Base de cálculo do ITBI no STJ
19/05/2022 19:00 0
Apresenta-se a compreensão da tese fixada pelo STJ no Recurso Especial nº 1.937.821-SP, representativo da controvérsia do Tema nº 1.113.
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ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
Incidência de ITBI X incorporação de bens móveis: (RE 796.376/SC)
02/09/2020 20:22 0
O recente acórdão do STF parece-nos merecedor de críticas. Mas nem de longe referenda a exigência de ITBI sobre a diferença entre o preço de mercado (ou valor cadastral) do imóvel e seu custo histórico.
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Renúncia à herança e ITBI
24/01/2022 15:25 0
No ato de renúncia, não há transmissão de direito de natureza imobiliária por ausência das figuras do transmitente e do transmitido.
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Lançamento de ITBI sem contraditório e ampla defesa
18/09/2019 21:10 0
O contribuinte tem o direito de conhecer os critérios de avaliação utilizados pela administração quando do lançamento por arbitramento do ITBI.
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ITBI: alteração da base de cálculo dada pelo Município
10/12/2018 14:10 0
O texto demonstra ao vendedor e ao adquirente de um imóvel como se mensura a base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis nos municípios, bem como os pontos polêmicos e os direitos que esses indivíduos possuem.
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ITBI sobre o valor do imóvel que exceder capital social (RE 796.376)
27/11/2018 17:50 1
Versa-se sobre o alcance da imunidade prevista no artigo 156, § 2º, inciso II da CF/88, no tocante ao valor integralizado.
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Valor do imóvel a ser declarado na escritura
12/02/2018 17:20 1
Trata-se de um estudo sobre o valor do imóvel a ser declarado na escritura pública, analisando a vantagem e desvantagem de se utilizar o valor venal e o comercial do bem.
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Promessa de compra e venda de imóvel: exigência imediata de ITBI?
30/01/2018 17:00 1
Analisa-se a exigência pelo Município de Salvador/BA do imposto de transmissão inter vivos quando da ocorrência do pacto de promessa de compra e venda.
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O imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI)
08/01/2018 14:30 0
O texto discute o incremento na arrecadação do ITBI em razão das necessidades do Estado, diante da grave crise por que passam os Municípios.
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Incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas
25/11/2017 21:19 0
Conjugou-se, nesta pesquisa, o critério da preponderância imobiliária com o critério da finalidade constitucional, para se aferir a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos — ITBI, no tocante a pessoas jurídicas inativas.
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Direito de preferência e ITBI
20/08/2017 16:13 1
De acordo com o STJ, o lançamento do ITBI deve ser o valor de mercado imobiliário, o que nem sempre ocorre. Em que pese a natureza criminal do ato, o artigo apresenta as implicações ao direito de preferência.
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Direito de superfície no âmbito tributário
06/06/2017 15:20 3
Procura-se delinear as principais controvérsias existentes no instituto da superfície, incorporado na legislação brasileira através do Estatuto da Cidade e do Código Civil, que trouxeram importante inovação no cenário do direito imobiliário.
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Ação de restituição de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis – ITIV
23/01/2017 15:40 32
Ação movida em face do Município do Salvador, tendo em vista elaboração de norma inconstitucional que exige o pagamento de valor de ITIB antes mesmo da transferência do imóvel no registro de imóveis.
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Confessada inconstitucionalidade do ITBI de São Paulo
30/08/2016 14:23 39
O Executivo promoveu o aumento do valor venal dos imóveis para fins de ITBI, no mês de março último, aumentando, em média, 84%, contra os 35% do IPTU barrado pela Justiça.
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Não incide ITBI nas desapropriações por utilidade pública
20/07/2016 15:32 114
O Município não tem competência para tributar as formas originárias de aquisição da propriedade imobiliária.
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Cobrança antecipada de ITBI
29/12/2015 17:03 276
É inconstitucional a exigência antecipada do ITBI no momento de assinatura da promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura.
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Revisão do valor do ITBI: como evitar execuções fiscais
17/08/2015 21:04 11
Apresentamos recomendações quanto à economia no pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, através da revisão do valor venal do imóvel no cálculo do imposto a ser pago, com o fim de afastar execuções fiscais.
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ITBI: base de cálculo
29/01/2015 21:15 11
A legislação, a doutrina especializada e a jurisprudência são claras e unânimes no sentido de que o valor venal, para fins de incidência do ITBI, deve sempre corresponder ao valor da operação comercial.
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Base de cálculo do ITBI
18/02/2014 19:22 3
É preciso não confundir o valor venal em termos doutrinários com o valor venal enquanto base de cálculo do ITBI, que resulta da aplicação do valor unitário do metro quadrado da construção e do terreno previsto na lei, e não aquele apurado caso a caso no mercado, mediante pesquisa estimativa, inexata.
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ITBI: fato gerador e outras controvérsias
11/09/2013 10:50 14
O fato gerador do ITBI é a transmissão do bem imóvel ou do direito real a ele relativo. E o momento em que ocorre essa transmissão, no Brasil, é o mesmo do registro. A exação fiscal deve ocorrer quando da apresentação do título formal perante o Serviço de Registro de Imóveis, e não quando da lavratura da escritura pública.
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Progressividade fiscal de imposto de natureza real
11/06/2013 20:16 3
Não se sabe quando e como surgiu a estranha tese de que o ITBI não pode ser progressivo por não ter amparo constitucional, como tem o IPTU (art. 182, § 4º, II da CF). Há duplo equívoco nessa argumentação.
