Papel do cidadão e controle jurisdicional de políticas públicas no planejamento urbano português

De que forma o cidadão português pode contribuir para o planejamento e execução de políticas públicas de ordenação dos espaços urbanos e territoriais? Quais os limites dessa atuação e/ou participação?

Violência estatal e Lei de segurança nacional: reflexão à luz dos direitos humanos

A doutrina da segurança nacional era usada como sustentáculo moral das ações do aparelho repressivo montado pela ditadura militar para perseguir opositores políticos.

Racismo no Leblon e o dever de indenizar

O instrutor de surfe Matheus Ribeiro aguardava sua namorada em frente a um shopping center no bairro do Leblon, Rio de Janeiro, quando foi surpreendido por um casal que o acusou de ter furtado a bicicleta em que estava.

Tortura racial é crime imprescritível

A tortura é um crime equiparado aos hediondos. A Constituição impôs os maiores rigores aos delitos dessa natureza, mas não estabeleceu a imprescritibilidade. Teria sido um lapso do legislador?

Divisão de despesas condominiais: rateio por fração ideal ou por unidade?

O raciocínio para determinar a divisão de despesa deve ser aquela baseada na matemática de gastos realizados, sem se pensar em tamanho das unidades, pois nem sempre o apartamento com maior tamanho contribuirá, necessariamente, com o aumento de despesas.

A proposta regulatória da União Europeia para a inteligência artificial (3ª. parte) – Sistemas de “alto risco”

O projeto de regulamento estabelece um direito à informação em favor do usuário de um sistema de IA, concretizando o princípio da transparência informativa.

Técnica de interpretação no controle de constitucionalidade: regra ou exceção?

Realiza-se uma análise quantitativa quanto à utilização das principais técnicas de interpretação no âmbito das ações diretas de inconstitucionalidade, com base no Informativo STF 2019.

Transcrição de casamento estrangeiro em Portugal

Para ter validade jurídica em Portugal, o casamento de cidadão de nacionalidade portuguesa ocorrido no estrangeiro deve ser submetido à transcrição.

10 anos dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos

O aniversário de 10 anos dos Princípios Orientadores sobre Direitos Humanos e Empresas é o momento para refletirmos sobre as muitas mudanças de ventos no mundo dos negócios, as profundas transformações que estão em curso e as tendências para esta década.

A fraude eletrônica à luz da Lei nº 14.155

Esse artigo é uma análise da fraude eletrônica incorporada ao Código Penal com a recente Lei 14.155, e um estudo comparativo com a legislação penal espanhola.

Parques eólicos no nordeste: aspectos jusambientais

A energia eólica tem sido apontada como uma das soluções energéticas sustentáveis para o desenvolvimento econômico do país. No presente artigo, abordamos os aspectos positivos e negativos da implantação de parques eólicos no Nordeste brasileiro.

Indenização pela perda de uma chance: é real?

Refletimos sobre essa teoria que vem sendo adotada e sedimentada nos tribunais brasileiros, a fim de garantir ao indivíduo que perde a chance real de lucro, por evento de terceiro, o direito a indenização.

Pandemic, democratic risk, freedom of religion, and crisis jurisprudence: a Brazilian chronicle

We have been living hard times, with a deadly virus spreading around the world. Our country is in a bad place concerning the number of deaths, almost half a million victims. The fact is that we have suffered from a faulty president, and even negationist.

Contribuição previdenciária ao INSS sobre as verbas de natureza indenizatória

Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho, qualquer rubrica que não se amolde ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho da pessoa física, mesmo sem vínculo empregatício, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador.

STJ e o pacote anticrime: fechando as lacunas da progressão de regime

A Lei 13.964/19, mais conhecida como “pacote anticrime", anunciou, em seu art. 19, a revogação total do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, dispositivo no qual as regras da progressão de regime estavam perfiladas.

Tema 210 do STF: modulação de precedente e o princípio da reparação civil integral

Amparados em recente decisão do Ministro Fux, defendemos que documentos como a fatura comercial servem para a exigência do chamado frete "ad valorem" e a garantia da reparação civil integral no transporte aéreo internacional de carga. O Direito por quem o faz: decisão do Supremo reconhece princípio da reparação civil integral no transporte aéreo internacional de carga e entende que fatura comercial e outros documentos declaram valores e dispensam o frete ad valor

Populismo e democracia na era da intolerância

A era de intolerância é, também, entre nós, a era do populismo. Não falo aqui do populismo no sentido de participação popular, referido positivamente por parte da doutrina política americana, mas sim, do populismo nu e cru, extremista de direita ou de esquerda.

Farm e a acusão de racismo, sob a ótica do compliance

O caso da Farm era evitável, porém, evidente que faltou o mínimo de respeito à dignidade da pessoa humana, além de uma análise prévia sobre os prováveis impactos que aquela ação publicitária poderia gerar.

A quem caberá o ônus da prova da sucessão de empresa: contribuinte ou fisco?

Foi simulada a existência de uma empresa. Em seu endereço, foi encontrada outra empresa do mesmo ramo de atividade. Quem tem o ônus de provar possível sucessão: o contribuinte, que, acusado de receber crédito ilegítimo de ICMS da primeira, alega a sucessão, ou o fisco?

STF exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017

O Plenário do STF decidiu, em 13/5/2021, que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), quando do julgamento do RE nº 574.706.