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ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades

Promessa de compra e venda de imóvel: exigência imediata de ITBI?

30/01/2018 15:00Ricardo Simões Xavier dos Santos 1

Analisa-se a exigência pelo Município de Salvador/BA do imposto de transmissão inter vivos quando da ocorrência do pacto de promessa de compra e venda.

Incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas

25/11/2017 19:19Hidemberg Alves da Frota 0

Aluguel e arrendamento de imóveis: pessoa física ou jurídica?

03/12/2012 10:42Ricardo Paz Gonçalves 24

Exibir selecionados Tudo de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

Lançamento de ITBI sem contraditório e ampla defesa

18/09/2019 18:10Roosevelt Delano Guedes Furtado 0

O contribuinte tem o direito de conhecer os critérios de avaliação utilizados pela administração quando do lançamento por arbitramento do ITBI.
ITBI: alteração da base de cálculo dada pelo Município

10/12/2018 12:10Rafael Albertoni Faganello 0

O texto demonstra ao vendedor e ao adquirente de um imóvel como se mensura a base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis nos municípios, bem como os pontos polêmicos e os direitos que esses indivíduos possuem.
ITBI sobre o valor do imóvel que exceder capital social (RE 796.376)

27/11/2018 15:50Claudia Roveri 1

Versa-se sobre o alcance da imunidade prevista no artigo 156, § 2º, inciso II da CF/88, no tocante ao valor integralizado.
Valor do imóvel a ser declarado na escritura

12/02/2018 15:20Thales de Menezes 1

Trata-se de um estudo sobre o valor do imóvel a ser declarado na escritura pública, analisando a vantagem e desvantagem de se utilizar o valor venal e o comercial do bem.
O imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI)

08/01/2018 12:30Rogério Tadeu Romano 0

O texto discute o incremento na arrecadação do ITBI em razão das necessidades do Estado, diante da grave crise por que passam os Municípios.
Direito de preferência e ITBI

20/08/2017 13:13Alan Shilinkert 1

De acordo com o STJ, o lançamento do ITBI deve ser o valor de mercado imobiliário, o que nem sempre ocorre. Em que pese a natureza criminal do ato, o artigo apresenta as implicações ao direito de preferência.
Direito de superfície no âmbito tributário

06/06/2017 12:20Maria Miracelia Farias de Oliveira 3

Procura-se delinear as principais controvérsias existentes no instituto da superfície, incorporado na legislação brasileira através do Estatuto da Cidade e do Código Civil, que trouxeram importante inovação no cenário do direito imobiliário.
Ação de restituição de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis – ITIV

23/01/2017 13:40Emanuela Deiró 32

Ação movida em face do Município do Salvador, tendo em vista elaboração de norma inconstitucional que exige o pagamento de valor de ITIB antes mesmo da transferência do imóvel no registro de imóveis.
Confessada inconstitucionalidade do ITBI de São Paulo

30/08/2016 11:23Kiyoshi Harada 39

O Executivo promoveu o aumento do valor venal dos imóveis para fins de ITBI, no mês de março último, aumentando, em média, 84%, contra os 35% do IPTU barrado pela Justiça.
Não incide ITBI nas desapropriações por utilidade pública

20/07/2016 12:32Carla Campos 114

O Município não tem competência para tributar as formas originárias de aquisição da propriedade imobiliária.
Cobrança antecipada de ITBI

29/12/2015 15:03Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo 276

É inconstitucional a exigência antecipada do ITBI no momento de assinatura da promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura.
Revisão do valor do ITBI: como evitar execuções fiscais

17/08/2015 18:04Valéria Gravino 11

Apresentamos recomendações quanto à economia no pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, através da revisão do valor venal do imóvel no cálculo do imposto a ser pago, com o fim de afastar execuções fiscais.
ITBI: base de cálculo

29/01/2015 19:15Mariana Katsue Sakai 11

A legislação, a doutrina especializada e a jurisprudência são claras e unânimes no sentido de que o valor venal, para fins de incidência do ITBI, deve sempre corresponder ao valor da operação comercial.
Base de cálculo do ITBI

18/02/2014 16:22Kiyoshi Harada 3

É preciso não confundir o valor venal em termos doutrinários com o valor venal enquanto base de cálculo do ITBI, que resulta da aplicação do valor unitário do metro quadrado da construção e do terreno previsto na lei, e não aquele apurado caso a caso no mercado, mediante pesquisa estimativa, inexata.
ITBI: fato gerador e outras controvérsias

11/09/2013 07:50José Eduardo de Moraes 14

O fato gerador do ITBI é a transmissão do bem imóvel ou do direito real a ele relativo. E o momento em que ocorre essa transmissão, no Brasil, é o mesmo do registro. A exação fiscal deve ocorrer quando da apresentação do título formal perante o Serviço de Registro de Imóveis, e não quando da lavratura da escritura pública.
Progressividade fiscal de imposto de natureza real

11/06/2013 17:16Kiyoshi Harada 3

Não se sabe quando e como surgiu a estranha tese de que o ITBI não pode ser progressivo por não ter amparo constitucional, como tem o IPTU (art. 182, § 4º, II da CF). Há duplo equívoco nessa argumentação.
Fiscalização do IPTU e ITBI não é obrigação de notários e registradores

10/12/2012 11:56Kiyoshi Harada 1

Baseado em norma declarada inconstitucional, o Município de São Paulo vem obrigando notários e registradores a fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias principais pelos interessados e de aplicar a penalidade pecuniária na ausência do cumprimento dessa obrigação.
ITBI e retrocessão

01/09/2012 09:39Kiyoshi Harada 2

Incide ou não do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a ele relativos na retrocessão?
Imunidade do ITBI sobre transferência de imóveis para pessoa jurídica em realização de capital

31/08/2012 16:01Willian Arthur Moneda 8

A Constituição e o CTN são claros em relação às hipóteses de aplicação da imunidade, sendo fator decisivo a caracterização da preponderância das atividades de compra, venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis da pessoa jurídica adquirente.
Ilegalidade da incidência de ITBI sobre meação ou quinhão

07/08/2012 10:41Manoel Ferreira Jardim Filho 2

É ilegal a exigência de ITBI sobre meações e quinhões, a não ser na hipótese em que a atribuição de imóveis a um meeiro ou herdeiro ultrapasse em valor aquele que seria o valor total da meação ou do quinhão, determinado na partilha, e condicionado a que o valor ultrapassado tenha sido reposto em dinheiro pelo beneficiado.