A covid-19 e a alíquota zero para imposto de produtos importados por via postal

Principais aspectos relacionados à alíquota zero sobre o imposto de importação na aquisição de medicamentos através das Remessas Postais Internacionais (RPI) pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS).

Planejamento tributário, propósito negocial e o fim do voto de qualidade: CARF dará as costas para a lei?

Quais serão as repercussões do fim do voto de qualidade no campo do planejamento tributário? O texto faz esta provocação utilizando 3 modelos conhecidos de planejamento, cotejando com o propósito negocial.

[PARECER] IPTU de terrenos em área de preservação permanente

Parecer sobre caso concreto em que os lotes de propriedade do consulente são de natureza residencial, mas localizam-se em área declarada pelo governo do Estado como de proteção ambiental.

É possível desconto no IPVA durante lockdown?

Em tempos de lockdown, os cidadãos poderiam solicitar algum desconto em sua parcela do IPVA, ou compensá-lo no próximo ano, visto que o direito de locomoção com o veículo de sua propriedade está sendo, de certo modo, tolhido?

Sistema tributário como instrumento de afirmação e aferição do Estado democrático de direito

A contribuição do particular para o incremento das receitas públicas faz com que ele seja inserido no âmbito do intrincado mecanismo de funcionamento do Estado, sendo necessário que tal inserção ocorra tão somente no sentido do alcance de uma sociedade justa e solidária.

Calamidade pública e moratória dos tributos federais: Portaria MF 12/2012

Trata-se de ensaio acerca da possibilidade da concessão da moratória dos tributos federais administrados pela União quando o contribuinte possuir domicilio no município em calamidade pública decorrente do coronavírus reconhecida pelo Estado.

Antecipação de tributos e créditos adicionais durante o coronavírus

Faz-se uma análise, segundo a LRF, da antecipação de tributos proposta por Recife/PE (Lei n.º 18.693/2020), com base na medida cautelar do TCE/PE e possibilidade de criação de créditos extraorçamentários.

FGTS e covid-19: saque em casos de calamidade pública

Existem diversas modalidades de saque do FGTS disponíveis. Algumas criadas recentemente (como o saque imediato e o saque-aniversário) e outras desconhecidas. Uma destas é o saque-calamidade, que pode ser utilizado no atual cenário de pandemia.

Imposto sobre grandes fortunas em tempos de covid-19

Em meio à atual pandemia mundial causada pelo novo coronavírus, o debate a respeito do imposto sobre grandes fortunas volta à tona.

Exacerbação da carga tributária em momento em que a economia está mergulhada em crise profunda

Em meio à pandemia, é inacreditável a ação dos congressistas que estão exacerbando a carga tributária. Ao invés de aliviar o encargo tributário dos contribuintes combalidos, estão punindo-os com a elevação de tributos.

Coronavírus e sua repercussão nos portos, aeroportos e postos de fronteira

A Receita Federal mantém todos os postos de controle aduaneiro em operação durante a crise do coronavírus. Estão sendo realizadas as atividades de controle de carga, verificação de mercadorias e verificação de bagagem para os que cruzam as fronteiras terrestres.

Coronavírus (covid-19) e tributação para proteção dos mais pobres

Estuda-se a não tributação do mínimo existencial no direito comparado como ferramenta para mitigar os efeitos econômicos e sociais da pandemia do novo coronavírus (covid-19).

A legalidade e o imposto sobre grandes fortunas: estudo das ADOs 26 e 31 e do MI 4.733

A Constituição manda criar um imposto sobre grandes fortunas? Incorre o Congresso Nacional em omissão ao não instituí-lo?

Linguagem do auto de infração e imposição de multa tributária: caso do ICMS de SP

Não são raros erros de fato ou de direito ao construir antecedente ou consequente das duas normas individuais e concretas postas por auto de infração e imposição de multa. Em casos mais difíceis, o artigo propõe outra forma para construir essas normas.

Reflexões sobre o contencioso tributário nacional

Apresentam-se dados, informações e reflexões sobre o contencioso tributário administrativo e judicial, em especial sobre a execução fiscal, para examinar a ineficácia do modelo atual.

Sigilo bancário e controle de verba pública

O artigo aborda julgados dos tribunais superiores sobre a existência de sigilo bancário quando os recursos que se pretende investigar são públicos.

Criminalização de condutas ligadas à tributação. Ativismo judicial?

Discute-se o julgamento pelo STF do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 163.334-SC em face dos debates sobre ativismo judicial e a criminalização das condutas ligadas à tributação do ICMS.

O imposto sobre valor agregado e a reforma tributária

No Mercosul, o Brasil é o único país que não tem um imposto simplificado, como o IVA. Fala-se que com a implementação de um tributo único, seria possível melhorar a dinâmica de arrecadação, facilitar os investimentos e diminuir a sonegação fiscal.

Regime ex-tarifário: o que mudou com a Portaria n. 309/19, do Ministério da Economia

Entenda um pouco sobre as principais alterações trazidas pela Portaria nº 309/19, e seus reflexos, na organização da sistemática para a obtenção de ex-tarifários.

O IPTU classifica-se como imposto real ou imposto pessoal?

A doutrina majoritária vê o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana como sendo um imposto real, em que pese lhe seja aplicável o princípio da capacidade contributiva. Mas quais os reflexos (e o porquê) disso?