Prescrição intercorrente no processo civil e duração razoável do processo

Se a prescrição intercorrente configura-se tão somente após a inércia da movimentação do procedimento já instaurado, tem-se que ela é uma medida de sanção para a falta de tramitação injustificada, maculadora da razoável duração do processo.

Outorgas para exploração de serviços de radiodifusão

Apresentam-se as normas constitucionais referentes à radiodifusão, identificando alguns aspectos que hoje se encontram em discussão. São feitas críticas a essas normas, que têm revelado dificuldades práticas em sua aplicação, e ao benefício exagerado aos radiodifusores, sem igual em outros serviços públicos concedidos.

Direitos de certidão e petição: é de graça, mas tem que pagar

Apesar de ser prática corriqueira na administração pública, a cobrança de taxa de expediente como condição para o exercício desses direitos é inconstitucional.

Ayahuasca (chá do Santo Daime): legalidade da exportação

As normas infralegais do antigo Conselho Federal de Entorpecentes (CONFEN) e do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) não podem contrariar as normas legais e convenções de que o Brasil é signatário, razão pela qual a legislação em vigor considera crime a exportação da Ayahuasca (DMT).

Membro da AGU pode advogar?

É imprescindível a manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil, num diálogo de alto nível com a Advocacia-Geral da União, sobre a situação dos seus filiados, os advogados públicos federais.

O juiz e os direitos do preso

Ao juiz, não basta ser o homem ou a mulher travestida de justiça; deve ser o arquiteto das ações na satisfação dos direitos individuais e coletivos.

Oligopólio da imprensa x Estado Democrático de Direito

A concentração da propriedade dos meios de comunicação social ameaça o repasse da informação, a pluralidade, a livre manifestação de pensamento, a liberdade de imprensa e, consequentemente, o Estado Democrático de Direito.

Lei de Acesso à Informação e dinâmica do controle interno

Apontam-se as inovações trazidas na Lei de Acesso à Informação, com a prática dos órgãos de controle interno, mostrando que outros avanços serão auferidos nos próximos anos.

Lei Carolina Dieckmann

Se o objetivo do legislador era evitar a prática de crimes valendo-se da malfadada prevenção geral, a nova lei parece inócua. A prevenção especial também será ínfima, razão pela qual me parece mais uma singela homenagem à atriz, ou então que o legislador está “jogando para a torcida”.

Django Livre de Tarantino X discriminação racial

Serão necessárias várias gerações para eliminar nosso ranço histórico de uma ideologia patrimonialista, estamental, escravocrata, clientelista e individualista em nossa sociedade.

Ação civil pública de responsabilidade educacional: projeto de lei

O Projeto de Lei 8.039/10 propõe uma alteração à Lei da Ação Civil Pública, para prever expressamente a possibilidade de utilizar tal instrumento para discutir a responsabilidade educacional.

Contraditório X duração razoável do processo

Analisa-se a tensão entre os princípios da razoável duração do processo e do contraditório, partindo do contexto social atual e da preferência do verdadeiro titular dos direitos fundamentais: o próprio indivíduo social.

Devido processo legal nas relações privadas

Analisa-se a tese da eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a aplicação do postulado do devido processo legal no âmbito das relações privadas.

A efetivação da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha trouxe avanços na contenção da violência de gênero, na medida em que a tipificou de maneira ampla, bem como definiu o papel do Poder Judiciário, da Polícia e de diversas entidades na contenção da violência contra a mulher. No entanto, o diploma legal, isoladamente, tem alcance restrito ao que se propõe.

A universalidade na tributação da renda à luz da capacidade contributiva e da isonomia

Após tentar justificar a tributação dos lucros de controladas e coligadas no exterior com base no conceito de “renda ficta” e na noção de equivalência patrimonial, a União vem se sustentando nos princípios da universalidade, da capacidade contributiva e da isonomia.

Evolução histórica dos direitos sociais

O estado a que nós chegamos, de reconhecimento dos direitos sociais, foi fruto de um logo processo de maturação histórica.

Liberdade de crença religiosa X discriminação contra homossexuais

É possível que os direitos à liberdade, inclusive religiosa, e a não discriminação aos homossexuais caminhem de mãos dadas, expressando a mais ampla realização dos direitos fundamentais e o respeito pelas diferenças em um país democrático e de direito.

Mídia: má influência em crianças

É necessário investigar o quanto que as mídias, especialmente a televisão, tem contribuído para a má formação das crianças, influenciando comportamentos violentos.

Teoria do inadimplemento contratual na alienação fiduciária

Nem sempre o caso concreto se adequa a norma, principalmente se esta foi construída num período muito diverso da sua aplicação. É necessário buscar outros vetores para se fazer justiça, como a apreciação valorativa do inadimplemento contratual pela teoria do adimplemento substancial.

Devido processo legal no STF e realismo jurídico de Alf Ross

Analisa-se o sentido jurídico e o alcance normativo da expressão “devido processo legal” no STF, tendo em perspectiva os textos normativos, o magistério doutrinário e os precedentes judiciais, sob as luzes do realismo jurídico ensinado por Alf Ross.