Testamento vital: pacientes terminais e autonomia da vontade

Este artigo tem como principal objetivo a abordagem do testamento vital à luz da autonomia da vontade e sua aplicabilidade no sistema jurídico brasileiro, enfatizando sobre a declaração prévia de vontade, mais conhecida como Testamento Vital.

Proibição do uso de apartamentos residenciais como meio de hospedagem

Apesar de comum, a hospedagem domiciliar desafia os conceitos já estabelecidos sobre a locação por temporada e, principalmente, os limites permitidos em uma edificação com destinação exclusivamente residencial.

As diretivas antecipadas de vontade na política de doação de órgãos

O trabalho apresentado versou sobre o estudo no que tange às diretivas antecipadas de vontade como instrumento de otimização na outorga da doação de órgãos. Objetivou vislumbrar os aspectos da atual lei de transplantes e dos problemas atrelados a mesma.

Seguro saúde: abusividade na negativa de cobertura de cirurgia

Este artigo apresenta um panorama analisando a possibilidade de incidência de danos morais ante a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico em casos de alegação de doença preexistente.

Codicilo: ato de última vontade

Este trabalho destina-se ao esclarecimento acerca do instituto jurídico do Codicilo, com linguagem acessível, passível de apreciação por leigos e estudiosos do Direito.

Estatuto da Pessoa com Deficiência: crítica à incapacidade de fato

As mudanças introduzidas pela Lei nº 13.146/2015, embora muito bem intencionadas, podem ter impactos desastrosos sobre a segurança jurídica esperada.

A lei de acesso à informação e as serventias extrajudiciais

Não se aplica a LAI aos cartórios. Há todo um regramento específico para sua atividade, incluindo-se normas próprias quanto à publicidade e sigilo, prazos etc.

Cláusula de tolerância nos contratos de construção civil

O artigo demonstra como a cláusula de tolerância no prazo para entrega de obra, nos contratos de construção, diversas vezes, afronta princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor.

Efeitos da indivisibilidade das prestações

Se a obrigação é indivisível e os credores são vários, a relação obrigacional não se extingue pela remissão feita por um deles, tendo os demais credores o direito de exigir o pagamento de sua parte.

Desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico

A desconsideração da personalidade jurídica visa coibir atos fraudulentos e mal-intencionados por parte de pessoas que se utilizam da pessoa jurídica como escudo. Onde estão os fundamentos jurídicos para decretá-la?

Finalidade das fundações: novidades da Lei 13.151/2015

Não é taxativo o rol de finalidades elencado pelo Código Civil para as fundações. Só se veda o lucro como objetivo.

Testamento e o substituto do tabelião

Como se devem interpretar as disposições sobre a competência para a realização de testamento público? Diz-se que somente o titular e seu substituto legal a possuem, mas essa interpretação não é unânime.

Patrimônio de afetação em imóveis vendidos na planta: segurança a mais para o comprador

O mercado imobiliário apresenta uma desaceleração constante e perigosa. O cenário é de incertezas e desconfiança. Uma das poucas seguranças para o consumidor de imóvel na planta é o patrimônio de afetação.

Ministério Público, fiscalizador e parceiro dos cartórios em São Paulo

Em julho de 2015, a Lei Estadual Paulista nº 15.855, alterando a Lei de Custas do Serviço de Notas e Registro, sem alterar o custo final dos serviços, obteve nova e importante fonte de recursos para o MP. Quem perdeu foi o IPESP e ninguém mais.

Imóvel entregue com defeitos: o que fazer?

Trataremos de alguns dos direitos do consumidor que recebe o imóvel prometido com vícios estruturais.

TJGO nega pedido de registro de imóvel sem a averbação da reserva legal

Analisamos a Jurisprudência do Tribunal de Goiás a respeito de registro de imóveis e a necessidade de averbação da reserva legal. É possível se esquivar dessa exigência?

Abusividade da taxa de cessão em compromisso de compra de imóvel

A taxa de cessão de direitos é abusiva, refletindo injustificada vantagem ou enriquecimento sem causa por parte dos vendedores.

Princípios contratuais do direito civil

O equilíbrio entre a intervenção estatal nas relações privadas e a autonomia privada, em que as partes têm o poder de decidir aquilo que querem contratar, é um dos pontos ainda não definidos pelo direito civil-constitucional.

Financiamento bancário e INCC: o inimigo silencioso do comprador de imóvel na planta

Saiba porque as parcelas aumentam substancialmente durante a fase de construção de qualquer empreendimento na planta e o que o comprador precisa saber para não ser pego de surpresa.

Teoria da aparência: quem paga mal paga duas vezes?

Analisa-se a presença da ética nas relações jurídicas contemporâneas, notadamente quando em confronto com a liberdade (autonomia privada) na teoria das obrigações.