Revista de Direito Administrativo
ISSN 1518-4862 Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.A lei de improbidade
O assunto está na ordem do dia, com tantas denúncias e com o desvio de milhões de reais, mas o que é a improbidade administrativa? A improbidade é a desonestidade de qualquer agente público, e até mesmo de terceiros, que…
Da impossibilidade de se responsabilizar subsidiariamente a administração pública
É bastante comum o Poder Judiciário Trabalhista, certamente no intuito de proteger o trabalhador, que já é vulnerável face a sua hipossuficiência, condenar, subsidiariamente, a Administração Pública contratante de serviços de empresas terceirizadas ao pagamento dos débitos trabalhistas em favor…
Rescisão de contrato administrativo
O descumprimento, total ou parcial do contrato, acarreta a rescisão, com as conseqüências, previstas, no contrato, na lei ou no regulamento. A inexecução do contrato produz conseqüências de ordem, civil, administrativa, penal, trabalhista, fiscal, cumulativamente ou não. Cada uma das…
A obrigação constitucional da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
Certamente ninguém duvidará que vivemos em um ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (CF/88, art. 1º), revelador do que a doutrina chama de verdadeiro e legítimo ESTADO CONSTITUCIONAL, "que pressupõe a existência de uma Constituição que sirva valendo e vigorando …
Poder de polícia: é possível delegar a ente privado?
Sumário: Introdução – I. O Exercício do Poder de Polícia; a) Conteúdo e significado do poder de polícia administrativo; 1. O poder de polícia administrativo; b) Expressão do poder de polícia administrativo; c) Poder de polícia e discricionariedade administrativa; d)...
Transporte coletivo e perueiros
Sumário: Introdução. Aspectos jurídicos. Aspectos sociais. Aspectos políticos. Aspectos econômicos. Causas. ConclusõesIntroduçãoÉ importante o estudo dessa questão dos transportadores clandestinos de passageiros, conhecidos como perueiros, que tendem a tomar conta do serviço público de transporte coletivo, nos principais centros urbanos.…
A responsabilidade civil nos transportes alternativos
Os transportes alternativos, realizados por vans e kombis, são comumente utilizados pela população das grandes metrópoles, que, exausta da prestação de serviço de forma insatisfatória pelas concessórias, optaram pela utilização de um novo meio para se locomover. Este tipo de…
Concursos públicos e exigência de ser bacharel há dois anos:
E Deus riu... "Narra uma velha história que, durante aceso debate a propósito de um certo problema levantado pela interpretação do Talmude e sobre o qual nenhum consenso havia sido conseguido, o rabino Eliezer, cujo pensamento jurídico rigoroso e elegante...
Prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública (STF, AGU)
Neste sucinto trabalho procuramos adentrar as questões mais atuais, que discutem as várias situações em que o instituto da prescrição atua no âmbito da administração pública, mais especificamente, a Administração Federal. Estas situações se dão de várias formas, atuando no…
Pode o Poder Judiciário controlar o ato administrativo?
Do ato administrativo O ato administrativo é uma espécie do gênero ato jurídico, tanto é que ele possui os mesmo elementos do ato jurídico (agente capaz, forma prescrita e não defesa em lei, e objeto lícito – Código Civil). O…
Redistribuição entre servidores públicos federais e a decisão do TCU nº 900/99
Após a Decisão TCU Nº 900/99, de 1º/12/99, referente ao Processo TC - 001.602/99-3, publicada no DOU, Seção 1, em 17/12/99, julgando Representação do MPT da 13ª Região contra redistribuição por reciprocidade entre servidores do TRT/PB e TRT/PE, alguns administradores…
Subsídios e moralidade
Não há dúvida de que os governantes brasileiros, sejam eles federais, estaduais ou municipais, merecem ser bem remunerados, quer pela responsabilidade das elevadas funções que exercem, quer pela importância de seu desempenho na vida de todos nós, que os elegemos,…
O Estado regulador
O mundo recentemente se desprendeu de uma fase intervencionista na economia. Com a queda do muro de Berlim, nos ex-países comunistas, e com o fim dos regimes militares, na América do Sul, tudo leva a crer que chegamos ao fim…
Agências reguladoras
O Brasil, na última década, vem se adequando a uma nova forma de modelo de Estado. Nosso país, seguindo uma forte tendência mundial, está desenhando uma nova estrutura de estado. Ela é baseada em um modelo mediador e regulador. Assim…
Improbidade administrativa:
Tem aumentado consideravelmente o ajuizamento de ações de improbidade administrativa pelo Ministério Público. Tese que vem sendo defendida em Juízo diz respeito à inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal 8.429/92, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos…
Convênios e consórcios administrativos:
Introdução: 1. Posição dos convênios e consórcios no direito administrativo; 1.1. Conceitos jurídicos pertinentes; 1.2. Natureza do compromisso entre os partícipes 2. Panorama atual dos convênios e consórcios administrativos; 2.1. O federalismo cooperativo; 2.2. O art. 241 da Constituição…
Improbidade administrativa
Introdução: A Lei nº 8.429 de 02.06.1992 - Conhecida como "lei do colarinho branco" veio regulamentar o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta ou fundacional..... obedecerá aos princípios........ e também, ao seguinte:…
O controle das finanças públicas:
Sumário: 1. Introdução: atividade financeira do Estado e normatização constitucional; 2. Fiscalização; 3. A fiscalização na Constituição de 1988; 4. O Tribunal de Contas e sua missão constitucional; 5. O controle das contas públicas pelos cidadãos; 6. Conclusão; 7. Notas;…
As empresas de energia elétrica e o uso do solo urbano
1. COLOCAÇÃO DO PROBLEMA: Com a consagração da tese de inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Iluminação Pública, inclusive por decisão do Supremo Tribunal Federal, os Municípios de diversos Estados da federação brasileira vêm, paulatinamente, perdendo uma preciosa fonte de…
