ACP contra TELEMS por descumprimento de contrato de cessão de linhas telefônicas

Uma interessante ACP do MP/MS, sobre o descumprimento, pela companhia telefônica estadual, de um plano de expansão telefônica em regime de autofinanciamento

Ação civil pública contra inscrição no SPC por dívidas da casa própria pela CEF

Ação civil pública impetrada pela Associação Nacional dos Mutuários, contra a inscrição de mutuários do SFH no cadastro do SPC

ACP sobre nulidades de cláusulas de contrato de financiamento agrícola

ACP em defesa de interesses individuais homogêneos, de agricultores lesados por contrato de financiamento do Banco do Brasil

ACP sobre cláusulas abusivas em contrato imobiliário

Ação civil pública do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, muito extensa e interessantíssima, abordando em profundidade a abusividade das cláusulas de um contrato imobiliário, apontando doutrina, jurisprudência e legislação abundantes.

Indenização por ato ilícito.

Petição inicial em indenização por danos físicos e morais sofridos em virtude de agressões desferidas por seguranças de uma boate no Rio de Janeiro

Correção monetária na restituição de parcelas de consórcio

Sentença declarando a nulidade de cláusula excluindo a correção monetária na devolução de parcelas pagas em contrato de consórcio.

Prorrogação do trabalho depois da aposentadoria (2)

Na mesma ação, as contra-razões da empregada contra recurso ordinário interposto pelo empregador, abordando a possibilidade de prorrogação de contrato de trabalho sem novo concurso público

Prorrogação do trabalho depois da aposentadoria (1)

Recurso ordinário contra sentença que entendeu a impossibilidade de prorrogação tácita do contrato de trabalho após a aposentadoria da recorrente, considerando-o como um novo contrato distinto do anterior.

ADIN sobre condicionamento de denúncia em matéria tributária

Despacho do STF na ADIN 1571, decidindo pela não concessão de liminar suspendendo a vigência do art. 83 da Lei 9430, que condicionava a notitia criminis contra a ordem tributária a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário

Decretação de falência

Modelo de sentença de falência de uma sociedade

Imunidade p´rá lamentar

Com o terrível episódio de Ed. Palace II, a sociedade brasileira - diante da justa preocupação com a provável incapacidade do nosso sistema jurídico punir os responsáveis pela tragédia - se mobiliza mais uma vez para dar fim à imunidade…

Controle externo ou qualificação da advocacia?

I - Da casuística: Tudo teve gênese com o fato de o INSS, a nível de Procuradoria sediada em cidade do interior do Estado de Mato Grosso, vir a receber uma citação, com vistas ao comparecimento em audiência de justificação…

Alternativas para a solução de conflitos

“Acho que o grande mérito dessas soluções alternativas é, principalmente, o desarmamento dos espíritos nos conflitos sociais. Vamos estimular cada vez mais o diálogo, a negociação.” (Carlos E. Caputo Bastos) O Advogado e membro do Conselho Federal da OAB e…

O efeito vinculante e a crise no Judiciário

Atualmente, muito se discute acerca do efeito vinculante das Súmulas emanadas dos Tribunais Superiores. O efeito vinculante tem por objetivo evitar que uma demanda judicial, cujo conteúdo substancial  já tenha sido objeto de discussão e julgamento por parte do judiciário,…

Empresas "estatais": <I>a quoi servent</I>?

1. PRELIMINAR Esse texto decorreu de um estudo sobre que tipo de contrato de prestação de serviços de telecomunicações deve ser firmado entre as concessionárias, hoje - com uma exceção - sociedades de economia mista (em rigor, na linguagem técnico-jurídica,…

Incidente de constitucionalidade e desvario do poder

A Assessoria Jurídica da Presidência da República, que tem exumado significativo acervo e legislação espúria e repressiva da ditadura militar, como a que restou consolidada na infeliz Medida Provisória 1.570, de 26 de março de 1997, convertida, tardiamente e já…

O Direito de Família e o novo Código Civil Brasileiro

Direito de família no Brasil, até bem pouco tempo, era o complexo das normas que regulavam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos dele resultantes; as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, assim como a dissolução desta;…

Medidas provisórias: reedição sucessiva

A constitucionalidade das Medidas Provisórias não convertidas em lei, e reeditadas sucessivamente, vem sendo questionada pelos Tribunais fazendo surgir forte corrente jurisprudencial contrária a utilização desse instrumento normativo como fonte de extinção dos direitos garantidos pelas leis ordinárias, por lhe…

Medida Provisória nº 1.570 e atentado à Constituição

"MEDIDA PROVISÓRIA: uma reflexão por quem entende do assunto" * "O Executivo abusa da paciência e da inteligência do país, quando insiste em editar medidas provisórias sob o pretexto de que, sem sua vigência imediata, o Plano (econômico Collor) vai…

Reajuste de preços e limite máximo de vigência (Lei 8666/93)

Preocupa-me, desde 1993, a aplicação da Lei das Licitações, de uma forma indiscriminada, a todos os órgãos da Administração Pública lato sensu, posto que, em tese, seja medida que traduza a propagada transparência (algumas palavras e expressões se desgastam com…