Difamação contra pessoas jurídicas: caso Weintraub X China

Admite-se que a pessoa jurídica seja vítima de crime de difamação, já que dispõe de um conceito de valores diante da sociedade. Assim, uma instituição pode ter sua reputação prejudicada por algum fato dito ou exposto de determinada forma.

A MP 966/20: reescrevendo a teoria da responsabilidade civil do Estado

Esqueceu-se o Presidente que para o surgimento da responsabilidade civil do Estado, basta a demonstração da existência do ato estatal (ação ou omissão), do dano e do nexo causal entre eles.

A aplicabilidade do habeas corpus contra punições disciplinares militares analisando o mérito administrativo

Os Comandantes militares, ao aplicarem punição por critérios discricionários, utilizando regulamentos que trazem rol apenas exemplificativo de infrações, ficam livres para cometer arbitrariedades e, assim, perseguir subordinados, sem respeitar a proporcionalidade, razoabilidade, impessoalidade e direitos fundamentais, especialmente porque existem hipóteses nas quais eles sozinhos podem acusar, apurar e julgar os transgressores.

Plea bargaining no processo disciplinar da PM-MG: da autoincriminação à presunção de inocência

Faz-se uma análise constitucional da utilização do plea bargaining como prova emprestada válida em processo disciplinar, verificando se as premissas disciplinares comunicam legitimamente com essa possibilidade.

A improbidade administrativa e as eleições municipais

A lei de improbidade administrativa não visa a punir o inábil ou quem comete meras irregularidades que podem ser resolvidas administrativamente.

Teoria da imprevisão e o enfrentamento da crise econômica

Examinam-se medidas tomadas pelas autoridades em razão da pandemia do novo coronavírus, bem como a repercussão jurídica contratual.

Pensão para família de Sérgio Moro: confissão de corrupção?

Ao anunciar sua saída do Ministério da Justiça Sergio Moro revelou que a única condição que impôs para aceitar o cargo era a garantia de pensão à sua família caso algo lhe acontecesse. Isso é possível?

Bolsonaro, a ciência e a covid-19: o ser humano como mero número

Muitas formulações estatísticas levam em consideração aspectos macrossociais em detrimento do microssocial, do sujeito único que, por vezes, tem suas necessidades esquecidas por não contar na estatística.

Crime comum e crime de responsabilidade: caso PF X Bolsonaro

Examina-se o cometimento, pelo Presidente da República, de crimes contra a probidade na administração pública, como a expedição de ordens contrárias à Constituição, além da infração das normas legais no provimento dos cargos públicos, culminando com procedimentos incompatíveis com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.

Contratos administrativos e incertezas atuais: meios alternativos de resolução de conflitos

Em tempos de incerteza, a Administração Pública deverá socorrer-se de meios alternativos de resoluções de conflitos.

Covid-19: termo de referência ou projeto básico simplificado (Lei 13.979/2020)

Analisa-se a redução dos elementos necessários para confecção do termo de referência e do projeto básico, com intuito de simplificar as aquisições e contratações para enfrentamento do covid-19.

O interesse público e a publicidade nas notificações de casos da covid-19

O artigo discute sobre a aplicação do princípio do interesse público no caso específico da crise gerada pela covid-19.

Eleições 2020: servidor público e o necessário afastamento para a candidatura

A LC 64/90 diz que o servidor deve se afastar do cargo 3, 4 ou 6 meses antes das eleições. A Lei 8.112/90, por sua vez, fala que o afastamento é a partir do registro da candidatura, pouco mais de 1 mês antes das eleições. Afinal, qual regra aplicar?

Coronavírus e sua repercussão nos portos, aeroportos e postos de fronteira

A Receita Federal mantém todos os postos de controle aduaneiro em operação durante a crise do coronavírus. Estão sendo realizadas as atividades de controle de carga, verificação de mercadorias e verificação de bagagem para os que cruzam as fronteiras terrestres.

O coronavírus e o fato do príncipe

Os decretos que tratam das questões relativas à pandemia do coronavírus (covid-19) trazem a discussão da possibilidade de invocação do fato do príncipe para as rescisões de contratos de trabalho e de contratos administrativos.

Covid-19 e a requisição administrativa de bens e serviços

A requisição administrativa pode ser feita por um ente político para a pessoa federativa (um estado requisitando bens e serviços públicos de um município, por exemplo)?

Estado de calamidade do Covid-19: repercussão para entes públicos

Entenda o que significa declarar estado de calamidade pública, para que serve aos entes municipais tal medida e como controlá-la, em meio ao atual cenário de pandemia de coronavírus.

Dispensa de licitação para combate ao coronavírus

Presume-se justificada a dispensa de licitação para aquisição e contratação emergencial nas ações de combate ao coronavírus. A presunção, entretanto, é relativa. Se não for comprovada oportunamente, pode-se estar diante de fraude ao dever de licitar e dano ao erário.

O coronavírus e a dispensa de licitação: uma medida emergencial

Em virtude da pandemia de coronavirús, o governo publicou a MP 926/2020, dispondo sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados a seu enfrentamento.

Poder constituinte estadual e aposentadoria compulsória: análise da ADI 4.696/PI

O constituinte decorrente reformador piauiense foi visionário, mas diante do que estava disposto no texto da Constituição Federal a respeito da idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, a sua decisão política foi usurpadora de atribuição do constituinte nacional.