
13/10/2019 20:50 1
Que tipo de estabelecimento comercial é responsável pela segurança dos bens dos clientes em estacionamentos?
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O condomínio como consumidor e a quota condominial
24/07/2019 19:57 0
Nos casos em que o condomínio for consumidor, aplicar-se-á, de forma específica, o Código de Defesa do Consumidor.
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Incorporações imobiliárias: os limites de incidência do CDC
21/12/2018 19:40 0
A Lei das Incorporações cria o sistema protetivo ao adquirente com base nas minúcias de uma incorporação imobiliária, enquanto o CDC traz normas genéricas aplicáveis a vários ramos jurídicos.
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Preços diferenciados por forma de pagamento: Constituição versus mercado
15/01/2017 16:24 1
O CDC é imenso avanço na defesa dos consumidores, mas está sendo remodelado pela ação do mercado.
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Renegociação de dívida deve facilitar a vida do devedor?
15/11/2016 14:32 98
Em princípio, ficar inadimplente não é crime. A crise econômica causa inadimplementos. Os credores devem facilitar o pagamento e renegociação aos inadimplentes, mantendo conduta de boa-fé.
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Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor
04/11/2016 10:38 47
Investigam-se os efeitos da adoção da teoria do risco como base da responsabilidade objetiva do fornecedor, o afastamento do elemento culpa como ensejador da indenização, a aplicação da inversão do ônus da prova, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e das hipóteses de excludente da responsabilidade.
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Venda conjunta de passagens aéreas: concretização da prática abusiva da venda casada?
05/10/2016 18:15 9
Apesar dos pontos obscuros existentes na legislação, contratos e orientações de órgãos reguladores sobre o tema, a jurisprudência vem sendo favorável aos consumidores.
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Desistência de compra de imóvel na planta pelo comprador por culpa do vendedor
02/06/2016 12:22 153
Quem adquire imóvel na planta, inicialmente, não pretende desistir do negócio, porém, a desistência pode acontecer, e por inúmeras razões. Conheça os direitos do comprador que deseja realizar o distrato, evitando as armadilhas dos contratos.
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TJSP condena incorporadora na devolução de mais de R$ 1 milhão de reais, à vista
17/05/2016 13:33 8
Por entender que a incorporadora era a única culpada pela rescisão, especialmente porque o empreendimento foi vendido em área de proteção ambiental e houve atraso na execução das obras, o TJSP condenou a vendedora na devolução de tudo o que foi pago.
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Conceito jurídico de consumidor no Brasil e na Espanha
14/03/2016 10:48 14
Comparação jurídica sobre a figura do consumidor e tratamento dado pela doutrina pátria e espanhola, através de um estudo de direito comparado.
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Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos e aos bancos
31/12/2015 14:38 97
Os contratos bancários têm o objetivo de formalizar uma relação de interesses entre partes, sendo estas, o banco e o cliente. As regras previstas na Lei 8.078/90 aplicam-se também à prestação de serviços públicos.
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Reação adversa a cosmético e responsabilidade civil do fornecedor
08/09/2015 16:38 15
Se o produto cosmético não apresenta vício ou defeito, sendo a reação adversa (como alergia ou irritação) causada por hipersensibilidade individual do consumidor, a fabricante não deve ser responsabilizada.
