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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 2 - Número 22 - 28 Dezembro 1997

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  • Armas a bordo - Desarme essa idéia

    28/12/1997 03:00Alexandre Pouchain de Moraes 1

    Alexandre Pouchain de Moraes

    No dia 8 de maio próximo passado, o Presidente da República, para regulamentar a Lei nº 9.437 de 20/02/97 que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, assinou o Decreto 2.222 que assim determina: "Art. 19 - A fim…

  • Direitos humanos e tributação

    28/12/1997 03:00Mario Antonio Lobato de Paiva 1

    Mario Antonio Lobato de Paiva

    Institucionalizada, a partir das lutas antiabsolutistas, no século XVIII, e da expansão dos movimentos constitucionalistas, no século XIX, a democracia representativa foi consolidada ao longo de um processo histórico marcado pelo reconhecimento de três gerações de direitos humanos: os relativos…

  • O assistente técnico no Código de Processo Civil

    28/12/1997 03:00Francisco Maia Neto 1

    Francisco Maia Neto

    A publicação da Lei 8455/92, que já completou cinco anos, trouxe alterações significativas no texto processual civil, especialmente no capítulo que disciplina a prova pericial, no bojo de um movimento que envolve uma série de modificações no texto legal, que…

  • O problema do substabelecimento

    28/12/1997 03:00Leonardo Azevedo Corrêa 1

    Leonardo Azevedo Corrêa

    No Título IV, CAPÍTULO VII o Código Civil cuida do Mandato. Na Seção I, trata das disposições gerais, e em seu Art.1297, cuida do excesso de poderes, e vinculado este ao Art.1313, exime o mandante de obrigação quando há excesso…

  • Admirável mundo novo

    28/12/1997 03:00José Emílio Medauar Ommati 1

    José Emílio Medauar Ommati

    Este pequeno artigo versa sobre alguns problemas referentes à Bioética. Mas, duas perguntas já se colocam logo de início: O que é Bioética e qual a relação desse título, a priori sem sentido, com o tema a ser desenvolvido? Denomina-se…

  • Paradigmas bioéticos: relações com os grandes paradigmas de Direito Constitucional

    28/12/1997 03:00José Emílio Medauar Ommati 1

    José Emílio Medauar Ommati

    Neste artigo, desenvolveremos a idéia de uma possível relação entre os grandes paradigmas bioéticos e os paradigmas constitucionais. Procuraremos responder à seguinte pergunta: Existe alguma inter-relação entre os paradigmas bioéticos e os constitucionais? Primeiramente, faz-se mister destrinchar um pouco o…

  • Penhora administrativa e arrolamento de bens e direitos

    28/12/1997 03:00Aldemario Araujo Castro 1

    Aldemario Araujo Castro

    Tramita perante o Senado Federal, gerando crescente discussão entre os tributaristas e os vários setores da administração tributária, o Projeto de Lei nº 174, de 1996, que trata da instituição da penhora administrativa por órgão jurídico da Fazenda Pública interessada...

  • Efeitos penais do parcelamento do débito tributário

    28/12/1997 03:00Helio Telho Corrêa Filho 2

    Helio Telho Corrêa Filho

    O art. 34, da Lei 9.249, de 26/12/95, ressuscitou velha conhecida, e não menos polêmica, causa de extinção da punibilidade exclusiva dos delitos de natureza tributária (arts. 11, §§ 1º e 2º, da Lei 4.357/65; 2.º, da Lei 4.729/65; 18,…

  • A compensação de indébitos tributários e seu atual regramento

    28/12/1997 03:00José Alexandre Goiana de Andrade 1

    José Alexandre Goiana de Andrade

    Frente as diversas alterações introduzidas pela novel Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996, elegemos como tema central de nosso superficial estudo os elementos constantes dos artigos 73 e 74 da suso mencionada Lei e seus reflexos e…

