Créditos do FGTS: natureza não tributária e prescrição em 30 anos

O crédito do FGTS não tem natureza tributária, de modo que o prazo para a cobrança executiva é de trinta anos.

Desmembramento de sindicato e unicidade sindical

O STF permite que os sindicalizados se desmembrem do ente coletivo, pulverizando a abrangência geográfica da representação em bases territoriais menores. A única exigência é que os novos sindicatos, assim formados, não tenham área inferior a de um município.

Django Livre de Tarantino X discriminação racial

Serão necessárias várias gerações para eliminar nosso ranço histórico de uma ideologia patrimonialista, estamental, escravocrata, clientelista e individualista em nossa sociedade.

Mundo pós-crise, fim do pós-neoliberalismo e futuro do Direito Econômico Internacional

Está claro que o ordenamento jurídico comunitário não possuía e ainda não possui instrumentos eficazes de controle financeiro (público) e bancário dos Estados-membros, e a criação ad hoc de acordos intergovernamentais torna a governança econômica do bloco ainda mais complexa.

Pejotização e a precarização das relações de emprego

Empresas não podem servir para fraudar a legislação trabalhista em vigor, camuflando uma relação de emprego que deve ser calcada nos seus devidos princípios.

Adicional de periculosidade: a nova lei

A nova legislação manteve a incongruência da anterior, fazendo com que o empregado que faça jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade tenha de optar por apenas um deles, medida que em nada contribui para a redução dos riscos no trabalho, o que seria certamente alcançado caso o empregador tivesse de desembolsar os dois adicionais.

Evolução histórica dos direitos sociais

O estado a que nós chegamos, de reconhecimento dos direitos sociais, foi fruto de um logo processo de maturação histórica.

Assédio moral no trabalho: dificuldade da prova

Uma das maiores dificuldades enfrentadas pelas vítimas que buscam a tutela jurisdicional diz respeito ao ônus da prova. Propõe-se, por isso, a aplicação subsidiária da inversão do ônus da prova, além da adequada compreensão do princípio de que o fato negativo não admite prova.

Ações regressivas acidentárias e laudos técnicos do Ministério do Trabalho

Os laudos da SRTE são importante meio de prova nas ações regressivas acidentárias, as quais buscam o ressarcimento em favor do INSS, dos benefícios previdenciários pagos em virtude de acidentes de trabalho ocasionados por culpa dos empregadores.

PEC das domésticas, isonomia e valor social do trabalho

A isonomia e os direitos do trabalhador não estão à disposição do empregador. Se a realidade ainda é de baixa efetividade desses direitos, o que devemos fazer é buscar mudar essa realidade, em vez de acatá-la passivamente.

O princípio da prevenção e o meio ambiente do trabalho

O Princípio da Prevenção é plenamente aplicável ao meio ambiente do trabalho, inclusive, determinando a adoção de medidas que visem evitar a ocorrência do dano, por meio de ações preventivas, protegendo o trabalhador e respeitando a dignidade humana.

Ações regressivas do INSS

A ação regressiva acidentária é o instrumento processual que viabiliza ao INSS o ressarcimento das despesas com as prestações sociais em face dos acidentes do trabalho que ocorrem por culpa dos empregadores que descumprem as normas de saúde e segurança do trabalho.

Síndico remunerado de condomínio e cancelamento da aposentadoria por invalidez

É possível que o segurado receba os proventos da aposentadoria cumulativamente com os subsídios pelo exercício do cargo eletivo?

Meio ambiente do trabalho: prevenir para lucrar

Para alcançar um desenvolvimento econômico sustentável, torna-se imprescindível a adoção de uma cadeia produtiva saudável e segura, na qual a integridade dos trabalhadores seja efetivamente respeitada.

Fixação do tempo médio das horas in itinere nas sociedades anônimas

Analisa-se a possibilidade de aplicação do tempo médio das horas in itinere às empresas constituídas sob a natureza jurídica de sociedade anônima.

Nova lei do adicional de periculosidade não precisa de regulamentação

Não há que se falar que a Lei nº 12.740/2012 necessita de regulamentação para que o adicional de periculosidade seja finalmente devido.

Seguro desemprego criado pela nova Lei de Defesa da Concorrência: inconstitucionalidade

O “seguro desemprego” previsto no art. 8º, §2º, da Lei n. 12.529/2011 padece de inconstitucionalidade material, por violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moralidade.

Aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente: repercussão na relação de trabalho

Analisa-se a repercussão que os benefícios por incapacidade podem gerar na relação trabalhista, apontando a solução trazida pela doutrina e principalmente pela jurisprudência acerca das aporias levantadas.

Emissão de parecer: responsabilidade do advogado

Em conformidade com os preceitos do Código Civil, que dispõe a respeito da responsabilidade civil subjetiva, o Advogado público será responsabilizado nos casos de existência de dolo ou de culpa, de erro grave, ou de outros elementos capazes de evidenciar a má-fé, o dolo, a negligência, a imprudência ou a imperícia.

Processo do trabalho: uma caixa de Pandora?

Deve-se evitar processos e julgamentos que contribuem para transformar o Processo do Trabalho numa "caixa de Pandora", uma espécie macabra de loteria na base do “se colar, colou”.