Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O fornecimento de informações a administrações tributárias estrangeiras
Sumário: 1 Considerações introdutórias. 2 A garantia de sigilo fiscal ao sujeito passivo da obrigação tributária. 3 Especificidades da cláusula da troca de informações fiscais. 4 A constitucionalidade da cláusula da troca de informações fiscais. 5…
Os conflitos de lei e a política nacional
INTRODUÇÃO Solucionar os conflitos de lei entre nações, em nosso mundo globalizado e internacionalizado, passou a ter importância fundamental para que coexistam e possam se relacionar os países neste novo mundo. Necessária se torna a criação de Tribunais Internacionais, o que…
Direito comparado e jurisprudência
Divide-se o Direito mundial, basicamente, em três grandes "famílias": a) romano-germânica (Direito Romano, que evoluiu principalmente pela influência da França, Alemanha e Itália); b) "common law" (Direito Inglês, que ganhou maior impulso nos Estados Unidos, com contornos diferenciados); c) Direito…
A reforma agrária no Brasil
1. Introdução O Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/1964), que é o Código Agrário brasileiro, examina em muitos artigos o problema da reforma agrária e da política fundiária, adotando o método liberal e democrático de solução da matéria. Considera como…
Reforma agrária: titulação coletiva de populações tradicionais do Pará.
O Estado do Pará como é de conhecimento de todos é o Estado brasileiro onde existem um dos maiores índices de conflitos pela posse da terra, mas recentemente vem construindo uma história que merece registro, acordando para um processo histórico…
Direitos humanos e meio ambiente
Como sabemos os direitos direitos humanos apareceram concretamente no cenário mundial com a Revolução Francesa em 1789, tendo sido uma conquista alicerçada nos movimentos de preservação das garantias individuais, onde se destacaram as obras de Rousseau. Posteriormente com a Declaração…
Direito à informação na esfera ambiental
Não é raro depararmos com órgãos do próprio Poder Público, entidades da administração indireta que prestam serviço público e funcionários falando por si mesmos, que negam informações aos cidadãos, arvorando-se em verdadeiros proprietários de dados obtidos no exercício da função…
A (ir)responsabilidade penal da pessoa jurídica.
Sumário: 1. Considerações iniciais 2. Teorias sobre natureza jurídica das pessoas coletivas 2.1. Teorias da ficção 2.2 Teorias da realidade 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica em diversos países enfoque legislativo 3.1. Inglaterra 3.2. Estados Unidos 3.3. França 3.4.…
Problemas ambientais, noção de bem comum e dos limites de utilização da propriedade privada
A reconciliação entre a economia e o meio ambiente com a utilização das instituições da primeira como meio de se atingir os objetivos do último, tem se caracterizado como um tópico de relevante importância para o nosso futuro. Sobre esse…
Multas de trânsito, fotossensores e emplacamento de veículo
Da mesma forma como a Receita Federal costuma negar ao contribuinte em débito o direito de inscrição no CGC, tentando indiretamente obrigá-lo a pagar o tributo devido, ou o tributo que a Receita unilateralmente entende ser devido, também o Detran…
Lombadas e redutores de velocidade
É realmente inexplicável essa questão das lombadas, porque o novo Código de Trânsito Brasileiro, a Lei 9.503, de 23.09.97, já está velho e até parece que ninguém ainda tomou conhecimento do parágrafo único de seu art. 94, que proíbe "a…
A Internet e o ciberespaço
A Internet pode ser entendida como uma vasta rede internacional composta de cerca de 150,000 redes de computadores individuais e milhões de usuários individuais espalhados por todo o mundo. É muito difícil mensurar a dimensão da Internet, porque não há…
Análise e tendências do cenário jurídico atual na Internet
SUMÁRIO: 1.Introdução e noções gerais. 2.Desenvolvimento . 2.1. Direito interno. a)Política de privacidade e o direito penal . b)Direitos do consumidor . c)Propriedade intelectual. d)Responsabilidade civil . e)Direito tributário . f)Provas e a segurança jurídica. f.1) Contratos eletrônicos. g)Processo civil.…
Direito de resposta e Internet
A Internet é a grande inovação deste final de século. Inúmeros setores da sociedade estão sendo influenciados pelas modificações trazidas pela rede mundial de computadores e a eletrônica. Entre os setores mais afetados por essas alterações, encontram-se a comunicação de…
Incidência tributária nas operações realizadas pela Internet
Sumário: 1. Introdução; 2. Os Tributos Na Internet; 3. Conclusão; 4. Notas; 5. Bibliografia 1. INTRODUÇÃO Com o crescimento do "comércio eletrônico" através dos mais diversos meios, entre os quais a rede mundial de comunicação Internet - se destaca,…
Aspectos relevantes da criminalidade na Internet
I INTRODUÇÃO A partir do desenvolvimento da tecnologia e o acesso cada vez maior da população às suas facilidades, alguns aspectos na vida cotidiana sofreram algumas profundas transformações. Grande parte do trabalho humano foi absorvido pela automatização em vários…
A responsabilidade civil do médico
O primeiro documento histórico que fez referência ao erro médico foi o Código de Hamurabi (1790-1770 a.C.), que trazia também algumas normas sobre a profissão médica na época. O Código rezava que nas operações difíceis de serem realizadas, haveria uma…
Guerra de Buritis:
Para quem lê a integra da nota divulgada pelo Palácio do Planalto sobre a decisão do STF que negou o pedido de liminar formulado em mandado de segurança impetrado pelo Governo do Estado de Minas Gerais, mesmo sendo um neófito…
Da intervenção e dos problemas políticos
Nosso País atualmente vive uma crise entre o Estado de Minas Gerais e a União, mais precisamente com o Presidente da República. Uma disputa que vem cheia de rancores derivados de antecedentes políticos divergentes entre eles, que todos nós brasileiros…