A vacinação compulsória no Brasil

I – OS FATOS   O presidente da República disse que “ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina”.   “O governo do Brasil preza pela liberdade dos brasileiros”, afirmou, nas redes sociais.  No entanto, o ordenamento jurídico do Brasil é...

A supraestatalidade da ONU

Num cenário mundial cada vez mais beligerante e armamentista, a ONU tem adotado uma posição supraestatal, interferindo em assuntos que, muitas vezes, dizem respeito à soberania interna dos países.

Caso Gomes Lund: responsabilidade internacional do Brasil em razão da guerrilha do Araguaia

A guerrilha do Araguaia se tornou um caso emblemático em razão da resistência do Estado brasileiro em corrigir suas falhas e omissões, o que culminou na condenação que reconheceu a responsabilidade internacional do país por crimes cometidos no no período militar.

O papel da Anvisa na vacinação compulsória

Fala-se que a obrigatoriedade deve decorrer da exigência do certificado de vacinação para a prática de determinados atos, como viajar de ônibus ou avião, ou para a emissão de documentos oficiais. O que já se pode prever?

Efeito secundário da revelia e intimação do réu no cumprimento de sentença

O artigo analisa o julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de nova intimação do réu revel no início do cumprimento de sentença.

Licença-capacitação não usufruída pode ser convertida em pecúnia pelo servidor público?

É possível requerer a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para contagem em dobro do tempo de aposentadoria, sob o fundamento da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Isenção de imposto de renda em razão de doença grave

O contribuinte aposentado, portador de uma das doenças previstas no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, pode requerer a isenção do imposto de renda, bem como obter a restituição retroativa dos valores pagos nos últimos cinco anos.

Plano de saúde odontológico: como operar pelo convênio com meu cirurgião bucomaxilofacial particular

O uso de uma consultoria em pedido para cobertura de convênio em procedimento bucomaxilofacial pode ser um investimento útil para diminuir o tempo da auditoria interna e melhorar as chances de aprovação.

Escassez econômica e direitos sociais

Os direitos sociais possuem sua eficácia sujeita a fatores materiais finitos, uma vez que estão sob a lei econômica de escassez.

Reforma tributária e loucura sem limites

Neste momento difícil em que estamos atravessando no plano político-institucional, na esfera econômica e no setor de saúde, os atores da reforma tributária não perdem a oportunidade de externar suas habilidades em plantar o caos e a confusão.

Quando será criada a autoridade nacional de proteção de dados?

O artigo analisa a data da entrada em vigor do Decreto 10.474/2020, a partir da recente indicação de seus cinco diretores.

Recuperação de crédito sob a ótica da LGPD

Os desafios do processo de recuperação de crédito para se enquadrar à LGPD: a lei confere legitimidade ao credor e garante proteção ao devedor na utilização dos seus dados, como ferramenta à investigação patrimonial.

Autonomia universitária e as listas tríplices para escolha de reitores

O artigo discute diante de fato concreto sobre a autonomia universitária e a lista tríplice para escolha de reitores de universidades.

Nélson Hungria (súmula: vida e obra)

Súmula da vida e da obra de Nélson Hungria (1891-1969), Ministro do Supremo Tribunal Federal: reputado, por unânime consenso dos doutos, o maior penalista brasileiro de todos os tempos.

A mídia, Gusttavo Lima e a Súmula do STF

A relação de Gusttavo Lima com a ex tem gerado grande repercussão nas mídias sociais, sobretudo quanto ao patrimônio do casal. Dentre essas notícias, pretende-se tratar sobre a questão da (in)comunicabilidade no regime da separação de bens.

Dois fatores de insegurança tributária

O regime não cumulativo do PIS-Cofins e a substituição tributária para frente deveriam ser eliminadas do nosso sistema tributário. Apresentamos proposta de redação para o § 7º do art. 150 da Constituição.

A soltura de André do Rap e a insegurança jurídica causada pelo STF

Os mais altos juristas do país se tornaram justiceiros. Onde vamos parar?

CDC é arma contra práticas abusivas surgidas com o covid-19

Analisa-se o impacto do COVID-19 nas relações de consumo, identificando-se condutas de prestadores de produtos e serviços tipificadas pelo Código de Defesa do Consumidor como abusivas, sujeitas, portanto, a responsabilização.

Caso André do Rap e o instituto da prevenção: confusão de conceitos no STF

Afinal, qual juízo deveria ser o prevento no julgamento dos habeas corpus do caso André do Rap, no STF?

iFamily: o direito civil e a virtualização das relações familiares

O conceito de iFamily foi apresentado por Conrado Paulino a fim de identificar as relações de afeto que ocorrem no mundo virtual, superando distâncias físicas.