Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A Lei da Igualdade
Reza o princípio constitucional que todos são iguais perante a lei. Esse é um princípio que reconhece a todos os cidadãos com capacidade para os mesmos direitos.Para a Logosofia: "a igualdade é uma lei inexorável, e há de se entender…
Algumas reflexões sobre a legislação aplicável ao advogado
I - A figura do Advogado:I.1 - No plano do Estatuto (Lei 8.906/94, art. 2º):a) Indispensável à Administração da Justiça. Isso evidencia o tanto que o causídico é importante em todas as quadras de nossa história. Nos grandes momentos das…
A fundamentação da medida provisória:
RESUMOA medida provisória é um ato do Executivo com força provisória de lei (art. 62, CF). É um instrumento novo do sistema constitucional brasileiro, inobstante a experiência passada com os decretos-lei. Seu objetivo é possibilitar ao Chefe do Executivo a…
Projeto de Lei de Falências:
A vigente Lei de Falências merece ser reformada, imediatamente, para se adaptar ao novo milênio, que se aproxima velozmente, e a um mundo fascinante envolvido por novos mercados e blocos comerciais, profundas alterações político-sociais, queda e criação de novos impérios…
Sobre os juros abusivos (e imorais)
É comum entre todos a restrição do conceito de consumidor. Para muitos, consumidor é aquele sujeito que adquire um eletrodoméstico ou um bem de consumo qualquer. Faz-se uma relação entre consumidor e comércio. Acredita-se, ainda, que o Código de Defesa…
Processo executivo e embargos do devedor frente à Previdência Social
1 - DA EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO INSS - ESPECIFICIDADES 1.1- PETIÇÃO INICIAL COM O OFERECIMENTO DO ROL DE BENS QUE HAVERÁ DE INCIDIR A PENHORA1.1.a - Generalidades Traçaremos um cotejo entre o que se dá no executivo comum, no…
A harmonização das legislações tributárias no Mercosul
1 - UNIVERSALIZAÇÃO DA IDÉIA DE INTEGRAÇÃO REGIONAL Desde o fim da Segunda Grande Guerra (1939-1945), o mundo tem assistido, um tanto perplexo, à multiplicação sem precedentes de experiências, nem sempre bem-sucedidas, de integração política e econômica entre países avizinhados.…
Crimes contra a ordem tributária e processo administrativo
Eis que venho, Senhor, para fazer a vossa vontade. (Salmo 39) A edição da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 trouxe disposição inserida em seu art. 83 que faz renascer a discussão a respeito da independência entre…
Uma Justiça Falida
"Aperfeiçoamento também significa simplificação, intensidade, velocidade". (Raumsol)Em artigo firmado pelo Professor Raimundo Cândido Júnior, DD. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, sob o título "S.O.S. JUSTIÇA", publicado no jornal Estado de Minas de 16…
Aplicabilidade da Lei de Anistia: o caso Telepará
1. DA ORIGEM DA TELEPARÁ A reclamada, porém, suscita preliminar que macula o direito dos mesmos, qual seja: que a Lei nº 8.878/94 supramencionada não se aplica ao presente caso, pois sua natureza jurídica insere-se no contexto das pessoas jurídicas...
Reparação do erro judiciário e do cumprimento da pena privativa de liberdade além do tempo fixado na sentença
1. Num Estado democrático de Direito a ação do Poder Público possui como padrão de conduta o chamado SISTEMA JURÍDICO CONSTITUCIONAL.O Estado é passível de responsabilização pelas faltas ou erros de conduta que apresente porque sua capacidade jurídica é exercida…
Responsabilidade civil na defesa do consumidor
O Código do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, em vigor a partir de 11 de março de 1991, nasceu por ser uma garantia constitucional (“O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, art.…
Suspensão condicional do processo e a ação penal privada
Por força do mandamento constitucional (CF, art.98, I ), o legislador ordinário instituiu no cenário jurídico nacional, a Lei nº 9.099 de 27/09/95, pela qual se deu margem à uma verdadeira mudança na mentalidade punitiva clássica. Isto porque, criando institutos…
Direitos sociais
A questão social adquiriu dimensão jurídica no momento em que as Cartas Políticas passaram a contemplar esta categoria, iniciando com a do México em 1917, sendo que no Brasil a ordem social foi iniciada a nível constitucional em 1934.A atual…
A perda da qualidade de segurado do de cujus impede seus dependentes de postularem pensão por morte?
I - DO PONTO CONTROVERSOA quaestio iuris prende-se ao fato de se ter ou não a condição de segurado, quando do óbito, para dar direito à pensão por morte aos dependentes do falecido, assim que regularmente inscritos.O nó górdio é…
Sistema recursal trabalhista
01 - CONSIDERAÇÕES INICIAISNeste opúsculo tentar-se-á demonstrar, sem ter a pretensão de esgotar a matéria, o arcabouço recursal trabalhista traçado pelo legislador infra constitucional. No sistema recursal laboral, quer seja dissídio coletivo, quer seja dissídio individual, são utilizadas dez espécies…
Pagamento de adicional de periculosidade
Declara a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, II, do Decreto 93.412/86
Doação coercitiva de órgãos
A sociedade não pode calar-se ante temas e questões que lhe dizem respeito diretamente. E onde senão na imprensa livre e sadia, e, notadamente, neste fascinante e revolucionário espaço cibernético, através da INTERNET, essa discussão pode ser levantada, com a…
Trabalho infantil ou escravo?
Quando se fala de criança carente, a primeira imagem que se tem é a de meninos e meninas de ruas, pedindo dinheiro em semáforos para sobreviver. Quando não, o pior, menores furtando ou cheirando cola para fugir da dura realidade…
Quem julga: Astréia ou Nêmesis? Julgue você!
Tenho certeza que, entre nós, estas dignas senhoras representantes da Mitologia Grega são velhas conhecidas.A primeira, Astréia, representa a justiça e a paz enquanto que a segunda, Nêmesis, que também representa a justiça e a vingança, é imbatível, faz cair…