ITIV em Salvador: quem tem direito ao ressarcimento?

As teses firmadas pelo STJ estão em desacordo com a legislação municipal de Salvador, haja vista que deixam explícito que o contribuinte goza da presunção de que o valor informado condiz com o valor de mercado.

A revitimização nos crimes sexuais

Há de se pensar em estratégias eficientes e regulamentações para lidar com a situação de revitimização e, assim, zelar pela ordem social e a dignidade humana das vítimas.

A questão da maconha

Apesar de a ANVISA, em 2019, ter aprovado o ingresso de medicamentos derivados da cannabis para uso medicinal no mercado brasileiro, a decisão favorece apenas o mercado farmacêutico e pacientes de maior poder aquisitivo.

Supremacismo judicial: um ardil argumentativo

Vislumbramos um intento de superar a fase judicial ativista e passar para uma nova concepção supremacista, impondo, pela via ideológica, a superioridade de certo grupo sobre todos os demais.

[Parecer] Novo desenquadramento da SUP

O fato de a consulente estar inscrita na junta comercial e ser constituída sob a forma de sociedade limitada é fator impeditivo de sua tributação pelo regime especial das sociedades uniprofissionais?

Busca e apreensão no metaverso

Ainda que não existam regras específicas sobre o cumprimento de busca e apreensão de bens imateriais, a regulação processual no Brasil tem fundamentos para a adoção da medida no metaverso, a fim de apreender bens imateriais

Mudança de nome direto no cartório

Com a nova lei, pessoas com nomes ridículos podem lidar com este problema de uma maneira mais fácil.

A democracia e suas interpretações

Os ditadores possuem no discurso a falta de conhecimento histórico e político, repetem fórmulas reprovadas pelo tempo, pelo povo.

Novo filtro do recurso especial (EC 125)

Há uma irracionalidade no manejo do recurso especial por parte dos advogados. A EC 125 tenta colocar um pouco de razão nisso.

A multa para o pai que não visita os filhos

Você já deve ter ouvido falar que a mãe que impedir o pai de pegar os filhos nos seus dias de convivência pode pagar multa. Mas o que acontece quando o pai simplesmente não aparece?

Descentralização e teses federalistas

O que está por trás do arranjo federativo de conferir autonomia aos poderes subnacionais na elaboração, financiamento e implementação de políticas públicas?

Isenção da pensão alimentícia proclamada pelo STF

Quem paga a pensão alimentícia tem o direito de deduzir da base de cálculo do imposto de renda o valor da pensão paga. Quem a recebe deve sujeitar-se ao pagamento do imposto segundo a tabela progressiva do imposto de renda, pois nada difere de salários ou proventos.

Internação de urgência no período de carência do plano de saúde

É preciso entender qual procedimento deve ser utilizado nas situações em que o plano de saúde negar o direito à internação.

Fato superveniente e revisão na ação de improbidade

O Ministério Público deve demonstrar lastro probatório mínimo do dolo específico, sob pena de indeferimento da denúncia de improbidade.

Destino dos animais no divórcio ou fim da união estável

Embora a lei seja imprecisa nesse aspecto, há um consenso de que não cabe tratar os animais de estimação como meros bens semoventes.

A EC nº 103/19 e o direito adquirido dos servidores federais

Qual a dimensão a ser conferida ao direito adquirido? O tempo de contribuição posterior a 13/11/19 pode ser computado para fins de cálculo dos proventos?

Advocacia pública e as mentiras sobre a ADI 3396

Houve uma disseminação de notícias e postagens em redes sociais dando a entender que, a partir da ADI 3396, o Estatuto da Advocacia não seria mais aplicável aos advogados públicos.

Sugestões para a segurança pública

Urge que o legislador brasileiro revise as penas de todos os crimes no Brasil e, além disso, estabeleça um maior rigor no sistema de cumprimento dessas penas, tal qual realizado pela política de lei e ordem empregada em Nova Iorque nos idos da década de 90.

Situação das mulheres presas no Brasil e no Tocantins

O presente artigo evidencia os principais aspectos que levam as mulheres encarceradas ao cometimento de crimes, identificando também como as condições atuais das penitenciárias condicionam a mulher a uma situação vexatória e desumana.

Evolução social e jurídica dos noivados

Atualmente, o noivado caracteriza fase intermediária entre o namoro e o casamento. É quando o casal, por já ter vínculo afetivo solidificado, decide iniciar família matrimonial.