Uso de procurações em assembleias condominiais

Breve análise da possibilidade de representação em assembleias de condomínio e suas repercussões jurídicas.

Dízimos, fé e lei: é possível anular doação à igreja?

Muitos fieis de segmentos religiosos da chamada Teologia da Prosperidade buscam o Judiciário para anular contribuições feitas à igreja da qual fazem parte. Quais respostas são possíveis nesses conflitos?

Anulação de doações para igrejas

Analisa-se a possibilidade de anulação das doações realizadas por fiéis, em favor de instituições religiosas, por alegação de vícios da vontade, em especial, a coação.

Fraude contra credores

Estuda-se a fraude contra credores, lançando um especial olhar sobre seus efeitos jurídicos, a figura do consilium fraudis, bem como à situação do terceiro adquirente de boa-fé.

Vícios na construção: obrigação da construtora realizar o reparo

Toda e qualquer empresa de engenharia e arquitetura tem, como primeiro dever legal, assegurar e responder pela perfeição da obra que realiza.

Doação de bens a descendentes, com reserva de usufruto

A doação de bens a descendentes, com reserva de usufruto, tem sido bastante utilizada por devedores para escapar de suas responsabilidades. Esse negócio, quando fraudulento, é nulo e pode ser afastado pelo próprio juízo da execução fiscal.

Contratos e o vício redibitório

O presente artigo visa expor, de forma breve, o conceito de vício redibitório, matéria tratada no capítulo dos contratos em geral do Código Civil.

EIRELI: aporte de capital inicial mínimo e variação do salário mínimo

É inexigível o implemento de capital social na EIRELI após a sua hígida constituição, por eventual déficit em relação à variação do patamar legal de cem vezes o maior salário mínimo vigente no Brasil, frente à salvaguarda do ato jurídico perfeito.

Do direito intertemporal no Brasil: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada

Como elementos da segurança jurídica e de preservação da dignidade humana, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada estão sob a proteção do princípio da proibição de retrocesso social.

O comprador compulsivo e a anulação de uma compra

O transtorno mental do oniomaníaco - comprador compulsivo - não necessita ser declarado previamente para que sua existência seja juridicamente considerada.

Fraude contra credores e fraudes à execução: diferenças

Este estudo trata da definição e comparação entre três espécies bastante semelhantes de fraude, mas que possuem algumas diferenças elementares.

Prova dos negócios jurídicos no processo civil

O artigo trata da prova dos negócios jurídicos, abordando tanto aspectos do direito civil baseado no Código Civil de 2002 e também no Código de Processo Civil Brasileiro atualizado por suas sucessivas reformas.

Validade das normas jurídicas no sistema do direito positivo

Análise da validade da norma jurídica à luz do positivismo jurídico, concebendo ser ela como atributo da norma, a qual, por ser jurídica, produz efeitos.

Fatos jurídicos como fontes das obrigações

Quando os fatos naturais ou humanos convertem-se em fatos jurídicos, é porque houve uma norma que previu hipoteticamente seus elementos e que incidiu sobre eles, provocando necessariamente efeitos, tais como direitos e deveres, pretensões e obrigações.

Princípio da conservação dos negócios jurídicos

Podemos ver em diversas passagens do Código Civil disposições que visam resguardar os negócios jurídicos pactuados, mesmo quando presentes elementos que autorizariam a sua invalidade.

Invalidação da sentença arbitral

O conjunto ação de invalidação da sentença arbitral e ação declaratória na arbitragem é suficiente para solução das nulidades das sentenças proferidas.

Cláusula de não indenizar é válida?

A jurisprudência vem considerando válida a cláusula de não indenizar, desde que presentes os requisitos para a formação de qualquer negócio jurídico, como capacidade das partes, livre manifestação de vontade, objeto lícito e possível, forma prescrita ou não defesa em lei.

Estado de perigo e lesão

Na lesão, que é objetiva, ocorre a usura real, não sendo necessário que a outra parte saiba da inexperiência do contratante. O estado de perigo, que é subjetivo, vicia a própria oferta, sendo necessário o conhecimento do perigo da outra parte que se aproveita da situação para firmar obrigação vantajosa.

Defeitos do negócio jurídico

No negócio jurídico, quando a vontade é declarada, com vício ou defeito que torna mal dirigida, mal externada, estamos, na maioria das vezes, no campo do negocio jurídico ou ato anulável, isto é, o negócio terá vida jurídica somente até que, por iniciativa de qualquer prejudicado, seja pedida sua anulação.

Lesão, teoria da imprevisão e resolução por onerosidade excessiva: exemplos do princípio da solidariedade

A legislação civil criou mecanismos capazes de fazer valer os valores constitucionais e os novos princípios. O Código Civil de 2002 foi construído sob as luzes da Constituição e prevê a função social do contrato, a boa fé nas relações contratuais e, ainda, possui uma linguagem aberta que permite a sua adaptação a cada caso concreto.