  • As pessoas jurídicas de direito público e o instituto da assistência no processo penal

    28/12/1997 03:00Airton Rocha Nóbrega 1

    Airton Rocha Nóbrega

    1. INTRODUÇÃO Estatui o art. 268 do Código de Processo Penal que "em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no…

  • A atuação do Ministério Público no sistema da Lei 9099/95

    28/12/1997 03:00Silvio Roberto Matos Euzébio 1

    Silvio Roberto Matos Euzébio

    Introdução. A Lei n. 9.099/95 adotou um modelo de Justiça Criminal voltado para o controle da criminalidade a partir do "tratamento" das infrações penais chamadas de pequeno potencial ofensivo, que não recebiam do sistema atenção de acordo com as suas…

  • Paradigma de uma efetividade possível: a positivação da tutela antecipada na lei processual civil e o princípio constitucional da proporcionalidade

    28/12/1997 03:00Evilásio Correia de Araújo Filho 1

    Evilásio Correia de Araújo Filho

    É de lamentar que o Estado, através da atividade política legislativa, não tenha dimensionado a essência do processo, e semeie a inefetividade, quando veda a concessão de liminar contra o poder público (1), em autêntico ato de força, em velada…

  • Acesso à terra e políticas governamentais

    28/12/1997 03:00Mario Antonio Lobato de Paiva 1

    Mario Antonio Lobato de Paiva

    O direito de acesso à terra em razão da moradia é universal. Os governos em todos os níveis devem garantir jurídica e materialmente esse direito a todos os cidadãos independentemente de sua condição social e econômica. Para evitar novas tragédias…

  • Parecer da Fazenda Pública sobre o acordo dos usineiros em Alagoas

    28/12/1997 03:00Aldemario Araujo Castro 1

    Aldemario Araujo Castro

    Redigido e enviado por Adelmario Araujo Castro, procurador-chefe da Fazenda Nacional/AL

  • A missão de distribuir justiça

    28/12/1997 03:00Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 2

    Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

    As funções devem ser cumpridas com imparcialidade e consciência do dever."O juiz não é um simples técnico, um mero instrumento do Estado na aplicação da lei. Antes de tudo, é um distribuidor da justiça. É o ponto de equilíbrio entre…

  • Direito Penal, o "Salvador da Pátria"

    28/12/1997 03:00Ricardo Braga Lou 1

    Ricardo Braga Lou

    Aos meus pais Wilsom e Florite, por terem me ensinado a ser justo.Muito obrigado por acreditarem em minha capacidade. À minha filha Carolinaquem, Deus queira, tenha um mundo mais humano e justo. Trago a baila algumas considerações e temas de…

  • Venda a descendente por meio de interposta pessoa

    28/12/1997 03:00Elcio Trujillo 1

    Elcio Trujillo

    Nulidade da venda por fraude presumida aos demais herdeiros.

  • Impossibilidade de revisão em contrato de leasing

    28/12/1997 03:00José Odemar Andrade Góis 1

    José Odemar Andrade Góis

    A sentença não acatou o pedido de revisão, que se baseava na teoria da imprevisão

  • O consumidor e os seguros ou planos de saúde.

    28/12/1997 03:00Nelson Santiago Reis 2

    Nelson Santiago Reis

    O assunto reveste-se de maior importância a partir do vulto social que vem assumindo nos últimos anos como conseqüência da progressiva deterioração dos serviços de saúde pública no Brasil. Existem hoje 870 empresas prestando serviços nesse setor, com cerca de…

  • Reforma da previdência e garantias da magistratura

    28/12/1997 03:00Antônio Souza Prudente 1

    Antônio Souza Prudente

    Os juízes brasileiros têm, na Constituição da República, de 05.10.88 e na Lei Complementar n° 35, de 14.03.79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), as garantias da vitaliciedade, que somente será adquirida, no primeiro grau de jurisdição, após dois anos de…

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