Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Efeitos da medida protetiva da mulher na guarda compartilhada
Como fica a guarda compartilhada na hipótese de aplicação de medida protetiva de urgência contra o pai? É possível a convivência do agressor com filho?
Julgamento parcial de mérito na Justiça do Trabalho (Ato conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 3/2020)
De nada servia a previsão legal de aplicação do julgamento parcial de mérito ao processo do trabalho se isso não era possível na prática.
LGPD: privacidade X direito à informação de interesse público
A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) vem renovando debates em torno de princípios constitucionais tais como o direito da privacidade em seu conflito com outros princípios como o da transparência e liberdade de expressão.
Polícia: conceitos e uma breve historiografia
O presente ensaio propõe uma análise em alguns conceitos afetos à atividade policial, bem com traz à tona uma breve historiografia da polícia brasileira.
Regime inicial semiaberto e sua incompatibilidade com a prisão preventiva
Afinal, existe incompatibilidade entre o regime inicial semiaberto e a prisão preventiva?
Corrida por planejamentos sucessórios
Se realizado em vida, um planejamento bem-feito é capaz de reduzir significativamente o impacto fiscal sobre a transmissão dos bens para os herdeiros, mantendo os poderes decisórios e econômicos com o patriarca e a matriarca da família, além de evitar a dilapidação patrimonial e os conflitos entre os herdeiros.
Herdeiro pode receber veículo sem abrir inventário
É possível o manejo da ação de alvará judicial, com a dispensa de prévia propositura de procedimento de inventário/arrolamento, quando o caso envolva a transferência de um único bem móvel, ainda que a situação esteja atrelada a interesse de herdeiro menor.
A tributação pelo IR das sociedades civis de profissionais liberais
O projeto nº 2.337/2021 em tramitação acelerada na Câmara dos Deputados extingue a isenção dos dividendos distribuídos pelas empresas do SIMPLES e tributa os dividendos percebidos pelos sócios/acionistas de forma indistinta.
Um novo compromisso com a igualdade da vacina para vencer a pandemia
Acabar com a pandemia é um problema solucionável que requer uma ação global. A união dos países é fundamental para garantir o amplo acesso à vacina, garantindo a saúde e consequentemente a recuperação econômica.
A internalização de tratados internacionais no Brasil
O conflito entre monistas e dualistas, no que diz respeito à incorporação de normas do direito internacional pelo direito interno, especialmente após a mitigação de ambas as correntes nas últimas décadas, perdeu grande relevância.
Violência, criminalidade e defesa social
O direito penal não é a solução para conter a violência, algumas vezes estimulada pela omissão do poder público em reprimi-la, outras vezes ocasionada por falta de políticas governamentais voltadas para o bem-estar do cidadão.
O síndico, a gestão condominial e as funções gerenciais
Apresenta-se o síndico como gestor do condomínio e as funções gerenciais do planejamento, organização, direção e controle aplicadas à realidade condominial.
Corretagem na saúde suplementar: atuação e (des)regulamentação
A corretagem representa uma etapa decisiva na incorporação de usuários ao setor de saúde suplementar. No entanto, ainda se trata de uma profissão desregulada.
Planejamento tributário a nível doméstico
Um breve ensaio sobre caso prático de planejamento tributário a nível doméstico.
Exploração da atividade econômica pelo Estado e a corrupção
A corrupção que está arraigada na sociedade brasileira é um cancro que corrói o tecido social, gerando uma revolta do público honesto e pagante, fazendo com que o cidadão não mais acredite nas instituições do País
Novo aumento de pena nos crimes contra a honra
Análise do novo artigo 141, § 2º, CP - causa de aumento de pena nos crimes contra a honra em redes sociais.
