Orçamento público e despesas com pessoal do terceiro setor
16/10/2017 17:00 0
Análise da exclusão das despesas com pessoal, regradas pela LRF, regularmente realizadas no âmbito do regime de colaboração com o terceiro setor.
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Convênio, consórcio e cooperação
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
Convênios de ICMS do Confaz: internalização por decreto executivo é inconstitucional
02/05/2018 15:39 0
Sob a Lei Complementar nº 24/75, diversos Estados internalizam convênios concessivos de benefícios fiscais ao ICMS por meio de mero decreto do Poder Executivo. Tal prática é controversa, à luz da Constituição Federal.
Orçamento público e despesas com pessoal do terceiro setor
16/10/2017 17:00 0
Análise da exclusão das despesas com pessoal, regradas pela LRF, regularmente realizadas no âmbito do regime de colaboração com o terceiro setor.
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![Alexandre Massarana da Costa]( "Alexandre Massarana da Costa")
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É declarado o fim da guerra fiscal dos Estados!
14/08/2017 15:30 0
Com a entrada em vigor da Lei Complementar Nº 160, publicada em 8/8/17, foi declarado o fim da guerra fiscal do ICMS recorrente entre os Estados Federados, sendo ainda sinalizada a intenção do Governo em acabar com incentivos fiscais.
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Novo marco regulatório das relações entre Estado e sociedade civil não pode retroagir para prejudicar o administrado
24/04/2017 15:00 9
![Sandro Ari Andrade de Miranda]( "Sandro Ari Andrade de Miranda")
A entrada em vigência do MROSC para os municípios não prejudica os projetos de parcerias aprovados anteriormente, em virtude da obrigatoriedade de observância da segurança jurídica e da razoabilidade nestes casos.
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Acordos de cooperação técnica na delegação do licenciamento ambiental
04/08/2016 13:24 10
![Gerlena Maria Santana de Siqueira]( "Gerlena Maria Santana de Siqueira")
Existe competência comum em matéria ambiental relacionada à utilização de acordos de cooperação técnica na delegação do licenciamento ambiental, matéria disposta no âmbito da Lei Complementar (LC) n° 140/2011?
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Reembolso de despesas em convênios, contratos de gestão e parcerias: falta regulamentação
04/07/2016 11:23 12
![João Batista Tavares]( "João Batista Tavares")
A inexistência de um ato normativo que regulamente de maneira clara o ressarcimento das despesas administrativas das entidades privadas sem finalidade lucrativa, ensejará na manutenção de um cenário de conflito desnecessário e que configura o enriquecimento sem causa do Estado.
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Consórcio público por associação civil
13/05/2016 15:03 18
![Thiago Cássio D]( "Thiago Cássio D")
O consórcio público adquire personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir-se por associação pública; de outro modo, só adquire personalidade jurídica de direito privado, por inscrição no registro civil das pessoas jurídicas.
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Atos complementares aos acordos de cooperação técnica internacionais (Acórdão 1339/2009 - TCU)
09/05/2016 15:29 12
![João José Alves da Silva]( "João José Alves da Silva")
Analisam-se as conclusões do Acórdão 1339, do Plenário do TCU, especialmente sobre os denominados atos complementares de cooperação técnica internacional financiados exclusivamente com recursos internos.
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Emenda parlamentar e a transferência de recursos para entidades do terceiro setor
16/01/2015 12:43 3
O artigo analisa a necessidade (ou não) da realização de procedimento seletivo, para celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, indicadas, na LOA, por emenda parlamentar.
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Cooperação para prestação de serviços e a Lei 11.107/2005: caso dos consórcios de MG
16/10/2014 11:11 0
Este estudo visa identificar a efetividade da aplicação da Lei 11.107/05 e os possíveis entraves que impedem a publicização dos Consórcios Intermunicipais de Saúde de Minas Gerais.
