Embargos à execução no processo do trabalho

Estuda-se a regulamentação da exceção de pré-executividade, impugnação à sentença de liquidação, embargos de terceiro e fraude à execução trabalhista.

Sob holofotes e fachadas

O excesso de informações policiais fornecidas à imprensa, sobretudo em relação a técnicas e recursos, compromete o bom andamento de investigações.

Imunidade do ITBI e a atividade imobiliária na constituição de holding familiar

Para constituição da empresa holding, não haverá incidência do ITBI na integralização do capital social, mesmo que em seu objeto social conste atividade imobiliária.

Agrotóxicos: injustiça ambiental e impacto nas comunidades rurais

Este trabalho apresenta uma análise acerca da injustiça ambiental e o impacto provocado nas comunidades rurais em decorrência da pulverização de agrotóxicos, que, por sua vez, suportam uma parcela desproporcional das consequências.

Graça ou indulto individual: objeto jurídico

A graça é perdão dos efeitos criminais executórios, sem apagar o fato ou efeitos secundários, como reincidência. É mera afetação jornalística dizer que o decreto gracioso a Daniel Silveira é "uma mensagem que o Presidente que enviar ao STF", pois é próprio de qualquer ato público ser discursivo, indicar diálogo, discussão e compreensão.

A criminalização do olhar 43

O pior do projeto que se coloca é que quem vai decidir se o olhar é criminoso será a sedizente vítima. Não haverá presunção de inocência que possa resistir ao irrefutável veredito daquele que se sentiu invadido.

Da impossibilidade de o preso ser parte no juizado especial cível

O texto da lei simplesmente exclui o preso de ser parte, determinando, inclusive, a imediata extinção do feito, sem análise do mérito.

Políticas públicas, reserva do possível e controle judicial

A cláusula da reserva do possível tem como limitação a proibição do retrocesso social, a proteção ao mínimo existencial, a vedação da proteção insuficiente e a proibição de excesso.

A desprofissionalização das polícias do Brasil

Temos a impressão de que a segurança pública regrediu muito, enquanto a violência evoluiu assustadoramente para o morticínio da população indefesa.

A ressurreição da morte civil

Em pleno século XXI, temos a decretação de confisco geral de bens de pessoas e a inviabilização, salvo a caridade e solidariedade alheias e o apoio familiar, da subsistência não só dos perseguidos, mas de seus entes próximos.

[PETIÇÃO INICIAL] Ação para descarte de embrião

Requer autorização judicial para que a clínica possa realizar o descarte de embrião que se encontra em criopreservação em suas dependências.

Anitta, os sertanejos e a Lei Rouanet

Qual a diferença entre ser contratado sem licitação para fazer um show e captar incentivos via Lei Rouanet? Qual o impacto desses mecanismos para os cofres públicos?

Aposentadoria especial do servidor federal com deficiência (EC 103/19)

Em que pesem respeitáveis vozes em contrário, o fator previdenciário referido no inciso I do art. 9º da LC nº 142/13 é inaplicável.

Advogado assegura efetividade num processo penal democrático

O advogado deve zelar pela observância da separação das funções, posto que estas são perfeitamente definidas: acusar, julgar e defender, sendo vedado ao juiz proceder como órgão persecutório.

Brasil e EUA: alteração em regras tributárias pode afetar negócios

Com a recente aprovação da Treasury Decision 9959, só será permitido o aproveitamento de crédito de tributo pago em outro país caso este tenha legislação similar à dos Estados Unidos.

Emenda parlamentar para município e transferência para ONG

Sobre as transferências financeiras que os municípios recebem por emendas orçamentárias parlamentares: há necessidade de chamamento público quando o dinheiro segue para organizações do 3º setor (ONGs)?

Os interesses tutelados pela Justiça Militar

Identificamos os bens jurídicios tutelados pelo direito penal militar e ressaltamos a necessidade de sua submissão aos fundmentos do direito penal ordinário, em conjunto com os próprios preceitos, a fim de não padecer do atomismo e consequente obsolescência dogmática.

O problema da visão monogâmica de família do STF

De fato, existem os deveres de fidelidade e monogamia no ordenamento. Todavia, devem ser interpretados conforme a Constituição, no que se refere ao reconhecimento de novas famílias.

Legislação simbólica e recuperação empresarial

A principiologia contida no art. 47 da Lei 11.101/05 é bem consistente, mas nem sempre os objetivos do texto legal são alcançados ao se pedir a tutela estatal, via recuperação judicial.

Revista em pertences pessoais de empregados: o papel do MP

Na visão da parquet, a revista íntima se configura quando há invasão da inviolável esfera da intimidade das pessoas, nos termos da Constituição, uma vez que a intimidade não abrange apenas o corpo do indivíduo, mas também a revista visual dos pertences dos empregados.