Habeas corpus na prisão civil por dívida alimentar

A prisão civil do devedor de alimentos é medida coercitiva, não punitiva, para forçar o pagamento. Quais mecanismos, como o habeas corpus, podem evitar prisão em casos de inadimplência involuntária?

ASSIS: ciberprocesso, sociedade e tecnologia

A IA pode substituir ou apenas apoiar juízes no sistema judicial? O modelo ASSIS personaliza decisões respeitando a hermenêutica do magistrado, preservando pluralidade e autonomia do processo.

O Livro dos Mortos: do antigo Egito ao Brasil atual

As normas do Livro dos Mortos influenciaram o direito contemporâneo? O Tribunal de Osíris pode ser comparado a tribunais modernos? A pesquisa revela paralelos entre o Egito Antigo e o direito brasileiro.

Colégio militar: regime educacional e natureza jurídica

Os colégios militares são instituições públicas com regime jurídico próprio, mesclando ensino acadêmico e formação militar. A cobrança de mensalidades é compatível com o acesso às cotas universitárias?

Lei nº 14.996: patrimônio cultural, expressões satíricas e urbanas

A Lei 14.996/2024 reconhece charge, caricatura, cartum e grafite como expressões culturais protegidas. Como equilibrar essa liberdade artística e evitar censura judicial?

Policiamento preditivo e inteligência artificial

O uso de IA no policiamento preditivo reforça estigmas sociais e pode violar direitos fundamentais. Como evitar que essas tecnologias sejam ferramentas de discriminação e não de segurança pública?

Devolução antecipada do imóvel alugado e isenção de multa

O locatário pode devolver o imóvel antes do prazo sem multa apenas se for transferido impositivamente pelo empregador. A isenção se aplica a cônjuges e pode ser interpretada conforme princípios sociais?

Multipropriedade: conceito, dinâmica e funcionamento

A Lei 13.777/18 regulamenta a multipropriedade imobiliária, permitindo o uso exclusivo de frações temporais de um imóvel. Como esse regime combina lazer e economia? Ele se aplica a bens móveis?

Juiz das garantias e dissonância cognitiva

O juiz das garantias, criado pelo Pacote Anticrime, visa reforçar a imparcialidade judicial no processo penal. Analisa-se a teoria da Dissonância Cognitiva de Festinger para explicar: como evitar a contaminação do julgador pela investigação prévia?

Provas ilícitas x direito de punir

As provas ilícitas são inadmissíveis no processo penal, mas podem ser aceitas para inocentar o réu? O STF e a doutrina admitem exceções, como a teoria da proporcionalidade e provas derivadas.

Navalhas heurísticas, polícia e comunicação

A metodologia das Navalhas Heurísticas pode esclarecer a atividade policial, separar fatos de sofismas e ajudar a compreender discursos sobre segurança pública.

Balbúrdia orçamentária  e déficit público sistemático

O orçamento anual é caótico, guiado por práticas casuísticas que ignoram o plano de ação governamental. Como reverter déficits se não há clareza no sistema orçamentário?

Associações: proteção contra autoritarismo

Interferir em associação legal é ato autoritário e ilegal. Como combater opressão ditatorial e defender o Estado Democrático de Direito?

Exclusão de advogado por apologia ao nazismo

Advogados que defendem o nazismo podem enfrentar exclusão da OAB, com sanções administrativas e criminais, dada a incompatibilidade com o dever de idoneidade moral.

Não mexam com minhas personalidades históricas

Monumentos refletem escolhas históricas que privilegiam grupos dominantes. Como ressignificar o passado sem apagá-lo? No Rio de Janeiro, uma lei buscou enfrentar essas questões.

Livre arbítrio x culpabilidade: entre Spinoza e Jakobs

O artigo analisa o impacto do livre-arbítrio no Direito Penal, questionando sua base com avanços neurocientíficos. Como sustentar a culpabilidade sem a liberdade de escolha?

Condomínios e carregadores de carros elétricos

A adoção dos veículos elétricos exige adaptações nos condomínios, como a instalação de estações de recarga. Quem arca com os custos? Como evitar conflitos entre moradores?

Cumprimento de sentença no processo civil

O CPC/2015 buscou dar maior eficiência e celeridade à a execução de decisões judiciais. Quais são os requisitos e as etapas fundamentais para o cumprimento de sentenças cíveis?

Recusa da ANPP e homicídio culposo no trânsito

O acordo de não persecução penal visa despenalizar crimes de menor gravidade com requisitos específicos. O MP pode negar o acordo?

Acari: condenação do Brasil por desaparecimento forçado

A Corte IDH condenou o Brasil pelo desaparecimento forçado de 11 jovens em 1990, na Favela de Acari, Rio de Janeiro. Como a tipificação do desaparecimento forçado pode prevenir futuras violações de direitos humanos?