Lei nº 14.996: patrimônio cultural, expressões satíricas e urbanas

A Lei 14.996/2024 reconhece charge, caricatura, cartum e grafite como expressões culturais protegidas. Como equilibrar essa liberdade artística e evitar censura judicial?

Policiamento preditivo e inteligência artificial

O uso de IA no policiamento preditivo reforça estigmas sociais e pode violar direitos fundamentais. Como evitar que essas tecnologias sejam ferramentas de discriminação e não de segurança pública?

Devolução antecipada do imóvel alugado e isenção de multa

O locatário pode devolver o imóvel antes do prazo sem multa apenas se for transferido impositivamente pelo empregador. A isenção se aplica a cônjuges e pode ser interpretada conforme princípios sociais?

Multipropriedade: conceito, dinâmica e funcionamento

A Lei 13.777/18 regulamenta a multipropriedade imobiliária, permitindo o uso exclusivo de frações temporais de um imóvel. Como esse regime combina lazer e economia? Ele se aplica a bens móveis?

Juiz das garantias e dissonância cognitiva

O juiz das garantias, criado pelo Pacote Anticrime, visa reforçar a imparcialidade judicial no processo penal. Analisa-se a teoria da Dissonância Cognitiva de Festinger para explicar: como evitar a contaminação do julgador pela investigação prévia?

Provas ilícitas x direito de punir

As provas ilícitas são inadmissíveis no processo penal, mas podem ser aceitas para inocentar o réu? O STF e a doutrina admitem exceções, como a teoria da proporcionalidade e provas derivadas.

Navalhas heurísticas, polícia e comunicação

A metodologia das Navalhas Heurísticas pode esclarecer a atividade policial, separar fatos de sofismas e ajudar a compreender discursos sobre segurança pública.

Balbúrdia orçamentária  e déficit público sistemático

O orçamento anual é caótico, guiado por práticas casuísticas que ignoram o plano de ação governamental. Como reverter déficits se não há clareza no sistema orçamentário?

Associações: proteção contra autoritarismo

Interferir em associação legal é ato autoritário e ilegal. Como combater opressão ditatorial e defender o Estado Democrático de Direito?

Exclusão de advogado por apologia ao nazismo

Advogados que defendem o nazismo podem enfrentar exclusão da OAB, com sanções administrativas e criminais, dada a incompatibilidade com o dever de idoneidade moral.

Não mexam com minhas personalidades históricas

Monumentos refletem escolhas históricas que privilegiam grupos dominantes. Como ressignificar o passado sem apagá-lo? No Rio de Janeiro, uma lei buscou enfrentar essas questões.

Livre arbítrio x culpabilidade: entre Spinoza e Jakobs

O artigo analisa o impacto do livre-arbítrio no Direito Penal, questionando sua base com avanços neurocientíficos. Como sustentar a culpabilidade sem a liberdade de escolha?

Condomínios e carregadores de carros elétricos

A adoção dos veículos elétricos exige adaptações nos condomínios, como a instalação de estações de recarga. Quem arca com os custos? Como evitar conflitos entre moradores?

Cumprimento de sentença no processo civil

O CPC/2015 buscou dar maior eficiência e celeridade à a execução de decisões judiciais. Quais são os requisitos e as etapas fundamentais para o cumprimento de sentenças cíveis?

Recusa da ANPP e homicídio culposo no trânsito

O acordo de não persecução penal visa despenalizar crimes de menor gravidade com requisitos específicos. O MP pode negar o acordo?

Acari: condenação do Brasil por desaparecimento forçado

A Corte IDH condenou o Brasil pelo desaparecimento forçado de 11 jovens em 1990, na Favela de Acari, Rio de Janeiro. Como a tipificação do desaparecimento forçado pode prevenir futuras violações de direitos humanos?

Casa do Dragão, Leviatã e o STF no equilíbrio dos poderes

O crescimento do papel do STF reflete a centralização sob justificativa de proteção constitucional. A expansão ameaça a separação dos poderes?

Governança e corrupção nas estatais brasileiras

A governança corporativa enfrenta desafios comportamentais que afetam decisões empresariais e crises. Como alinhar ética, transparência e prevenção à corrupção no controle das estatais?

Patrimônio cultural imaterial na Amazônia e sustentabilidade

A proteção do patrimônio cultural imaterial na Amazônia promove sustentabilidade ao integrar cultura, meio ambiente e sociedade. Como superar desafios como desmatamento e globalização?

Crime organizado: facções x políticas públicas

Facções como PCC e CV nasceram no sistema prisional e expandiram-se pelo tráfico de drogas e armas, agravando a violência urbana. Como o Brasil pode melhorar a Lei nº 12.850/2013 e conter a corrupção?