Revista de Direito Administrativo
ISSN 1518-4862 Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.
Estado de calamidade do Covid-19: repercussão para entes públicos
Entenda o que significa declarar estado de calamidade pública, para que serve aos entes municipais tal medida e como controlá-la, em meio ao atual cenário de pandemia de coronavírus.
Dispensa de licitação para combate ao coronavírus
Presume-se justificada a dispensa de licitação para aquisição e contratação emergencial nas ações de combate ao coronavírus. A presunção, entretanto, é relativa. Se não for comprovada oportunamente, pode-se estar diante de fraude ao dever de licitar e dano ao erário.
O coronavírus e a dispensa de licitação: uma medida emergencial
Em virtude da pandemia de coronavirús, o governo publicou a MP 926/2020, dispondo sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados a seu enfrentamento.
Poder constituinte estadual e aposentadoria compulsória: análise da ADI 4.696/PI
O constituinte decorrente reformador piauiense foi visionário, mas diante do que estava disposto no texto da Constituição Federal a respeito da idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, a sua decisão política foi usurpadora de atribuição do constituinte nacional.
Coronavírus, direito penal e a escolha de Sofia: medicina de catástrofe
Em tempos de calamidade pública, como a medicina poderá escolher quem vive e quem morre? Entenda o que é medicina de catástrofe e por que, provavelmente, o COVID-19 apenas esteja trazendo à tona uma situação que a saúde no Brasil já enfrenta há algum tempo, diariamente.
A tentativa de furto e a improbidade administrativa
Primeira Turma do STJ entende que o ressarcimento ou a restituição dos bens à Administração Pública pela pessoa que praticou a conduta ímproba pode ter efeitos para a verificação da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, não fazendo desaparecer, todavia, o ato de improbidade que gerou o dano ao erário.
[PARECER] Tomada de preços: projetos, menor preço e legalidade
Parecer sobre a aplicabilidade, no caso concreto analisado, da modalidade tomada de preços; tipo menor preço; critério de julgamento menor preço global, em procedimento licitatório para a contratação de empresa para elaboração de projeto.
Reexame necessário na ação de improbidade
Na ação por improbidade administrativa, regulada pela Lei nº 8.429/1992, é possível a aplicação da regra que determina o reexame necessário das sentenças de improcedência, por analogia ao artigo 19 da Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular.
Caso Jeferson Alves e a motosserra: até onde vai a crença na impunidade?
Após o escândalo da retroescavadeira, no município de Sobral-CE, foi a vez da motosserra. O Deputado Estadual Jeferson Alves, diante de câmeras, destruiu o bloqueio que protegia a terra indígena Waimiri Atroari com uma motosserra. Há 40 anos a rodovia é parcialmente fechada à noite para reduzir riscos de atropelamento.
Censo 2020: sou obrigado a responder o IBGE?
Em 2020, o IBGE realizará o censo demográfico. Todos os lares brasileiros serão visitados e um questionário será aplicado. Mas, afinal, todos são obrigados a responder essa pesquisa?
A desburocratização da Administração Pública
Como o dilema da burocracia é debatido há muito tempo, é necessário criar mecanismos que tornem o serviço mais eficiente e menos dispendioso. Diante disso, a Lei nº 13.726/19 foi criada para combater os excessos da burocracia e promover a simplificação de procedimentos.
A fraude e a corrupção pública e privada no mercado governamental
Entenda o que é mercado governamental e quais os reflexos por ele sofridos com o advento da Lei Anticorrupção.
O uso de avião da FAB e a improbidade administrativa
O governo não informa o custo da viagem, mas, de acordo com oficiais da FAB, um deslocamento como aquele não sai por menos de R$ 740 mil. Por via voo comercial, o custo seria próximo a R$ 4 mil.
A obstinada corrupção brasileira
Nosso país desenvolveu, através de práticas ilegais que causam grande repulsa no seio social, uma corrupção sistêmica com braços que alcançam todos os segmentos da sociedade, necessitando adotar meios para coibir esse fenômeno que assola os setores público e privado.
Lei Anticrime permite transação em improbidade administrativa: novo passo para a justiça negocial?
A Lei 13.964/2019 alterou profundamente a LIA, permitindo a autocomposição. Porém, há questões profundas em aberto, tais como a permanência da proibição de acordos em ações já propostas, a retroatividade da lei e os critérios para transacionar.