O preço da impunidade: um país sem esperança

A impunidade no Brasil compromete a justiça e incentiva a criminalidade. Como reverter a cultura de benefícios excessivos aos infratores sem ferir direitos fundamentais?

Multas em condomínios: aplicação, valores e defesa

A aplicação de multas em condomínios exige previsão na convenção e, em certos casos, aprovação em assembleia. Quando a multa não resolve, é possível excluir o condômino antissocial judicialmente.

CDC e tratamento ao consumidor inadimplente

O Código de Defesa do Consumidor protege o inadimplente, impondo limites à cobrança e proibindo cláusulas abusivas. A legislação deve favorecer quem descumpre obrigações contratuais?

Judiciário x banco: quem dá a última palavra?

O alvará judicial é uma ordem clara do juiz, mas os bancos frequentemente resistem ao seu cumprimento. Como normas internas podem se sobrepor à autoridade do Judiciário?

Funai: o indigenista e o poder de polícia

A criação da carreira de indigenista fortalece a Funai, mas o poder de polícia do órgão levanta preocupações jurídicas. A ausência de previsão legal pode gerar abusos e conflitos administrativos?

Pena de aposentadoria compulsória é inconstitucional

A aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar aplicada a magistrados viola os princípios da isonomia e moralidade administrativa. Por que o Congresso ainda não eliminou essa incongruência?

Extinção da familiocracia: reinterpretação do nepotismo

O nepotismo, prática ilegal e imoral, é vedado pela Súmula Vinculante 13, mas o STF permite nomeações políticas de parentes. A Corte deveria ampliar a vedação para evitar favorecimentos?

Brasil, OCDE e a questão ambiental

A adesão do Brasil à OCDE enfrenta desafios ambientais devido a retrocessos institucionais e políticas frágeis. Como o país pode alinhar-se às exigências ambientais da OCDE para viabilizar sua entrada?

Colaboração premiada em lavagem de capitais e improbidade administrativa

A colaboração premiada é um meio de obtenção de provas na justiça penal negociada, facilitando as investigações. Como a jurisprudência limita seu uso no combate a crimes?

Demissão de servidor público: proporcionalidade

A demissão de servidores públicos deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade? O artigo analisa hipóteses de demissão na Lei nº 8.112/90, destacando critérios de justiça e equilíbrio.

A falácia dos três pilares da reforma tributária

Apesar da fusão de impostos, a reforma tributária criou milhares de normas e um comitê gestor poderoso. Como garantir neutralidade e eficiência com incentivos e burocracia?

Injúria racial e racismo reverso no STJ

O STJ decidiu que injúria racial não se configura contra brancos, pois o racismo visa proteger grupos historicamente discriminados. A decisão fere o princípio da isonomia?

Corrupção eleitoral: desafios e soluções para eleições íntegras

A corrupção eleitoral compromete a democracia ao distorcer a vontade popular e favorecer grupos políticos. Como fortalecer mecanismos de controle e transparência para garantir eleições justas?

STJ e prescrição intercorrente em execução fiscal

O STJ definiu regras para prescrição intercorrente em execuções fiscais, determinando prazos automáticos. Como a Fazenda deve agir para evitar a extinção do crédito pela inércia processual?

Comitê do Simples Nacional pode ter membros externos?

A inclusão de representantes privados no CGSN viola a indelegabilidade da competência tributária? A proposta é constitucional ou afronta o sistema tributário nacional?

Airbnb: erosão tributária e generosidade do Leão

A falta de regulamentação do Airbnb gera concorrência desleal ao setor hoteleiro e reduz a arrecadação tributária. A Receita Federal deveria exigir a DIMOB para evitar sonegação do IRPF?

Corrupção e teoria da putrefação

A corrupção no Brasil é um fenômeno corrosivo e constante, minando a estrutura política e social. Como a putrefação do poder fortalece a blindagem decisória e perpetua o chapa-branquismo?

Indenização na sentença acima do pedido inicial

A indenização civil busca restaurar o status quo ante, mas quando impossível, compensa o dano sofrido. O juiz pode fixar valores superiores ao pedido inicial?

Ativismo judicial emotivista e crise entre Poderes

As posições emotivistas de membros do STF, tendem a afetar o equilíbrio entre os poderes, fragilizando o sistema jurídico que necessita de uma Constituição ordenadora e capaz de impedir sua substituição pela vontade de quem decide por último.

Proteção patrimonial mutualista x proteção veicular

A Lei Complementar nº 213/2025 criou a Proteção Patrimonial Mutualista. O cadastramento obrigatório e a ampliação dos poderes da SUSEP geram insegurança no setor da Proteção Veicular, que avalia aderir ao novo modelo ou buscar alternativas, como cooperativas de seguros.