Redução da maioridade penal: inconstitucionalidade

Vivemos sob a estética da guerra, da violência, dos corpos emoldurados para consumo, mas abrimos mão da ética. A redução da maioridade penal destruiria todo o espírito do ordenamento jurídico brasileiro com relação ao tratamento da criança e do adolescente.

Preservação da imagem do menor infrator

A criança e o adolescente envolvidos em atos infracionais precisam do apoio da comunidade a fim de que possam responder pelos seus atos, mudar seu comportamento e seguir seu desenvolvimento sem levar para a vida adulta uma marca de criminoso.

Liquidez jurídica de 16 anos

A bitola estreita nos impede de olhar para Suécia, Holanda, Dinamarca, onde a reincidência dos aprisionados é de 10,15%. Preferimos o militarismo criminal estadunidense, em que a revolta de jovens se manifesta nos 60% de reincidência criminal.

Redução da maioridade penal e proibição do retrocesso social

Reduzir a maioridade penal configura retrocesso social, que deveria ser rechaçado pela legislação brasileira e por seus aplicadores.

Organizações criminosas: responsabilidade penal do agente infiltrado

Faz-se análise do crime organizado da origem até a Lei 12.850/2013, que trata especificamente da responsabilidade do agente policial infiltrado. Quais as razões e os limites para que o agente infiltrado não seja punido por infrações cometidas nessa condição?

Redução da maioridade penal: breves comentários

Para reduzir a maioridade penal, o Estado tem antes que pensar em políticas de prevenção, de estruturação do sistema prisional e que garantam efetiva ressocialização do preso.

A falácia da redução da maioridade penal

Muito se discute acerca da redução da maioridade penal. Há uma percepção errônea de que os adolescentes autores de atos infracionais não podem ser punidos, e que somente a redução da maioridade penal é capaz de sanar o problema da criminalidade.

Inimputabilidade penal: cláusula pétrea implícita

A delinquência juvenil é preocupante, mas, para combatê-la, o texto constitucional já garantiu instrumentos capazes de reabilitar o adolescente sem puni-lo de forma exacerbada e desmedida, sendo a principal delas a medida socioeducativa instituída pelo ECA.

Redução da maioridade penal

A redução da maioridade penal como solução de um problema social é a exploração do humano de consciência ingênua pelo humano demagogo.

Menoridade penal

A gravidade recorrente de fatos ligados a menores impõe a adoção de medidas novas, de cunho preventivo/repressivo, que passem pela extensão da responsabilização adulta àquele que incorra na prática do mesmo crime.

Redução da maioridade penal: a máscara sobre a crise do sistema penitenciário

O presente artigo pretende discutir as consequências dessa possível mudança em nosso ordenamento jurídico e apresentar alternativas que façam jus ao direito moderno, punindo de forma adequada e garantindo a devida reintegração do sujeito à sociedade.

Ilegitimidade da diminuição da maioridade penal

No atual afã das massas por sangue, nada mais justo do que pontuar adequadamente o que está sendo vulgarizado pelos veículos de comunicação e pela política a fim de cooptar eleitores.

Projetos sobre redução da maioridade penal

A redução da maioridade penal não implica maiores índices de apuração dos crimes cometidos, maior agilidade no julgamento ou maior adequação na aplicação das sanções.

Redução da maioridade penal sob a ótica constitucional

O presente estudo tem como sucedâneo o Ordenamento Jurídico Brasileiro, no qual a maioridade penal se dá aos 18 anos auferindo a proteção de um direito individual e por consequência cláusula pétrea, o que inviabiliza a sua revogação.

“Barbeiragens” nos crimes de trânsito entram em vigor

O legislador brasileiro desperdiçou excelente oportunidade para solucionar a famigerada e antiga deficiência de reprimenda penal satisfatória para os crimes de trânsito com vítimas fatais ou feridas cometidos por motoristas embriagados.

Actio libera in causa no Brasil

A ebriez é um aspecto relevante na atribuição da culpa e penas para um agente. O presente escrito traz uma breve análise da teoria da actio libera in causa e como ela é traduzida no ambiente jurídico brasileiro.

Medida de segurança no Direito Penal

O conceito de loucura é filho do seu próprio tempo, variando de acordo com as idiossincrasias de cada sociedade.

Lavagem de dinheiro admite dolo eventual?

Aquele que não conhece a origem criminosa dos valores que oculta, mas desconfia dela, pratica ou não o crime de lavagem de dinheiro?

Paradoxo das descriminantes putativas

As descriminantes putativas no Direito Penal Brasileiro geram um dilema de interpretação e o nosso propósito é descomplicar e aclarar o assunto tão exigido dos operadores do direito, seja em provas, seja na sua aplicação no dia a dia.

Por uma sociedade sem manicômios

Analisam-se as inovações trazidas à aplicação das medidas de segurança ao inimputável pela Lei Antimanicomial.