Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Recurso criminal: interposição e juntada em momentos distintos
O CPP permite a interposição do recurso e a juntada das razões em momentos distintos, o que pode afetar o funcionamento da máquina judiciária. A sistemática procedimental dos Tribunais pode acarretar na morosidade do processamento de feitos em razão da aplicação do art. 600, §4º do Código de Processo Penal.
"Automatic stay" e "cram down" na Lei de Recuperações
Na recuperação judicial, a suspensão das ações contra o devedor ("automatic stay") tem um prazo de apenas 360 dias. Além disso, a lei brasileira não define critérios claros para a aprovação judicial forçada do plano de recuperação ("cram down"). Isso compromete a viabilidade da recuperação e a proteção dos credores?
IBS e CBS: novidades no sistema tributário
A reforma tributária propõe substituir tributos indiretos pelo IVA (IBS e CBS) para simplificar a tributação. Como a não cumulatividade afetará empresas e consumidores diante de alíquotas elevadas?
Racismo reverso x racismo contra minoria
Racismo reverso existe? Sociologicamente, não. Porém, existe proteção jurídica adequada para minorias étnicas, incluindo imigrantes. Analisa-se uma decisão judicial que manteve ação penal por injúria racial contra um italiano, à luz da Lei nº 7.716/89.
Taxa de incêndio: se tudo pode ser taxa, tudo é imposto!
As taxas de serviço devem ser específicas e divisíveis, mas a possível flexibilização desse critério ameaça a segurança jurídica. O STF pode equiparar taxas a impostos?
Democracia: o melhor dos regimes ou presente de grego?
A democracia surgiu como alternativa às monarquias, mas será realmente o melhor regime para o progresso de um país? O estudo analisa a origem, as críticas e as vantagens da democracia sob a ótica de grandes pensadores.
Avatar, a videoconferência judiciária do futuro
Esta obra fictícia apresenta um futuro distópico do sistema judicial, onde a inteligência artificial substitui os profissionais do Direito. Com tom crítico e reflexivo, a crônica sugere que a automatização do Judiciário pode não trazer uma justiça mais eficiente, mas um simulacro inflexível e insensível às complexidades humanas.
Background check na contratação: ética e proteção de dados
A LGPD impõe limites à verificação de antecedentes em contratações, exigindo transparência e consentimento. Como equilibrar segurança na seleção com a proteção de dados pessoais dos candidatos?
Honorários na execução fiscal: Tema 587 e cumulatividade
Os honorários de sucumbência em Execução Fiscal e Embargos à Execução podem ser cumulativos? O STJ admite a fixação em ambas as ações, mas exige respeito ao limite legal de 20% e critérios específicos.
IPI: como fica após a reforma tributária
O IPI é um imposto federal sobre produtos industrializados, com alíquotas variáveis conforme a essencialidade do bem. Como a reforma tributária impacta a arrecadação e os incentivos da Zona Franca de Manaus?
MP 1262/24: uma análise do contexto de tributação das multinacionais
Medida provisória impõe tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais e alinha o Brasil às regras globais contra a erosão da base tributária. A falta de transição pode prejudicar empresas?
Questões de ordem pública de ofício em recursos
Qual relevância deve ser dada às questões de ordem pública na nova sistemática processual? Qual o limite do efeito devolutivo considerando matérias de ordem pública? Pode o juiz exercer cognição de ofício sem abrir o ponto para debate ou esclarecimentos?
STF sinaliza a inconstitucionalidade do Comitê Gestor do IBS
A reforma tributária compromete a autonomia financeira de estados e municípios. Como o Comitê Gestor do IBS poderá exercer funções típicas de poder estatal sem base constitucional?
BPC/LOAS: novas regras para idosos e pessoas com deficiência
O BPC garante um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência em vulnerabilidade, sem exigir contribuição ao INSS. As novas regras de 2025 facilitam ou dificultam o acesso ao benefício?
