Da sucessão das partes e dos procuradores de acordo com o CPC/2015

Analisa-se o capítulo IV do CPC de 2015 e suas considerações a respeito da sucessão das partes e dos procurados no curso do processo.

Análise econômica do Direito e políticas ambientais

Examinam-se quais os critérios ambientais definidores dos novos parâmetros de financiamento das políticas públicas ambientais, a partir da obra "Ações ambientais afirmativas", de Edival Braga.

Responsabilidade dos partidos pela indicação de candidatos à Presidência

Os partidos políticos são os guardiões da democracia e precisam lembrar-se disso também em seus processos internos para escolha de candidatos, com regras transparentes e inclusivas.

Prisão após a condenação pelo tribunal do júri

A partir da jurisprudência do STJ e do do STF, é correto o aprisionamento logo após condenação pelo tribunal do júri?

Atos de má gestão no município e a banalização da ação de improbidade

Aponta-se a diferença entre atos ímprobos e atos de má gestão municipal para efeitos de responsabilização por improbidade administrativa.

A estabilização da tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente e a coisa julgada material

Há aqueles que defendem que o instituto da estabilização da tutela antecipada retira do requerente parte do poder de ação e, do requerido, parte da amplitude de sua defesa. Contudo, essa restrição decorre de manifestação expressa ou tácita das partes, razão pela qual não se vislumbra violação do acesso à justiça.

Regularização fundiária: do direito de laje às concessões para moradia e uso

Examinam-se os diversos mecanismos de regularização fundiária de moradias informais e de concessão do direito de uso da terra a quem a ocupa irregularmente, seja para morar ou exercer atividade de interesse social, de forma a diminuir os constantes problemas habitacionais e a desigualdade social no meio urbano.

Decadência e prescrição contra a fazenda pública

Apesar de a redação do art. 156, V, do CTN equiparar os dois institutos quanto aos efeitos, certo é que, a rigor, a decadência não extingue o crédito tributário, mas sim o direito potestativo da administração tributária de constitui-lo pelo lançamento.

A importância de uma missão diplomática

O relacionamento com os Estados Unidos exige muito mais do que ser agente indutor de uma atividade econômica de extração, que hoje é ilegal em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.

Tráfico de escravos no âmbito das relações anglo-brasileiras

O Império Britânico se utilizou do poderio bélico que detinha para coercitivamente suprimir o tráfico de escravos, vez que não havia consentimento por parte dos que compartilhavam desse comércio.

Das origens da Justiça Militar à Lei 13.491/2017 e sua questionada constitucionalidade

Traçam-se os principais aspectos afetos à história da Justiça Militar: origem, evolução e os reflexos no atual contexto histórico, no qual a polêmica Lei 13.491/2017 ampliou sua competência para o julgamento de militares.

Devolução de medicamentos sujeitos a controle especial

Ao tentar devolver medicamentos sujeitos a controle especial, o consumidor depara-se com a impossibilidade de fazê-lo junto a uma farmácia. Como compatibilizar essa situação com a Lei 8.070/1990?

Reaposentação: esperança ou realidade?

Decisões favoráveis à reaposentação estão se espalhando em todo o território nacional e abrem precedentes favoráveis a essa “nova” modalidade de revisão da aposentadoria.

Contribuição sindical e a facultatividade real: heurística, vieses e nudge

Examina-se, sob a ótica da economia comportamental, o fim da contribuição sindical obrigatória (Lei 13.467/2017) e a forma de autorização e recolhimento (veiculada na já caduca Medida Provisória 873/2019).

Responsabilidade civil do Estado pela integridade física do preso

A falência da pena de prisão requer mais do que uma mudança no sistema carcerário, requer que se repense todo o sistema punitivo onde a cultura do hiperencarceramento está incrivelmente arraigada, mesmo sendo inegável sua total ineficácia no controle da criminalidade.

Código Penal X Código Penal Militar: confronto à luz da Lei 13.491/17

A alteração legal recente fez com que o rol dos crimes militares se expandisse de maneira exponencial, forçando os aplicadores do direito penal militar a agregarem mais conhecimento jurídico para se adequarem à análise técnica dos casos concretos.

Lei geral de proteção de dados: a lei que protege todos nós

A nova legislação estabelece os direitos do titular dos dados, bem como as obrigações e proteções que devem ser seguidas pelas empresas.

Irretroatividade da lei tributária: caso concreto

O fato gerador das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de sentença trabalhista é o pagamento dos salários ou a prestação de serviços?

Parassubordinação: uma visão contemporânea

A junção dos dois elementos, subordinação e autonomia, antagônicos entre si, revelam a insuficiência de definições clássicas, porque o parassubordinado é o subordinado de antes que passou a ser trabalhador autônomo por determinação de quem não o quer como empregado.

Responsabilidade do fornecedor é objetiva, mas não absoluta

A aplicação indistinta e meramente presumida da responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos ou serviços caracteriza sua utilização abusiva.