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A legislação de convênios do Estado de Minas Gerais
01/10/2014 12:22 0
O Decreto do Estado de Minas Gerais que versa sobre legislação de convênio gera alguns problemas em sua aplicação. Neste trabalho serão apresentadas essas dificuldades e quais recomendações o Estado poderia acatar para solucionar os problemas.
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Súmula 331 do TST e responsabilidade trabalhista nos convênios para a prestação de serviço estatal
27/03/2014 16:41 4
![Rafael Theodor Teodoro]( "Rafael Theodor Teodoro")
O artigo versa sobre o enunciado nº 331 da súmula de jurisprudência do TST, especialmente no que se reporta aos contratos de terceirização trabalhista quando celebrados com entes público para o exercício de atividade estatal típica.
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Impossibilidade de remuneração de pessoal de entidade privada com recursos de convênio
24/03/2014 13:17 3
![Kalinca de Carli]( "Kalinca de Carli")
Entidade privada convenente não pode utilizar, para remuneração de seu pessoal, recursos do convênio repassados pelo órgão concedente.
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Imunidade tributária dos consórcios públicos intermunicipais com finalidade de assistência social
28/02/2014 11:33 97
Qual seria a destinação do Imposto de Renda Retido na Fonte oriundo do pagamento de funcionários de um Consórcio Público Intermunicipal?
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Teoria do "odious debt" na tomada de contas especial
25/02/2014 14:27 65
![Pedro Henrique Magalhães Azevedo]( "Pedro Henrique Magalhães Azevedo")
Baseando-se na teoria do "odious debt", o dano decorrente da aplicação irregular de recursos públicos transferidos por meio de convênios deve ser cobrado apenas do gestor e não da pessoa jurídica a que ele esteja vinculado.
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Termo de cooperação da Administração Pública federal prescinde de análise jurídica?
22/11/2013 10:10 6
![Aloizio Apoliano Cardozo Filho]( "Aloizio Apoliano Cardozo Filho")
Deve ser afastada eventual argumentação no sentido de que não caberia análise jurídica do termo de cooperação por ser a descentralização de crédito questão de natureza estritamente orçamentária.
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Entidades sem fins lucrativos devem licitar?
22/04/2013 15:51 1
![Ronaldo Quintanilha da Silva]( "Ronaldo Quintanilha da Silva")
Analisam-se diversos dados referentes à gestão de recursos públicos por entidades privadas. Constata-se a necessidade de uma norma geral para dispor sobre os repasses ao terceiro setor, considerando as características das entidades, a capacidade operacional, o trabalho voluntariado e os benefícios da atuação desses entes.
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Convênios: análise técnica pela advocacia pública
06/02/2013 16:23 3
![Leonardo Stuckert Lima]( "Leonardo Stuckert Lima")
Cabe ao advogado público alertar o gestor quanto à existência de óbices jurídicos à pretensão de celebrar convênio, preferencialmente condicionando o reconhecimento da regularidade jurídica do procedimento ao atendimento das recomendações que lhe compete fazer.
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Cobrança de glosas na análise tardia de prestação de contas de convênios
28/12/2012 10:59 1
![Kalinca de Carli]( "Kalinca de Carli")
Nos convênios e instrumentos congêneres, os juros moratórios funcionam como uma sanção pelo não-adimplemento pontual de obrigações pactuadas que redundaram em irregular e má aplicação dos recursos financeiros repassados.
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Convênio: alteração do objeto, desvio de finalidade e desvio de objeto
19/12/2012 14:33 2
![Michell Laureano Torres]( "Michell Laureano Torres")
Qualquer alteração no ajuste está sujeita a prévia proposta do convenente, devidamente formalizada e justificada. Não se admite, de forma alguma, é a alteração unilateral do objeto, nem tampouco o comprometimento da sua funcionalidade.
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Cooperação internacionais com organismos em situação de pendência em ajustes anteriores
14/12/2012 15:20 1
![Kalinca de Carli]( "Kalinca de Carli")
Não é possível a celebração de novos ajustes e o repasse de recursos enquanto persistirem pendências detectadas em cooperações anteriores com os mesmos organismos internacionais
