Ética na advocacia: regramentos essenciais no exercício da profissão

A luta pelo direito não deve se transformar em uma batalha pessoal onde um advogado veja no outro um inimigo a ser vencido ou superado.

O aborto legítimo até o 3º mês de gestação à luz do STF: a criação de um precedente

O voto vista do Min. Luís Roberto Barroso, no HC nº 124.306/RJ, foi, indiscutivelmente, um grande passo do STF rumo à descriminalização do aborto. Muito ainda há a ser debatido nesta questão, que envolve não só aspectos jurídicos, como também, grande complexidade moral e religiosa.

Pescadores artesanais, sociedade de risco e os impactos ambientais

Reflexões sobre a realidade da fiscalização das embarcações de grande porte (pesca industrial) e os impactos que causam tanto para a pesca artesanal e as populações tradicionais envolvidas nessa atividade, quanto para a natureza.

Lobby militar, a Lei 13.491/17 e um tirinho de menor potencial no pé

Aborda-se a alteração da competência da Justiça Militar promovida pela Lei 13.491/17 e das consequências quanto à inaplicabilidade da Lei 9.099/95 aos militares.

Legitimidade da Defensoria Pública para tutela coletiva

Hoje, a Defensoria Pública é expressamente prevista como legitimada para a tutela coletiva. O cenário normativo é completamente diverso do outrora, época marcada por um processo ainda nitidamente individualizado, sem as devidas adaptações às alterações sociais.

O papel do direito comparado na jurisdição constitucional brasileira

Expõe-se a influência das experiências internacionais no sistema jurídico pátrio, trazendo inovações e novas discussões dentre os intérpretes.

Plano de saúde: o que pode mudar com a reforma da Lei 9.656/98?

Tramita em comissão especial da Câmara dos Deputados a discussão sobre a reforma da Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde. As discussões abrangem 140 projetos de lei apresentados ao longo dos anos e têm por objetivo reunir uma proposta de reforma unificada.

Cura gay, ações afirmativas e o preconceito transvestido de direito fundamental

A resolução do Conselho de Psicologia traz uma pequena garantia de que a diversidade de orientação sexual deva ser tratada com normalidade, para que, em um futuro próximo, possa ser aplicado a ela o mesmo raciocínio jurídico que envolve a diversidade racial e combate o racismo.

Transexuais: a superação da biologização como pressuposto para o respeito à identidade de gênero

Esse artigo pretende desnaturalizar a visão biologizante que o Direito tem e expõe a necessidade de optar pela subjetividade do indivíduo transexual, em detrimento da visão naturalística da ciência jurídica tão hermética e pouco humanista.

Direito ao esquecimento: amplitude em face das liberdades de informação, de expressão e de imprensa

Por mais indispensáveis que as liberdades de informação, de expressão e de imprensa sejam para a manutenção de um ambiente democrático, elas não podem ser hipertrofiadas à custa da dignidade humana e dos direitos da personalidade.

Dignidade da pessoa humana: uma resposta pendente do Estado ao criminoso

Uma abordagem do princípio da dignidade da pessoa humana, na ótica do sistema prisional e os efeitos nocivos da carência de concretização de tal princípio, inclusive contribuindo no aumento da violência.

Unidades de conservação e a função social da propriedade

O direito de propriedade deve ser percebido e ponderado sob a ótica econômica, social e ambiental, tendo em vista a alocação e fluxo dos diversos recursos envolvidos, celebrando sempre os valores éticos fundamentais.

Garantias constitucionais do processo

O artigo analisa as garantias constitucionais do processo, em especial (i) o devido processo legal, (ii) a inafastabilidade jurisdicional, (iii) o contraditório, (iv) a isonomia e (v) a fundamentação das decisões judicias.

Conceitos de direito urbanístico

As normas de direito urbanístico são construídas sob forte influência das novas teorias geopolíticas, relacionadas não só aos problemas históricos e geográficos das grandes cidades, como também às questões ambientais, de trânsito e tributárias.

Defensoria Pública enquanto garantia constitucional indispensável

Do contexto histórico da criação da Defensoria Pública, à luz do cotejo das Constituições brasileiras, à mora estatal na concretização do comando constitucional em relação à implementação da instituição em alguns Estados.

Exoneração do servidor público por insuficiência de desempenho

O texto traz um resumo objetivo, acrescido de breves comentários, do Projeto de Lei nº 116/2017, que propõe a criação de um procedimento avaliativo do servidor público que pode resultar em sua exoneração por insuficiência de desempenho.

Competência e finalidades de uma CPI

No presente artigo, serão analisados os objetos passíveis de investigação por CPIs, de acordo com suas possíveis finalidades.

Segurança jurídica no direito administrativo: novas interpretações não devem retroagir

Numa sociedade organizada sob o primado do Estado Democrático de Direito, o ser humano precisa de condições estáveis para conduzir sua vida, motivo pelo qual é necessário assegurar-lhe o princípio da segurança jurídica.

Elementos do controle de constitucionalidade das leis: difuso, concentrado e preventivo

O controle judicial preventivo da constitucionalidade das leis tratar-se-ia de uma interferência desautorizada e inconstitucional nos Poderes Legislativo e Executivo?

A liberdade de crença

Para garantir simultaneamente a liberdade de todos, a laicidade distingue e separa o domínio público, onde se exerce a cidadania, e o domínio privado, onde se exercem as liberdades individuais (de pensamento, de consciência, de convicção) e onde coexistem as diferenças (biológicas, sociais, culturais).