Magistrados atacam audiência de custódia

Fomos surpreendidos com a notícia da nova investida dos magistrados estaduais contra a audiência de custódia. Vejamos os argumentos utilizados para isso.

Lei municipal pode fixar multa por poluição ambiental? RE 194.704

Há possibilidade jurídica de municípios legislarem em matéria ambiental específica, no sentido de, quando necessário, poder fixar multas àqueles que causarem poluição do ar por veículos automotores?

Banco pode cobrar débito de cliente sem autorização, descontando da conta salário?

O banco pode se valer de um débito em seu favor para negar a abertura de uma conta salário? É lícito o banco descontar valores diretamente nessa conta? O consumidor é obrigado a aderir aos termos sem a possibilidade de rediscutir o débito?

Destinação orçamentária para a educação e a defesa dos direitos humanos

A proposta da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241/2016, em pauta no Congresso, pode colocar em risco o futuro da educação brasileira.

Novo CPC e a minimização do sentire judicial no dever de fundamentar

Insere-se como instrumento fundamental do novo diploma processual civil o dever de fundamentar, principalmente à luz da interpretação dada ao art. 489, §1, buscando garantir uma tutela jurisdicional diferenciada, condizente com a CF/88.

Prova penal de conversas do Whatsapp obtidas sem autorização

Existem situações excepcionais, mas, em regra, os policiais não podem, sem prévia autorização judicial, explorar telefone celular apreendido, em virtude da expectativa de privacidade quanto aos arquivos armazenados.

O STF: legislador negativo?

O Supremo Tribunal Federal pode ser considerado meramente com um legislador negativo quando exerce o controle de constitucionalidade ou tem sua atuação pautada pelo ativismo?

O aviso de Miranda e direito a não autoincriminação

Apresentam-se a origem do aviso de Miranda americano e as garantias equivalentes no ordenamento jurídico brasileiro.

Vinculações político-partidárias ameaçam o Estado Democrático de Direito?

O fisiologismo tem se mostrado antidemocrático, pois defende interesses diversos dos do real soberano da República: o povo.

Incidente de deslocamento de competência como garantia de defesa dos direitos humanos

Pondera-se sobre a constitucionalidade do incidente de deslocamento de competência, adequando-o ao ordenamento jurídico pátrio através dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Impedimentos fictícios e governo de transição: necessidade de novos mecanismos democráticos?

O período de transição governamental, que abrange o segundo mandato de Dilma Rousseff e o governo interino de Michel Temer, mostra a necessidade de se ponderar seriamente sobre a proposta de convocação de plebiscito para realização de eleição presidencial antecipada.

Saída temporária retroativa com efeitos prospectivos

Enfrenta-se a necessidade de concessão de saídas temporárias devidamente adquiridas e não gozadas, em razão da demora atribuída exclusivamente ao aparelho estatal, que inviabilizou a apreciação e tempestiva do benefício.

Raízes da burocracia judicial no período colonial

Investigação histórica do período colonial pode constituir ferramenta valiosa para a compreensão das raízes do Poder Judiciário brasileiro e inevitável relação com a estrutura e organização deste importante poder do Estado.

Demarcação de terras indígenas no Médio e Baixo Rio Negro: a ineficiência do Estado

A demarcação das terras é direito fundamental dos índios e a omissão do Poder Público propicia toda sorte de violência à cultura, crenças e organização social desses povos. Diante disso, o Poder Judiciário tem atuado de forma a corrigir essa distorção.

Encarceramento feminino e a distorção do sistema penal

Compreender os processos de seletividade do sistema penal, principalmente nas questões de gênero, é essencial para conter os ímpetos incriminadores da sociedade, preservando o caráter subsidiário do Direito Penal.

Sem sentença final, Brasil perderá US$ 33 milhões do Propinoduto do RJ: não há tempo para STJ e STF jogarem Pokémon GO

Quanto tempo demora o STF para receber uma denúncia? 662 dias (média dos últimos 10 anos). Antes disso, quem tem foro “privilegiado” não vira réu.

Filadélfia: quando a justiça supera o preconceito

Este artigo científico foi produzido com o escopo de discutir a discriminação que ocorre no ambiente de trabalho em relação às pessoas homossexuais.

O Poder Judiciário no Reino Unido

O Reino Unido apresenta três sistemas jurídicos distintos: o direito inglês, aplicável na Inglaterra e no País de Gales; o direito norte-irlandês, aplicável na Irlanda do Norte; e o direito escocês, aplicável na Escócia.

Agir comunicativo e democracia deliberativa em políticas públicas de educação

A teoria do agir comunicativo pauta-se em uma relação dialógica entre as partes que se relacionam, de maneira que os enunciados devem ser reconhecidos em um processo de cooperação. Dessa forma, os cidadãos somente podem prosseguir com seus objetivos em cooperação com os demais, ocasionando menos burocratização e maior eficiência dos serviços públicos prestados pela Administração.

A extradição de pessoa naturalizada

Neste artigo analisaremos decisão do STF que declarou a perda da nacionalidade brasileira de Cláudia Hoerig. A partir de agora, a acusada de matar o marido nos EUA e fugir para o Brasil enfrentará processo de extradição.