Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Erro médico: semiologia e implicações legais
Os autores analisam os fatores que predispõem ao Erro Médico, assim como sua possível profilaxia. Os aspectos psicológicos da relação com o tema, também são abordados. As implicações legais decorrentes das possíveis falhas médicas merecem destaque especial no estudo, haja…
O bug do milênio: impactos setoriais
Bug do milênio: acreditava-se que 80% a 90% dos computadores podiam falhar em 01/01/2000 devido a erro de programação, causando prejuízos de trilhões de dólares.
Da responsabilidade penal da pessoa jurídica
O ponto de partida do nosso trabalho são os artigos 173 parágrafo 5º. e 225 parágrafo 3º. da Constituição Federal brasileira de 1988, ad litteram:"Art.173.Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será…
Menor infrator. Ação sócio-educativa. Representação. Recebimento. Rejeição ou indeferimento da peça vestibular
I – INTRODUÇÃO O legislador infra-constitucional pátrio, ao editar a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), erigiu a condição de ação pública à denominada ação de representação para apuração da prática de ato infracional, ex vi do…
Perdão judicial nos delitos de trânsito
No Código Penal comum, o perdão judicial, genericamente previsto no art. 107, IX, como causa extintiva da punibilidade, é permitido, dentre outros, nos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa (arts. 121, § 5º e 129, § 8º).De questionar-se:…
Indenização por doença do trabalho
Inicial de ação de indenização por danos morais, causados por doença profissional do trabalho
Nulidade de cláusula contratual e constituição de obrigação de fazer
Petição inicial de ação ordinária declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com constituição de obrigação de fazer, em que o pedido de tutela antecipada foi deferido.
Limitação de juros e vedação do anatocismo
Sentença vedando a capitalização de juros sobre juros, mas considerando ineficazes os dispositivos constitucionais sobre limitação dos juros a 12% ao ano.
Direitos autorais e contrato de trabalho
A criação intelectual de empregado, no exercício de sua função, é propriedade dele ou da empresa?
Desaforamento de processo-crime
Petição de desaforamento de processo criminal para isentar o julgamento de dúvidas quanto à imparcialidade do júri
Parecer pela inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública
Parecer favorável do MP em ação de inconstitucionalidade da "taxa de iluminação pública"
Execução de contrato de seguro de vida em grupo
A viúva tem direito ao seguro de vida do cônjuge, que era segurado do contrato de seguro em grupo, mesmo tendo sido declarado na proposta conjunta que ele era portador de uma doença. A seguradora se recusava a pagar a indenização devida pelo sinistro.
Reintegração de posse contra o MST
Liminar em reintegração de posse contra o MST (Movimento dos Sem-Terra)
Dissolução de cooperativa fraudulenta
Petição inicial na qual é pedida a dissolução de uma cooperativa em fraude à CLT (inclui a liminar deferida)
Impossibilidade de compensação tributária com títulos da dívida agrária
Parecer pela impossibilidade de solver a dívida ativa para com o Estado através de dação em pagamento de bens e compensação tributária com Títulos da Dívida Agrária
Habeas corpus suspendendo ação penal baseada em provas ilícitas
Aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Venenosa.
Domínio público: os bens que todos usamos e a questão ecológica
"São públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados, ou aos Municípios." (Código Civil brasileiro, art. 65, 1ª parte) "O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito, ou retribuído, conforme as leis da União, dos Estados,…
Aspectos jurídicos do documento eletrônico
"Os antigos juristas romanos, longe de se aterem à letra dos textos, porfiavam em lhes adaptar o sentido às necessidades da vida e às exigências da época." (Rudolf. Von Jhering) I. INTRODUÇÃO Estamos próximos da virada do século e caminhando,…
