Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O IPTU do município de Belém: um contraponto
Excerto: "Oração aos moços", casa de Ruy Barbosa - Rio de Janeiro, 1949. "A regra da igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que…
Solução de conflitos no âmbito do trabalho
A Lei 9.958/2000, que institui a possibilidade de criação das Comissões de Conciliação Prévia, trouxe uma grande inovação ao Direito Brasileiro, mas junto com a novidade surgiram matizes de pensamento posicionadas em elogios e críticas, razão pela qual se faz…
Comissão de negociação prévia
Sancionada em 12 de abril próximo, entra em vigor a Lei 9.958, de 12 de janeiro de 2000, assegurando o direito de criação de comissões de conciliação prévia, visando eliminar o grande volume de ações trabalhistas na Justiça do Trabalho.…
Arquivamento de reclamação de rito ordinário quando o pedido é ilíquido
"Trata-se de uma exigência burocrática e tendente a complicar o processo. Os Tribunais não tem mais espaço para práticas burocráticas e inúteis"(Ministros ELIANA CALMON e HUMBERTO BARROS-STJ) 1.ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO QUE NÃO APRESENTA PEDIDO LÍQUIDO O mote…
Autonomia orçamentária
A questão da autonomia orçamentária é uma daquelas não compreendidas adequadamente por parcela ponderável dos doutrinadores. Aliás, o Direito Financeiro, disciplina onde se insere o tema em exame, apesar de ser o pai do Direito Tributário não tem merecido a…
Reforma tributária: uma necessidade iminente frente ao mundo atual globalizado
Apresentada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional no ano de 1995, a proposta de Emenda Constitucional que pretende reformar o Sistema Tributário Nacional, ainda tramita na Câmara dos Deputados, apresentando como relator o Deputado Federal Mussa Demes que, segundo se…
A citação postal na execução fiscal
1. A Citação Postal Na Execução FiscalA citação postal na Lei de Execução Fiscal está prevista na Lei 6.830/80, artigo 8° incisos I e II, e é aplicada, via de regra, caso a Fazenda Pública não a requeira de outra…
A "objeção de não executividade" nas execuções fiscais
1.IntroduçãoFácil é perceber, face a atual conjuntura econômica do nosso país, o esforço da Fazenda Nacional em captar recursos para a manutenção da máquina pública. Por certo, a via mais abundantemente utilizada é a exigência de tributos, no mais das…
CPMF e efeitos da revogação da liminar
A Contribuição provisória sobre movimentação financeira, conhecida como CPMF, na verdade, um imposto inominado, tanto é que mantém o mesmíssimo fato gerador do antigo IPMF, continua causando transtornos ao cidadão contribuinte. Esse imposto, que veio à luz para atender a…
O ISS dos profissionais liberais
Se você pertence a uma sociedade uniprofissional, ou seja, a uma sociedade formada por profissionais liberais da sua mesma área, conforme relação a seguir, legalmente habilitados perante os órgãos fiscalizadores do exercício dessa profissão, e destinada à prestação de serviços…
Os EUA e o direito de ingerência.
I IntroduçãoCom o fim da chamada Guerra Fria, muitas especulações têm sido feitas a respeito de temas sensíveis ao campo das relações internacionais. Das indagações surgidas, inquieta a muitos a situação da segurança e da paz no novo quadro…
Poderá uma lei infraconstitucional vedar ao contribuinte o direito ao crédito do ICMS incidente na operação anterior
Na aquisição de mercadorias e prestações de serviços de transporte e de comunicação, o contribuinte terá o direito "inquestionável" ao crédito. No dizeres do professor José Eduardo Soares de Mello : "Tratandose de "operações e prestações" realizadas e comprovadas pelo…
O ICMS sobre prestação de serviços de comunicação.
BREVE HISTÓRICO A discriminação de rendas da Constituição de 1988 inovou ao remeter à competência tributária estadual as prestações de serviços de comunicação. Anteriormente, na vigência da Constituição de 1967, cabia à União e aos Municípios este poder de tributar,…
A regra-matriz do IPI nas operações que tratam da industrialização de produto em estabelecimento de terceiros
Antes de entrarmos no mérito da questão, faz-se mister tecer algumas considerações para diferenciar as obrigações de dar e de fazer, e a distinção (dentro da ótica jurídica) entre "industrialização e prestação de serviços". Embora não se tribute "operação de…
Empréstimos compulsórios:
1 - PROÊMIOO presente trabalho intenta trazer a lume uma análise acerca dos enunciados normativos que abordam o tema concernente aos chamados empréstimos compulsórios, pugnando pela elucidação da sua natureza jurídica sob os auspícios do vigente sistema constitucional. Observe-se que…
Contribuições sociais:
1- INTRODUÇÃOEsta pesquisa tem por objetivo identificar através de um estudo analítico a eficácia e o alcance da norma constitucional previdenciária, observando as possibilidades interpretativas do § 3º do art. 114 da Constituição reformada, que materializou a competência da Justiça…
Novos perfis da execução previdenciária na Justiça do Trabalho.
I Do vestíbulo. O art. 114, dantes referido, tem a seguinte redação: "Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças…
Projeto de lei 3169/00: proposta de substitutivo integral.
1. Introdução. Não pretendemos nos alongar em discussões doutrinárias a respeito da finalidade do processo jurisdicional, e em especial do processo do trabalho, as quais se revelariam inúteis para a finalidade deste breve estudo; porém é necessário ter em vista…
A eficácia do novo art. 168-a do Código Penal
No dia 17-7-2000, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal n° 9983/00, a qual promoveu algumas alterações no Código Penal. Entre tais alterações, uma que chama especial atenção é aquela que estabelece como crime a chamada apropriação…
Uma breve análise sobre a incongruência legislativa nas novas causas extintivas da punibilidade no crime de sonegação de contribuição previdenciária
1. INTRODUÇÃO O Código Penal Brasileiro (1), recentemente, foi alterado mais uma vez. Essa constância de modificações fez com que Miguel Reale Júnior denominasse o atual estágio do direito penal de Direito Penal "fernandino" (2). Desta feita o legislador introduziu…