A reforma tributária e sua abordagem dispersa

É imprescindível que o Brasil tenha uma proposta de reforma tributária única e viável, com possibilidade de concentrar os debates e os interesses envolvidos. Os três projetos em tramitação no Parlamento, atualmente, são dispersivos e dificultam a aprovação.

A inoportuna instituição do ITCMD progressivo

Por que enquanto outros países adiantados, ao menor sinal de recessão econômica, promovem imediatamente a redução da carga tributária, o Brasil faz exatamente o inverso?

Simplificação tributária: necessária, mas insuficiente

Uma reforma tributária, além de prezar pela simplificação, precisa se alinhar ao princípio da capacidade contributiva. Isso transformaria não apenas o ambiente para o empreendedorismo, mola propulsora do desenvolvimento de qualquer país, como também o lado social, visto que a tributação incidiria de forma muito mais justa sobre a população.

Velejando pelo Brasil: normas aduaneiras para uma viagem tranquila

Explicamos como turistas estrangeiros devem regularizar sua entrada ao resolver viajar de barco para o Brasil.

Exclusão do Simples Nacional

O desconhecimento da legislação pertinente à exclusão do Simples Nacional pode acarretar problemas para as empresas. Em razão desse fato, é importante relacionar quais os requisitos necessários para permanência, prazos e efeitos.

Crédito de ICMS na exportação: como liberar

A Constituição só tratava da manutenção e do aproveitamento do crédito em relação às operações de exportação de produtos industrializados. Com a LC nº 87/96, os produtos semielaborados e primários passaram também a não sofrer incidência do imposto.

As limitações ao poder de tributar: um meio para alguns fins

Há uma correlação entre as limitações ao poder de tributar do Estado, previstas na Constituição, e a realização de alguns direitos e garantias fundamentais assegurados ao cidadão, também no mesmo diploma.

Reforma tributária fatiada: uma proposta mais viável

Enquanto não avançarem os debates que possam viabilizar as propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, sugere-se uma reforma parcelada, com a simplificação dos tributos existentes e com vigência imediata.

Água: regimes tributário e tarifário, segundo o STF

O STF, ao excluir o ICMS das cobranças dos serviços públicos de água encanada, sob a justificativa de que água não é mercadoria, mas bem público essencial de valor econômico, estaria a invadir a competência política do Poder Legislativo?

Classificação do crédito condominial como extraconcursal no procedimento de recuperação judicial

As taxas condominiais inadimplidas podem ser priorizadas sobre os demais créditos no processo de recuperação judicial?

A natureza jurídica do pedágio

O artigo analisa a controvérsia existente sobre a natureza jurídica do pedágio e a sua definição pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 800.

IR municipal retido na fonte nos contratos de fornecimento de bens e serviços

Muito embora durante décadas a CF/88 não tenha autorizado a cobrança do IR retido na fonte sobre os rendimentos pagos pelos municípios às pessoas físicas e jurídicas nos contratos de fornecimento de bens e serviços, desde 2016, a União o vem cobrando indevidamente.

Limite de isenção para remessas postais internacionais

Reflexões sobre a discutível legitimidade da regulamentação do limite de isenção, em US$ 50,00, para remessas postais internacionais, por parte do Ministério da Fazenda, através da Portaria MF 156/99.

O conhecimento de carga marítimo e o controle aduaneiro

O conhecimento de carga marítimo (bill of lading - BL) é um documento chave para o controle aduaneiro de mercadorias e para fluxo no comércio marítimo.

Simples Nacional e tributos concentrados: desconhecimento gera prejuízo

Abordam-se os principais aspectos relacionados ao Simples Nacional, que permite a exclusão de determinados tributos cobrados de forma concentrada nas operações anteriores.

A covid-19 e a alíquota zero para imposto de produtos importados por via postal

Principais aspectos relacionados à alíquota zero sobre o imposto de importação na aquisição de medicamentos através das Remessas Postais Internacionais (RPI) pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS).

Planejamento tributário, propósito negocial e o fim do voto de qualidade: CARF dará as costas para a lei?

Quais serão as repercussões do fim do voto de qualidade no campo do planejamento tributário? O texto faz esta provocação utilizando 3 modelos conhecidos de planejamento, cotejando com o propósito negocial.

[PARECER] IPTU de terrenos em área de preservação permanente

Parecer sobre caso concreto em que os lotes de propriedade do consulente são de natureza residencial, mas localizam-se em área declarada pelo governo do Estado como de proteção ambiental.

É possível desconto no IPVA durante lockdown?

Em tempos de lockdown, os cidadãos poderiam solicitar algum desconto em sua parcela do IPVA, ou compensá-lo no próximo ano, visto que o direito de locomoção com o veículo de sua propriedade está sendo, de certo modo, tolhido?

Sistema tributário como instrumento de afirmação e aferição do Estado democrático de direito

A contribuição do particular para o incremento das receitas públicas faz com que ele seja inserido no âmbito do intrincado mecanismo de funcionamento do Estado, sendo necessário que tal inserção ocorra tão somente no sentido do alcance de uma sociedade justa e solidária.