Multas em condomínios: aplicação, valores e defesa

A aplicação de multas em condomínios exige previsão na convenção e, em certos casos, aprovação em assembleia. Quando a multa não resolve, é possível excluir o condômino antissocial judicialmente.

CDC e tratamento ao consumidor inadimplente

O Código de Defesa do Consumidor protege o inadimplente, impondo limites à cobrança e proibindo cláusulas abusivas. A legislação deve favorecer quem descumpre obrigações contratuais?

Judiciário x banco: quem dá a última palavra?

O alvará judicial é uma ordem clara do juiz, mas os bancos frequentemente resistem ao seu cumprimento. Como normas internas podem se sobrepor à autoridade do Judiciário?

Funai: o indigenista e o poder de polícia

A criação da carreira de indigenista fortalece a Funai, mas o poder de polícia do órgão levanta preocupações jurídicas. A ausência de previsão legal pode gerar abusos e conflitos administrativos?

Pena de aposentadoria compulsória é inconstitucional

A aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar aplicada a magistrados viola os princípios da isonomia e moralidade administrativa. Por que o Congresso ainda não eliminou essa incongruência?

Extinção da familiocracia: reinterpretação do nepotismo

O nepotismo, prática ilegal e imoral, é vedado pela Súmula Vinculante 13, mas o STF permite nomeações políticas de parentes. A Corte deveria ampliar a vedação para evitar favorecimentos?

Brasil, OCDE e a questão ambiental

A adesão do Brasil à OCDE enfrenta desafios ambientais devido a retrocessos institucionais e políticas frágeis. Como o país pode alinhar-se às exigências ambientais da OCDE para viabilizar sua entrada?

Colaboração premiada em lavagem de capitais e improbidade administrativa

A colaboração premiada é um meio de obtenção de provas na justiça penal negociada, facilitando as investigações. Como a jurisprudência limita seu uso no combate a crimes?

Demissão de servidor público: proporcionalidade

A demissão de servidores públicos deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade? O artigo analisa hipóteses de demissão na Lei nº 8.112/90, destacando critérios de justiça e equilíbrio.

A falácia dos três pilares da reforma tributária

Apesar da fusão de impostos, a reforma tributária criou milhares de normas e um comitê gestor poderoso. Como garantir neutralidade e eficiência com incentivos e burocracia?

Injúria racial e racismo reverso no STJ

O STJ decidiu que injúria racial não se configura contra brancos, pois o racismo visa proteger grupos historicamente discriminados. A decisão fere o princípio da isonomia?

Corrupção eleitoral: desafios e soluções para eleições íntegras

A corrupção eleitoral compromete a democracia ao distorcer a vontade popular e favorecer grupos políticos. Como fortalecer mecanismos de controle e transparência para garantir eleições justas?

STJ e prescrição intercorrente em execução fiscal

O STJ definiu regras para prescrição intercorrente em execuções fiscais, determinando prazos automáticos. Como a Fazenda deve agir para evitar a extinção do crédito pela inércia processual?

Comitê do Simples Nacional pode ter membros externos?

A inclusão de representantes privados no CGSN viola a indelegabilidade da competência tributária? A proposta é constitucional ou afronta o sistema tributário nacional?

Airbnb: erosão tributária e generosidade do Leão

A falta de regulamentação do Airbnb gera concorrência desleal ao setor hoteleiro e reduz a arrecadação tributária. A Receita Federal deveria exigir a DIMOB para evitar sonegação do IRPF?

Corrupção e teoria da putrefação

A corrupção no Brasil é um fenômeno corrosivo e constante, minando a estrutura política e social. Como a putrefação do poder fortalece a blindagem decisória e perpetua o chapa-branquismo?

Indenização na sentença acima do pedido inicial

A indenização civil busca restaurar o status quo ante, mas quando impossível, compensa o dano sofrido. O juiz pode fixar valores superiores ao pedido inicial?

Ativismo judicial emotivista e crise entre Poderes

As posições emotivistas de membros do STF, tendem a afetar o equilíbrio entre os poderes, fragilizando o sistema jurídico que necessita de uma Constituição ordenadora e capaz de impedir sua substituição pela vontade de quem decide por último.

Proteção patrimonial mutualista x proteção veicular

A Lei Complementar nº 213/2025 criou a Proteção Patrimonial Mutualista. O cadastramento obrigatório e a ampliação dos poderes da SUSEP geram insegurança no setor da Proteção Veicular, que avalia aderir ao novo modelo ou buscar alternativas, como cooperativas de seguros.

Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis: princípio de participação e interação comunitária

A interação comunitária fortalece a segurança pública, mas como superar o isolamento social e institucional? Conselhos comunitários, como os CONSEGs, incentivam a participação cidadã e prevenção primária.