Convênio, consórcio e cooperação

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Convênios e contratos de patrocínio celebrados por empresas estatais

12/09/2017 13:55Marinês Restelatto Dotti e Jessé Torres Pereira Junior 0

Processualização da atividade administrativa pública e gestão consensual são paradigmas do controle jurídico do Estado democrático de direito. Convênios e contratos de patrocínio são ferramentas que se podem manejar para servir a esses paradigmas.