Elemento subjetivo na improbidade administrativa

É inepta a petição inicial de improbidade na qual não haja a descrição das condutas do agente da qual se possa extrair a presença do dolo na suposta ofensa aos princípios da administração pública.

Princípio da insignificância em pauta no STF

O princípio da insignificância penal nos crimes contra a ordem tributária baseia-se no art. 20 da Lei n.º 0.522/02 e nos valores estipulados nas Portarias nº 49 e 75 do Ministério da Fazenda.

Concurso de pessoas: aspectos gerais

Aborda-se os requisitos cumulativos para o concurso de pessoas: pluralidade de pessoas e de condutas, relevância causal das condutas, liame subjetivo e unidade de crimes.

Nem o fuzil, nem a faca: a violência urbana

Comentamos a assustadora insistência em buscar culpados nos instrumentos de ataque e não nos agentes que deles fazem uso ilegalmente.

Receptação: conceito, modalidades e principais polêmicas

Análise profunda do crime de receptação, previsto no artigo 180 do Código Penal, à luz da doutrina e da jurisprudência, discutindo-se as principais polêmicas.

Abuso de autoridade: a violência dos policiais contra os professores no Paraná

Análise da violência injustificada da polícia contra os professores no recente caso do Paraná. Quando o uso da força configura abuso de autoridade?

O crime continuado

Estuda-se o crime continuado a partir da distinção com relação ao concurso material e ao concurso formal e discutem-se as várias teorias que o explicam conforme a doutrina e a jurisprudência.

Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedades anônimas

Este artigo estuda o disposto no § 1º, art 177, do Código Penal e os crimes que dizem respeito à fundação e administração de sociedades anônimas.

Organizações criminosas: responsabilidade penal do agente infiltrado

Faz-se análise do crime organizado da origem até a Lei 12.850/2013, que trata especificamente da responsabilidade do agente policial infiltrado. Quais as razões e os limites para que o agente infiltrado não seja punido por infrações cometidas nessa condição?

Carteira de habilitação falsa: crime impossivel?

Trata o presente artigo da possibilidade de ser o uso de carteira de habilitação falsa numa blitz de trânsito um crime impossível.

Crime de lavagem de dinheiro e origem dos recursos ilícitos

Não se exige a prática de delitos previstos taxativamente em lei para a configuração posterior de lavagem de dinheiro.

Súmula Vinculante 35: homologação de transação penal

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento da denúncia.

Extradição de Henrique Pizzolato

Analisa-se juridicamente a extradição de Henrique Pizzolato, diretor do Banco do Brasil refugiado na Itália, após ser condenado no julgamento do Mensalão.

A criminalização do bullying é realmente necessária?

Questiona-se a necessidade de criminalização do bullying, na figura da "intimidação vexatória", tal como proposto através do Projeto de Lei do Senado nº 236 de 2012. A matéria é confrontada com os princípios penais da Legalidade e da Ultima Ratio.

O direito penal do inimigo nas leis brasileiras

Como a Teoria do Direito Penal do Inimigo vem se infiltrando cada vez mais na legislação penal e processual penal brasileira e mundial, é de suma importância entendê-la e analisar não somente a posição daqueles que a defendem, mas também suas críticas.

Tráfico de drogas e utilização de transporte público: quando há causa de aumento de pena?

Analisa-se a mudança de orientação jurisprudencial operada no âmbito do STJ quanto à incidência da causa de aumento de pena do tráfico em transporte público após a pacificação da jurisprudência do STF nessa matéria.

Agravante da reincidência não é inconstitucional: posição do STF

A aplicação da agravante da reincidência, inobstante o comando legal imperativo, pode ser objeto de apreciação judicial na individualização da pena de forma fundamentada, mesmo antes que a reforma penal em projeto se realize.

Medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor de idosos, crianças e adolescentes

As medidas protetivas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas analogicamente em favor de pessoas consideradas como mais frágeis nas relações familiares e sociais

As muitas faces da Justiça

Tem-se dito que a soltura do réus da Lava Jato representa derrota do juiz Sérgio Moro. A derrota é da própria Justiça, aos olhos do povo e de si mesma. Perturba-se a investigação dos fatos, pela interrupção dum sistema de firme condução processual que nada tem de ilegal.

Estupro de menor: presunção de violência é inconstitucional

A presunção de violência contra o menor de 14 anos encontra-se em descompasso com a realidade. Se, com meninos, pais e órgãos acusadores relaxam a vigilância, com as meninas, ao contrário, se clama crescente controle. O filho pode ser precoce, a menina só pode ser ingênua e violentada.