Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Extinção da familiocracia: reinterpretação do nepotismo
O nepotismo, prática ilegal e imoral, é vedado pela Súmula Vinculante 13, mas o STF permite nomeações políticas de parentes. A Corte deveria ampliar a vedação para evitar favorecimentos?
Brasil, OCDE e a questão ambiental
A adesão do Brasil à OCDE enfrenta desafios ambientais devido a retrocessos institucionais e políticas frágeis. Como o país pode alinhar-se às exigências ambientais da OCDE para viabilizar sua entrada?
Colaboração premiada em lavagem de capitais e improbidade administrativa
A colaboração premiada é um meio de obtenção de provas na justiça penal negociada, facilitando as investigações. Como a jurisprudência limita seu uso no combate a crimes?
Demissão de servidor público: proporcionalidade
A demissão de servidores públicos deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade? O artigo analisa hipóteses de demissão na Lei nº 8.112/90, destacando critérios de justiça e equilíbrio.
Corrupção eleitoral: desafios e soluções para eleições íntegras
A corrupção eleitoral compromete a democracia ao distorcer a vontade popular e favorecer grupos políticos. Como fortalecer mecanismos de controle e transparência para garantir eleições justas?
STJ e prescrição intercorrente em execução fiscal
O STJ definiu regras para prescrição intercorrente em execuções fiscais, determinando prazos automáticos. Como a Fazenda deve agir para evitar a extinção do crédito pela inércia processual?
Airbnb: erosão tributária e generosidade do Leão
A falta de regulamentação do Airbnb gera concorrência desleal ao setor hoteleiro e reduz a arrecadação tributária. A Receita Federal deveria exigir a DIMOB para evitar sonegação do IRPF?
Ativismo judicial emotivista e crise entre Poderes
As posições emotivistas de membros do STF, tendem a afetar o equilíbrio entre os poderes, fragilizando o sistema jurídico que necessita de uma Constituição ordenadora e capaz de impedir sua substituição pela vontade de quem decide por último.
Proteção patrimonial mutualista x proteção veicular
A Lei Complementar nº 213/2025 criou a Proteção Patrimonial Mutualista. O cadastramento obrigatório e a ampliação dos poderes da SUSEP geram insegurança no setor da Proteção Veicular, que avalia aderir ao novo modelo ou buscar alternativas, como cooperativas de seguros.
Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis: princípio de participação e interação comunitária
A interação comunitária fortalece a segurança pública, mas como superar o isolamento social e institucional? Conselhos comunitários, como os CONSEGs, incentivam a participação cidadã e prevenção primária.
Recurso criminal: interposição e juntada em momentos distintos
O CPP permite a interposição do recurso e a juntada das razões em momentos distintos, o que pode afetar o funcionamento da máquina judiciária. A sistemática procedimental dos Tribunais pode acarretar na morosidade do processamento de feitos em razão da aplicação do art. 600, §4º do Código de Processo Penal.
"Automatic stay" e "cram down" na Lei de Recuperações
Na recuperação judicial, a suspensão das ações contra o devedor ("automatic stay") tem um prazo de apenas 360 dias. Além disso, a lei brasileira não define critérios claros para a aprovação judicial forçada do plano de recuperação ("cram down"). Isso compromete a viabilidade da recuperação e a proteção dos credores?
IBS e CBS: novidades no sistema tributário
A reforma tributária propõe substituir tributos indiretos pelo IVA (IBS e CBS) para simplificar a tributação. Como a não cumulatividade afetará empresas e consumidores diante de alíquotas elevadas?
Racismo reverso x racismo contra minoria
Racismo reverso existe? Sociologicamente, não. Porém, existe proteção jurídica adequada para minorias étnicas, incluindo imigrantes. Analisa-se uma decisão judicial que manteve ação penal por injúria racial contra um italiano, à luz da Lei nº 7.716/89.
