Eficácia normativa dos direitos fundamentais

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A justicialidade dos direitos sociais no Brasil

27/12/2017 12:52Carlos Augusto Pires Brandão 1

Para entender o quadro de institucionalidade e de significação dos direitos sociais, estuda-se o constitucionalismo contemporâneo, a dinâmica de construção de sentidos da Constituição e a repercussão dessa dinâmica no universo jurídico, na leitura dos direitos fundamentais, na experiência prática institucional.

Diabetes e judicialização da saúde para fornecimento de insulina

21/10/2018 11:20Thiago dos Santos Rocha 2

O STJ já reconheceu o direito dos portadores de moléstia grave sem disponibilidade financeira para custear seu tratamento de receberem gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade.