Da inexigibilidade de laudêmio e taxa de foro para imóveis situados em Barueri (SP) e da consolidação do domínio

O artigo discute, sob os pontos de vista histórico e jurídico, a questão da exigibilidade de taxas de foro e laudêmio pela União em bens que seriam supostamente de sua propriedade, no exemplo paradigmático da região de Barueri-SP.

Gestão de licitações: inovações do Decreto n. 9.488/2018

Analisa-se o decreto federal que mudou as regras da adesão ao registro de preços, reduzindo e restringindo o uso desse mecanismo.

A internação vista como exceção: HC 114.450-SP e superação da Súmula 691 do STF

O presente artigo pretende expor a superação do enunciado de Súmula 691 do STF no âmbito da Justiça aplicada aos adolescentes em sede de aplicação de medidas socioeducativas, tendo como paradigma o HC 114.450-SP. A internação vista como exceção.

As alterações trazidas pela Lei n. 13.491/2017 e a competência da Justiça Militar

Busca-se com o presente artigo compreender a competência da Justiça Militar a partir das alterações trazidas no Código Penal Militar pela Lei n. 13.491/17. Discutem-se os critérios para a fixação da competência e o alcance da nova redação do art. 9° do CPM.

Como colocar em prática a gestão de mudança na advocacia?

Em uma época de grandes transformações na política, na economia, nos hábitos, tecnologia e relacionamento entre as pessoas, as organizações precisam se adaptar às mudanças e talvez o principal limitador seja o medo.

Candidato que é réu pode ser eleito e tomar posse como presidente da República?

O Supremo Tribunal Federal nunca examinou esse tema, mas é bastante provável e totalmente previsível que sua resposta seja sim.

Crimes eleitorais do PT: afronta à democracia e ao Judiciário

Explicitam-se os sucessivos crimes eleitorais cometidos pelo PT, correligionários e pelo candidato Fernando Haddad, que mantiveram o nome do condenado Lula na propaganda eleitoral, mesmo após a decisão do TSE que negou sua candidatura, face sua inelegibilidade.

Novação

Expõe-se a doutrina mais conceituada sobre o instituto do direito civil que consiste na constituição de uma obrigação nova, em substituição de outra que fica extinta.

Lei de Anistia e ações penais dos crimes durante a ditadura militar

Este trabalho analisa questões sobre a aplicação da Lei de Anistia e o processamento das ações penais ajuizadas pelo MPF, visando à responsabilização das autoridades públicas autoras de crimes contra a humanidade, durante o período militar no Brasil.

Recuperação judicial para produtor rural

Demonstram-se inconsistências legais e jurisprudenciais acerca da recuperação judicial para produtor rural, bem como a necessidade de pronta alteração legislativa, a fim de resguardar a segurança jurídica e os interesses de terceiros de boa-fé.

O feminismo à luz das impressões do filme As sufragistas

O filme As sufragistas, datado em 1912, na Inglaterra, mostra a dura realidade das mulheres de uma época androcêntrica, na qual precisaram lutar para serem reconhecidas como algo além de objetos, e pelo direito ao voto.

É legal a venda de crédito condominial?

Quando a dívida do condômino é cedida para terceiro, mediante forma onerosa ou gratuita,ele deixa de ser devedor do condomínio? Fica quite? Pode votar?

Desafios da arbitragem societária no Brasil: o direito de voto

O emprego da arbitragem na solução de dissídios envolvendo o direito de voto proporciona inúmeras vantagens, notadamente celeridade e flexibilidade. É muito importante seu alinhamento com as tendências relacionadas ao voto nas sociedades anônimas, para azeitar a governança corporativa, rumo ao desenvolvimento econômico e social do país.

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e proteção do interesse público

Este artigo tem como objetivo principal destacar a relevância do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará como órgão de controle externo da administração pública, e suas atribuições.

Tratados internacionais

Os tratados são considerados uma das fontes do direito internacional positivo e podem ser conceituados como todo acordo formal, firmado entre pessoas jurídicas de direito internacional público, tendo por finalidade a produção de efeitos jurídicos.

Requisitos da petição inicial no CPC/2015

O artigo analisa os requisitos da petição inicial no Código de Processo Civil de 2015, em regras que também se aplicam a todos os procedimentos especiais e ao processo de execução.

Sou candidato. Como me prevenir de fake news nessas eleições?

As sanções para divulgação de fake news incluem retirada do conteúdo; multa para os responsáveis e beneficiados; cassação de registro, diploma ou mandato por uso indevido dos meios de comunicação; detenção de até quatro anos, no caso de contratação de grupo para distribuição.

O decreto de Garantia de Lei e Ordem em Roraima e a afronta ao princípio da subsidiariedade

O Presidente Temer publicou, em 29.08.2018, Decreto de GLO autorizando o emprego das Forças Armadas nas fronteiras e rodovias de Roraima, para garantir a segurança de brasileiros e imigrantes venezuelanos na região. É realmente necessário?

Lei Maria da Penha: sentença penal não extingue medida protetiva

A medida protetiva de urgência presta-se, em última análise, à manutenção da vida e da integridade física e psicológica da mulher, enquanto a ação penal serve à apuração e à responsabilização pela prática do delito.

Benefícios fiscais de ICMS e seus requisitos a partir da LC 24/75, da LC 160/17 e do Convênio ICMS 190/17

Em razão das alterações que a LC 160/17 e o Convênio ICMS 190/17 promoveram na LC 24/75, surgiram diversos requisitos que passaram a impor condições à validade dos benefícios fiscais, que são explicitados por este artigo.