MP 984/2020: mais um tema "relevante e urgente" para o atual governo

O presidente Bolsonaro assinou a Medida Provisória 984/2020 que, dentre outros pontos, altera a forma de negociação dos clubes com as emissoras de TV sobre os direitos de transmissão das partidas.

Concurso público: posse de candidato sub judice antes do trânsito em julgado

Atualmente, a jurisprudência permite a nomeação e posse após o julgamento de 2º grau, caso unânime.

O papel da ética na administração pública

Reflexões sobre o papel da ética na administração pública por meio da relação servidor/sociedade, sem a qual a percepção da ética na atividade pública não seria efetiva.

[SENTENÇA] Ente público não é condenado por furto de veículo de estagiário em estacionamento

Trata-se de modelo de sentença que indeferiu pleito de estagiário que utilizava gratuitamente estacionamento municipal e requereu a condenação do município em indenização em razão do furto de seu veículo.

Acumulação de cargos públicos por militares: o que mudou na Constituição desde 1988?

A regra sempre foi a da proibição da acumulação de cargos públicos, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na própria CF. Mas, para os militares, ainda que com regime mais restrito, algumas flexibilizações ocorreram a partir de 2014.

Planos de saúde devem fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa?

Muitas vezes, por questões burocráticas, não há registro na Anvisa de medicamentos importados, sem similar nacional, mesmo quando possuem comprovada eficácia e o devido registro em seu país de origem.

Exercício da autotutela: limites da autoridade administrativa

Estudam-se os principais aspectos acerca dos limites impostos ao exercício da autotutela administrativa por autoridade que não detém competência para a edição do ato, à luz de caso concreto.

Concessão de medicamentos pelo Estado: o que dizem STF e STJ?

A saúde é direito fundamental, cabendo ao Estado protegê-lo. No entanto, há casos em que a intervenção do Poder Judiciário se faz necessária, e, para tanto, algumas diretrizes foram dadas pelos tribunais superiores.

Golpe do empréstimo pessoal: como identificar

Estelionatários se aproveitam do momento de fragilidade da economia para aplicar golpes em pessoas que necessitam de empréstimo. Aprenda a se defender e a se prevenir.

Abono de permanência: o que mudou com a reforma da previdência?

A reforma da previdência, fruto da Emenda Constitucional 103/2019, causou relevante impacto no regime próprio de previdência social. Dentre as alterações no texto constitucional, destaca-se o direito ao abono de permanência.

Licitação e os crimes contra a administração em tempos de pandemia

Em situações excepcionais, como no presente caso de pandemia causada pelo covid-19, verifica-se terreno fértil para a atuação de gestores públicos irresponsáveis e, por conseguinte, para a prática de fraudes em contratações.

Previdência social depois da EC 103/19: desvendando contribuições de servidores e segurados

A Emenda Constitucional 103/2019 altera o sistema da previdência social e estabelece regras de transição e de disposições transitórias. Se você ainda tem dúvidas, hora de saná-las.

Movimento antivacina e covid-19: saúde pública X direitos de personalidade

Reflete-se sobre os impactos causados pelo movimento antivacinação na sociedade, a partir de breve estudo acerca da colisão havida entre os direitos fundamentais que envolvem o tema.

Home care e plano de saúde: abusividade das cláusulas que o vedam

Mesmo quando há cláusula limitativa desse direito, em contrato de adesão elaborado por plano de saúde, os tribunais têm fixado entendimento de que ela é nula.

Princípio da vinculação ao instrumento convocatório em licitações

Um edital de licitação não se sobrepõe às leis. Também não pode tratar de forma distinta uma atividade econômica legalmente regulamentada.

Quando o direito federal corta o direito local

Principais reflexões sobre as recentes medidas tomadas pelo Poder Executivo Federal, governos locais e a natureza jurídica delas.

A MP 966 e a isenção da responsabilidade de agentes públicos durante a pandemia

“O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público”, diz a MP 966. É necessário que se reflita sobre isso.

A MP 915/2019: um alerta à corrupção

A MP 915/2019 merece nosso olhar atento: ao facilitar o processo de compras de imóveis da União, pode dar início a mais um esquema de corrupção na história política do Brasil.

Difamação contra pessoas jurídicas: caso Weintraub X China

Admite-se que a pessoa jurídica seja vítima de crime de difamação, já que dispõe de um conceito de valores diante da sociedade. Assim, uma instituição pode ter sua reputação prejudicada por algum fato dito ou exposto de determinada forma.

A MP 966/20: reescrevendo a teoria da responsabilidade civil do Estado

Esqueceu-se o Presidente que para o surgimento da responsabilidade civil do Estado, basta a demonstração da existência do ato estatal (ação ou omissão), do dano e do nexo causal entre eles.