Alta programada: violação dos direitos do segurado previdenciário?

A alta programada fere diversos diplomas legais. É direito do segurado ter sua capacidade aferida por nova perícia médica, a fim de verificar se essa reabilitação é correta.

Mediação e conciliação sem medo: a importância do autoconhecimento do facilitador

Quando o facilitador vai além do domínio técnico e inclui clareza sobre o que quer e sobre si próprio, a eficácia do processo de autocomposição é maior.

Termo final para o ajuizamento dos embargos de terceiros: a questão da arrematação do bem

O artigo trata dos prazos para o ajuizamento do remédio processual, fazendo o comparativo entre o regime do novo CPC e do CPC/73.

Cobrança dos créditos da Fazenda Pública oriundos de percepção indevida de benefícios previdenciários

Trata-se de exposição dos mecanismos de cobrança dos valores devidos à Fazenda, segundo o entendimento do STJ, nos casos de revogação de decisão judicial precária concessiva de vantagem patrimonial e de recebimento indevido de benefícios previdenciários.

Acordo no Juizado: novo CPC e efeitos do descumprimento

A sentença homologatória tem força de título executivo judicial. O que ocorre se o acordo no Juizado não for cumprido?

Multa por descumprimento de sentença nos Juizados

Sustenta-se que a regra do artigo 523 do novo CPC deve ser aplicada, integralmente, aos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis.

Dissolução total e parcial de sociedade limitada no novo CPC

O instituto de dissolução de uma sociedade limitada no novo CPC prevê procedimento especial apenas para a parcial. Aplica-se o procedimento ordinário no caso da dissolução total?

Microempresa no Juizado: quando o preposto não basta

ME e EPP podem propor ação e pedido contraposto no Juizado? A representação deve ser feita por sócio dirigente, não apenas por preposto.

Enunciado 14 do ENFAM: dano moral no novo CPC e os honorários do advogado do réu

O autor não sucumbe quando o dano moral é fixado a menor do que pretendeu, mas apenas quando o dano moral não é julgado procedente. A diferença entre o que se estimou e o que se ganhou não pode escorar os honorários do advogado do réu.

Dano moral decorrente de improbidade administrativa

Danos à moralidade e probidade, além do prejuízo de ordem material, que é medido valorando o custo estimado para a recomposição do status quo, causam evidente comoção no meio social, sendo passíveis de caracterizar um dano moral coletivo.

Aplicação de multa coercitiva contra agente público: tutela jurisdicional efetiva

É possível a cominação de multa coercitiva na pessoa do agente público, sendo a medida que mais se coaduna com o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CF, art. 5º, XXXV) e com a indisponibilidade do interesse público.

Coisa julgada: evolução, constitucionalização e segurança jurídica

Traça-se um breve histórico do desenvolvimento do instituto da coisa julgada, e investiga-se suas relações com o Direito, a jurisdição e a Constituição. Evidencia-se que a coisa julgada não é inerente ao fenômeno jurídico.

Aproximação entre os sistemas Common Law e Civil Law

Os sistemas common law e civil law foram recebendo influências recíprocas ao longo dos séculos, de modo a se aproximarem um do outro.

MP nº 739, de 07 de julho de 2016: a revisão da aposentadoria por invalidez

O artigo discute a impossibilidade de reavaliação das condições que autorizaram a concessão judicial de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade verificada em juízo foi parcial e o judiciário fez a concessão observando as condições sociais e pessoais do segurado.

Regulamentação do mandado de injunção: análise crítica

Passaram-se mais de vinte e cinco anos após a vigência da Constituição sem ter sido regulamentado o próprio mandado de injunção, constatação que comprova o descaso do legislador quanto ao seu dever de legislar para viabilizar a eficácia das normas constitucionais.

Reexame necessário: na ausência de apelação da Fazenda, cabe ainda REsp ou opera preclusão lógica?

Há ocorrência de preclusão lógica quando, não havendo interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública, a sentença é reformada em sede de reexame necessário e, se mesmo assim, caberia o manejo de Recurso Especial?

Garantia de defesa: Interrogatório ao final da instrução nos procedimentos especiais

Não há razões que justifiquem a convivência de duas realidades distintas: uma geral de interrogatório ao final da instrução (acusatória) e outra ao início, quando o acusado sequer tem conhecimento das provas que serão produzidas (inquisitiva).

Tutela provisória no novo CPC

Análise das principais inovações trazidas pelo novo CPC no que se refere às tutelas provisórias, de maneira a verificar seus pressupostos, momento de concessão e natureza.

A devolução de quantias pagas diante de concessão de liminar

O artigo põe em discussão o problema atinente ao pagamento de quantias por força de liminar e a possibilidade de sua devolução posterior.

Ação contra plano de saúde para cirurgia de urgência

No caso, a única razão para o atraso no atendimento e emissão da autorização são os orçamentos dos materiais da cirurgia, provavelmente considerados pelo seu custo, o que se qualifica como entrave burocrático sem explicação plausível.