Revista de Nepotismo
ISSN 1518-4862Nepotismo - Contratação de parente de vice-prefeita para cargo de secretário
O presente parecer trata da análise de possibilidade de prefeito contratar marido de vice-prefeita para cargo de secretário municipal e se mencionada contratação ofende a súmula vinculante nº 13 do STF.
Esfera dos cargos públicos: perspectiva comunitarista de Michael Walzer
O modelo para cargos públicos proposto por Walzer, seguindo a perspectiva comunitarista, busca garantir uma igualdade de oportunidades para os indivíduos membros de determinado grupo.
Vedação ao nepotismo: agentes políticos e a omissão do STF
O STF omitiu-se a respeito da inclusão expressa dos agentes políticos no texto da súmula vinculante que veda o nepotismo, causando insegurança jurídica e avalizando atos de improbidade por todo o país.
Nepotismo em licitação
O parentesco entre licitantes e agentes públicos do órgão licitador configura impedimento à participação em licitações, tendo em vista a autoaplicabilidade dos princípios republicanos e o caráter exemplificativo do rol do art. 9º da Lei 8.666/93.
Nepotismo e impedimento de posse em cargo comissionado
A violação aos princípios da moralidade e impessoalidade não ocorrerá simplesmente porque um parente foi investido em cargo comissionado, mas sim se o parentesco foi condição suficiente para garantir a nomeação, o que constitui favorecimento espúrio.
Relação homoafetiva e nepotismo
Considerando que deve haver igualdade objetiva em relação às limitações impostas a todos os casais, aplica-se às uniões homoafetivas a regra da vedação ao nepotismo na Administração Pública.
Parecer sobre nomeação de irmã do prefeito para cargo em comissão
No presente caso, o prefeito é divorciado e gostaria de nomear a sua irmã para ocupar o cargo de primeira dama, passando a auxiliá-lo no Fundo de Solidariedade Social do município.
Nepotismo: a Súmula Vinculante é a solução dos problemas?
A vedação ao nepotismo, incensada como o fim da imoralidade nas nomeações para cargos e funções públicas, em muito lembra a conhecida estória “O Mágico de Oz”, na qual os personagens por fim descobrem que a “estrada de tijolos amarelos”, longe de levá-los à solução de seus problemas, acaba por apresentá-los tantos outros.
Primos de segundo grau?! Nepotismo e Súmula Vinculante nº 13
O STF “criou” mais um grau de parentesco para proibir nomeações privilegiadas e, antagonicamente, permitiu a nomeação de alguns parentes, pois primos são nossos parentes de 4º (quarto) grau.
Vedação ao nepotismo nos três Poderes: irradiação da Resolução nº 7 do CNJ
Nepotismo é a prática de empregar parentes, cônjuge ou companheiros no serviço público, notadamente em cargos ou funções comissionados, os quais dispensam prévio concurso público. A Resolução nº 7 do CNJ surgiu com o fito de evitar a prática arraigada do nepotismo do Poder Judiciário.
Nepotismo com recursos públicos em entidades do terceiro setor
Parecer defende a edição de norma municipal que vede o nepotismo em entidades sem fins lucrativos que receba recursos públicos oriundos de convênio firmado com o Município.
O nepotismo e a terceirização de serviços na administração pública. Aspectos polêmicos do Decreto nº 7.203/2010
Inicialmente, cabe destacar que a questão do nepotismo na Administração Pública vem sendo extremamente combatida pelos órgãos de fiscalização e controle competentes (STF, STJ, TCU, CGU, CNJ), em todas as esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), e em todos…
Súmula vinculante nº 13/STF: contradições no combate ao nepotismo
Pode-se conceituar nepotismo como a prática pela qual uma autoridade pública nomeia parentes próximos para o serviço público. Sendo assim, entende-se que a prática do nepotismo é injustificável, pois fere o princípio da moralidade, impessoalidade, isonomia, eficiência e probidade, bem…
Nepotismo: súmula vinculante para todos
I – RESUMO O trabalho critica ato administrativo praticado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, no sentido de nomear cônjuge de servidor da Corte para cargo em confiança, hipótese expressamente vedada pela Súmula Vinculante no.…