Tutela de evidência do NCPC e seus reflexos no âmbito do direito tributário

Discute-se a compatibilidade da tutela de evidência no âmbito do direito tributário como uma hipótese de suspensão do crédito tributário e o seu cabimento em sede de liminar em mandado de segurança.

Conciliação e mediação no novo CPC

Embora a Resolução 125 do CNJ não tenha sido tão efetiva quanto se esperava, a ampla difusão dos meios consensuais de resolução de conflitos no novo CPC conseguirá implementar a construção de uma nova cultura de pacificação social.

STF define índices de correção e juros nas condenações contra a Fazenda Pública

O Plenário do STF, no julgamento de Recurso Extraordinário em que se discutem os índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, definiu duas teses sobre a matéria. Saiba um pouco mais sobre isso.

Repetição de argumentos em recurso inominado pode causar seu não conhecimento?

Analisa-se a ofensa ao princípio da dialeticidade como causa para o não conhecimento de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Incompetência dos Juizados Especiais Fazendários e sugestão de alteração legislativa

O presente estudo envolve uma análise quanto à consequência do reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Fazendários à luz da Constituição Federal de 1988 (art. 98, I) e das Leis nº 10.259/2001 e 12.153/2009, que formam um microssistema processual, bem como de sugestão de alteração legislativa.

Incompetência dos juizados especiais fazendários: estudo e aspectos relevantes

O presente estudo envolve uma análise da incompetência dos Juizados Especiais Fazendários à luz da Constituição Federal de 1988 (art. 98, I) e das Leis nº 10.259/2001 e 12.153/2009, que formam um microssistema processual.

Novo regime de incapacidade civil e acesso à justiça nos juizados especiais cíveis

Breve análise acerca dos impactos causados pelo novo regramento das incapacidades civis - inaugurado pelo Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência - no que diz respeito ao acesso à justiça no âmbito dos juizados especiais cíveis estaduais.

O espelho de Narciso: desconstruindo o mito da verdade real

Não existe verdade real, uma vez que a percepção da realidade que chamamos de factual sempre é subjetiva. Cada um enxerga os fatos a partir do seu ponto de vista particular, dos seus pré-conceitos e de seus pré-juízos, de modo que a observação de um mesmo fenômeno pode levar a conclusões completamente distintas e igualmente verdadeiras, sem que nenhum dos observadores tenha “mentido” de forma deliberada.

A mediação e a lei: o mal-estar no Estado Democrático de Direito brasileiro

É necessário diminuir a quantidade de normativismo. Temos que aceitar que o Estado Democrático de Direito causa mesmo mal-estar, é da natureza da sociedade ser conflitiva, e temos de deixar de acreditar no punitivismo como grande solução para os males.

Impacto da reforma trabalhista nas pensões alimentícias de filhos menores

Com a reforma trabalhista, se o devedor de pensão alimentícia é trabalhador autônomo, inaplicável será a regra constitucional do salário-mínimo como base de cálculo mínima.

O emprego da jurisprudência no Direito estadunidense

Nos Estados Unidos, os landmark cases provêm mais frequentemente da Suprema Corte americana, mas também podem ocorrer nas esferas judiciais estaduais.

Penhora de quotas em sociedades limitadas no NCPC

A quota de sociedade limitada pode ser penhorada por dívida do sócio, mesmo sem anuência dos demais? O art. 861 do CPC equilibra o direito do credor com a proteção do vínculo societário.

Tutelas de urgência nas execuções dos Juizados Especiais Cíveis

Aborda-se o funcionamento das tutelas de urgência nos processos de execução, visando a compreensão do instituto nos Juizados Especiais Cíveis.

Mediação e da conciliação em processos judiciais: institucionalização no novo CPC

A institucionalização da mediação e da conciliação em processos judiciais cíveis, em normas relativamente novas, busca por todos os meios a Justiça conciliativa, a fim de dar celeridade aos processos.

Honorários periciais médicos no processo trabalhista

Em geral, os Juízes determinam a realização de perícias nas ações que versam sobre acidentes do trabalho e sobre doenças ocupacionais, salvo em situações excepcionais. Analisa-se neste artigo o regramento e tratamento do tema dos honorários periciais pela legislação vigente, pelo projeto de reforma trabalhista e pela jurisprudência.

Fraude à execução e negócio jurídico imobiliário: prova da boa-fé do terceiro adquirente no novo CPC

É do terceiro adquirente, e não do credor, o ônus da prova da boa-fé, podendo dele se desincumbir aquele que comprove a adoção das cautelas mínimas à negociação imobiliária.

Incidentalidade da conversão nas ações de busca e apreensão e de reintegração de posse

Se o bem dado em garantia do contrato em arrendamento mercantil ou alienação fiduciária é localizado somente após a conversão em execução, pode-se retomar a busca e apreensão?

Poder geral de efetivação: constitucionalidade da técnica de execução dos direitos do art. 139, IV, do CPC

O direito fundamental à tutela executiva, corolário do devido processo legal e do direito de acesso à justiça, autoriza o legislador infraconstitucional a criar a cláusula geral de efetividade, instrumento voltado à pronta e integral efetivação das decisões judiciais.

Novo CPC e litigância de interesse público: policentrismo e efetividade processual

Apresenta-se o debate sobre a possibilidade de aproveitar a experiência da litigância de interesse público para a construção de um novo modelo de decisão, ressaltando a exequibilidade das medidas para além de apenas declarar o direito.

Veto do art. 35 do novo CPC e o cumprimento da carta rogatória passiva

A celeridade e efetividade da cooperação jurídica internacional recomenda que nem todos os pedidos de cooperação entre órgão jurisdicional brasileiro e órgão jurisdicional estrangeiro sejam formulados via carta rogatória.