Revista de Correção monetária
ISSN 1518-4862
Índice negativo e redução nominal do valor do aluguel
O indicador que reajusta a maioria dos contratos de locação, o IGP-M (Índice Geral de Preço – Mercado) da Fundação Getúlio Vargas, vem apresentando queda, o que tem provocado uma dúvida, principalmente ao locatário: o valor do aluguel pode ser reduzido, se a variação anual do IGP-M for negativa?
Compra de imóvel na planta e práticas abusivas das construtoras
Expomos neste texto algumas práticas abusivas frequentemente adotadas por construtoras em face de consumidores que adquirem imóveis na planta, como a cobrança de taxas e o tratamento dado à situação de atraso na entrega.
TR como índice de correção monetária na Justiça do Trabalho
A aplicação de outro índice de correção monetária que não a TR malfere o disposto nas Leis 8.177/91 e 8.660/93, as quais dão ampla legitimidade à Resolução 8/2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Contribuição adicional de 10% do FGTS na demissão sem justa causa: tributo permanente ou provisório?
Analisa-se a situação jurídica da contribuição ao FGTS com alíquota de 10%, criada pela LC n.º 110/2001, e se é possível ou não a continuidade de sua vigência por tempo indeterminado.
Os expurgos inflacionários e a prescrição do direito a diferenças da indenização sobre os depósitos do FGTS
Passou quase despercebida a recente edição pelo TST de uma Orientação Jurisprudencial sobre a prescrição do direito à indenização sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, no caso de dispensa imotivada, decorrente dos "expurgos inflacionários".
FGTS, a multa de 40% e a nova redação da OIJ nº 344 do TST
Preliminarmente, quero agradecer as manifestações recebidas sobre o artigo publicado por mim anteriormente, sob o título "FGTS e a multa de 40%". As críticas formuladas sempre são bem-vindas, pois é através delas que se pode enriquecer nosso entendimento sobre o…
Da reclamação trabalhista para complementação da multa fundiária:
Os entraves ao andamento célere das demandas sujeitas à jurisdição trabalhista não exsurgem, unicamente, da senilidade de nosso aparato legal instrumental. Outros obstáculos à prestação eficiente da tutela jurisdicional soem ter sua origem na própria atividade jurisdicional desenvolvida em detrimento…
Expurgos inflacionários:
1. Do Mandado de Segurança O Mandado de Segurança é um remédio constitucional criado com a função específica de afastar as arbitrariedades do Poder Público. De fato, não obstante o legislador constituinte haver instituído a inafastabilidade da jurisdição, prevendo que…
FGTS: expurgos inflacionários. Correção monetária. Diferenças sobre a multa de 40%. Competência da Justiça do Trabalho.
O artigo aborda os reflexos de julgamento em que tenha sido favorecido o empregado [que não aderiu à LC nº 110/2001], com o reconhecimento do direito à correção monetária plena dos ativos de sua titularidade, sobre cujo valor tenha sido, em data anterior a tal reconhecimento, calculada a multa fundiária a cargo e sob responsabilidade exclusiva do empregador.
Depósito de expurgos inflacionários do FGTS.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 479956, interposto pela Caixa Econômica Federal, reiterou, mais uma vez, seu entendimento quanto a forma de pagamento dos expurgos inflacionários do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de…
FGTS. Expurgos inflacionários. Atualização monetária da conta vinculada. Indenização compensatória de 40%
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Após intensa batalha judicial, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-226.855-7, que teve como Relator o Min. Moreira Alves (DJU 13-10-2000), entendeu devida a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS pelos…
Ação para correção dos índices aplicáveis aos depósitos do FGTS a partir de 1987
Petição inicial de ação ordinária contra a Caixa Econômica Federal, para incidência de diferenças de índices de correção dos depósitos do FGTS, a partir de 1987.
Reflexo dos expurgos inflacionários na indenização pela despedida
Um assunto promete incendiar os Tribunais do Trabalho nos próximos anos: a diferença da indenização de 40% do FGTS decorrente do reajuste das perdas dos planos econômicos. Já existem duas correntes, manifestadas por meio de decisões da jurisprudência. Uma entende…
O conflito jurisprudencial trabalhista na questão dos expurgos no FGTS
Já me encontrava decidido a não escrever um nono e novo texto sobre o aspecto trabalhista dos expurgos no FGTS, quando fui convidado a fazê-lo. Para tanto, foi necessário mergulhar na jurisprudência obreira pátria que, conforme já comentara em pelo…
Complementação da multa rescisória sobre o FGTS e os expurgos inflacionários:
Devemos ter em mente que os Tribunais se fazem tão mais respeitados quanto mais bem fundamentadas, juridicamente, suas decisões e, por outro lado, quão mais duradoura sua jurisprudência. Nada impede, contudo, que os Tribunais, ao longo do tempo, substituam a…
Diferenças nas verbas rescisórias em função da correção do FGTS.
Uma nova questão vem sendo levada à Justiça do Trabalho, perante diversas Varas, na área de abrangência regional de mais de um Tribunal Regional do Trabalho, qual seja, o direito dos empregados, desde que demitidos sem justa causa e haverem…
Expurgos do FGTS.
Afonso, João e Luís, três engenheiros recém-formados, foram admitidos numa empresa no mesmo dia (o ano era 1968) e com o mesmo salário. O primeiro já trabalhara antes, com carteira assinada, e sua conta vinculada ao FGTS, fruto da relação…
Quem deve e quem vai pagar os expurgos no FGTS
Desde abril de 2000, venho me referindo, em vários textos, à questão do pagamento, ou crédito, da diferença das atualizações monetárias feitas a menor, relativamente aos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores, em conseqüência dos expurgos mandado…
Efeitos erga omnes de decisões do STF.
1. A Questão Retomo assunto já abordado antes, em mais de uma oportunidade, motivado que fui pelo tema proposto para debate sobre o efeito erga omnes de (algumas, pelo menos) decisões do nosso Supremo Tribunal Federal. O Procurador Federal, em…
