As empresas diante da nova lei de proteção de dados pessoais

Após dois anos em tramitação no Congresso Nacional e quase uma década em discussão no processo público, o Senado Federal aprovou o PLC 53/2018, que cria a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira e altera disposições do Marco Civil da Internet.

A responsabilidade civil dos incapazes: até que ponto isso é possível?

É comum questionar se a responsabilização civil dos incapazes é possível, uma vez que eles não possuem capacidade de fato para a prática dos atos da vida civil.

Inovações da Lei de parcerias voluntárias por uma Administração dialógica

O advento da Lei 13.019/2014 trouxe uma nova sistemática na condução de parcerias do Poder Público com as organizações da sociedade civil.

A Convenção 158 da OIT: um amparo jurídico contra a dispensa arbitrária

A Convenção 158 da OIT causou grande euforia no mundo jurídico, tendo sua vigência no Brasil durado apenas alguns meses.

Normas para utilizar um engate no veículo

Seja para transportar mais carga, para puxar um barco, ou para trabalhar, uma carreta pode ser muito útil. Mas não basta acoplá-la ao veículo e sair rebocando o que quiser. É fundamental possuir um engate que esteja de acordo com a legislação vigente!

Controle social da Administração

Os mecanismos de controle social possuem um papel crucial na efetivação da democracia e combate à corrupção e mal versação do dinheiro público. O presente trabalho faz uma análise dos meios de controle social mais conhecidos, apresentando suas características e aspectos mais relevantes.

Assédio moral no serviço público

Fruto de observação empírica realizada ao longo de trinta anos no serviço público, este sintético artigo aborda a ocorrência do assédio moral e a consequente improbidade administrativa decorrente dessa prática.

Legislação ambiental conservacionista e a ameaça a direitos dos povos e comunidades tradicionais

A legislação ambiental brasileira representa uma ameaça aos direitos dos povos e comunidades tradicionais, considerando-se sua índole conservacionista em detrimento dos direitos constitucionalmente garantidos aos povos.

O crime de tortura na legislação brasileira

A lei brasileira não incriminou somente atos de tortura praticados por funcionários e agentes da Administração Pública, mas também atos que venham a ser cometidos por particulares, na esfera das relações privadas.

A mediação nos dissídios trabalhistas individuais e coletivos

O presente artigo traz uma análise do instituto da mediação e sua aplicação no âmbito do direito do trabalho. Será apresentado o conceito de mediação, seu regramento no ordenamento jurídico e o impacto positivo na solução dos conflitos trabalhistas.

Bolsonaro e Marina não têm direito a participar de debates de rádio e TV

Os candidatos de partidos políticos que possuam menos de cinco parlamentares no Congresso Nacional não possuem assegurado o direito de participação nos debates eleitorais de rádio e televisão, o que é o caso dos candidatos Jair Bolsonaro e Marina Silva.

A inconstitucionalidade de uma constituinte exclusiva para a reforma política

A ideia da convocação de uma assembleia constituinte para realização de uma reforma política vem ganhando voz.

A nova Lei nº 13.431/2017 (Lei do Depoimento sem Dano ou do Depoimento Especial) com suas nuances, polêmicas e disparates

Com a nova Lei nº 13.431/2017, admite-se acareação da criança/adolescente na condição de vítima ou testemunha de violência?

Atualização nos valores das modalidades de licitação

Comentários sobre o Decreto nº 9.412/2018, que atualiza valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666/93.

Princípio da insignificância: questões controvertidas dos crimes contra a Administração

Analisa-se a Súmula 599 do STJ, que nega a aplicação do princípio da insignificância penal nos crimes contra a administração pública.

O justo e o injusto no direito penal: a relação entre tipo e ilicitude

Reflexões sobre os juízos de tipicidade e ilicitude. A partir da avaliação da conduta como delitivamente típica, obtém-se a sua valoração e revelação como ilícita. A tipicidade não é indício, mas a manifestação do ilícito.

Dos poderes especiais implícitos para recebimento de citação em processos judiciais

Analisa-se a situação em que o devedor desaparece e deixa procurador com amplos poderes, exceto para receber citação. Verifica-se a possibilidade da realização da citação se este poder estiver implícito.

A força vinculante da decisão proferida no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)

O novo CPC deu força vinculante ao precedente formulado no incidente de resolução de demanda repetitivas - IRDR. Desta forma, todo o ordenamento jurídico deve seguir harmonicamente o entendimento firmado na decisão paradigma.

A importância do compliance para a delimitação criminosa

No Brasil, o compliance ficou conhecido com a Lei Anticorrupção (12.846/13), que considera os programas de integridade como fator essencial para a diminuição de multas impostas às pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração.

Exigência de procuração para sindicato: projeto de lei

Análise sobre o Projeto de Lei do Senado n. 77/2016, que apresenta exigência de outorga de procuração sempre que o sindicato precisar atuar na defesa de interesses ou direitos individuais heterogêneos.