Reforma trabalhista: a previsão de redução de 60% do custo da folha de pagamento

Análise sobre o impacto da reforma trabalhista no aumento da desigualdade social.

Pedido de explicações

O artigo discute o instituto do pedido de explicações diante das declarações do ministro da Justiça Torquato Jardim sobre os comandantes de batalhões da PM, o Governador do Rio e o Secretário de Segurança.

Considerações sobre a Lei 13.491/17 (Competência da Justiça Militar)

As alterações promovidas pela Lei 13.491/2017 não estão de acordo com o ordenamento jurídico internacional que o Brasil se obrigou a cumprir. Além do mais, o veto ao seu art. 2° representa espécie de "inconstitucionalidade formal subjetiva invertida".

Teoria da segunda escravidão: uma renovação na historiografia brasileira

O tráfico de africanos escravizados e o regime de trabalho escravista são passíveis de análise por múltiplos prismas, não se limitando à seara da antropologia, da história ou da política. A teoria da segunda escravidão busca reinterpretações sobre o tema, aceitando a dimensão global do capitalismo, mas revelando a imprescindibilidade da busca pelo relato histórico particular de cada nação.

Perícia psicológica forense: contextualização e métodos

A psicologia jurídica procura entender melhor a dinâmica psíquica e estabelecer conexões entre fatos, por exemplo, relacionados a um comportamento criminoso ou a sintomas e sentimentos vivenciados por vítima de violência.

O trabalho como direito social do preso

Privar a pessoa de liberdade é uma punição muito severa. Por si só, a prisão é uma restrição rigorosa de direitos. Um tratamento humanitário e digno deve oferecer oportunidades de mudança e desenvolvimento aos presos.

Trabalho intermitente: maior liberdade para empregado e para empregador

Engana-se quem acha que o contrato intermitente permite atitudes irresponsáveis, pois, se aceita a oferta de trabalho, quem descumprir o combinado sem justo motivo deve pagar multa de 50% do valor da remuneração que seria paga.

A insuficiência do discurso de gênero para a igualdade no mercado de trabalho

A intensificação das discussões sobre gênero atualmente tentam descontruir um discurso construído durante séculos que enaltece o masculino e subestima o feminino, principalmente no âmbito profissional.

Educação e consciência coletiva no local de trabalho

A educação é um processo que começa pela tomada de consciência crítica e evolui para a formulação de projeto próprio de enfrentamento dos problemas.

Transformações no modelo representativo dos partidos contemporâneos sob a ótica de Bernard Manin

O artigo versa sobre comportamento político eleitoral, destacando o papel dos partidos políticos como meio de representação da população, com objetivo principal de trazer as contribuições de Bernard Manin sobre as transformações no modelo representativo.

Teoria do provimento jurisdicional eficaz e a inelegibilidade decorrente de rejeição das contas de gestão

O artigo analisa a chamada "súmula da impunidade" para evidenciar o que seria um provimento jurisdicional eficaz, com a jurisprudência do TSE, discutindo qual o órgão competente para julgar as contas públicas, além dos diferentes efeitos do julgamento da conta de governo e da conta de gestão.

Lei 13.313/16: o uso do FGTS para pagamento de parcelas mensais de imóveis em construção ou aquisição de segundo imóvel

O texto aponta a inconstitucionalidade da Lei 13.313/16, propondo o uso do FGTS para o pagamento das parcelas mensais/intermediárias de imóveis em construção ou a aquisição, com o FGTS, do segundo imóvel (em construção) para pessoas prestes a se aposentarem.

Conta vinculada nos contratos administrativos de terceirização

Examina-se o papel da fiscalização contratual na terceirização de serviços pela Administração e os mecanismos utilizados para tanto, em especial o da conta vinculada.

A desoneração tributária do imposto de renda para aposentados, pensionistas e reformados portadores de doenças graves

O artigo jurídico tece considerações acerca da isenção tributária do IRPF para os aposentados, pensionistas e reformados acometidos de alguma moléstia grave, incluída no rol do art. 6.º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713, de 22/12/1988.

Dupla imputação: responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental pode ter novo paradigma

A decisão do STF no RE 548.181/PR difere da jurisprudência pacificada até então no STJ, podendo vir a ser uma mudança na aplicação da teoria da dupla imputação penal em matéria ambiental.

Os direitos humanos e as degradantes prisões brasileiras

Temos vergonha de nossas prisões. Mais uma vez, no Mutirão do Conselho Nacional de Justiça, constatou-se que as chocantes e medievais instituições prisionais brasileiras permitem a absoluta e recorrente degradação da dignidade humana.

Lei nº 13.546/2017: perspectivas e falhas da nova lei de trânsito

A nova lei de trânsito se mostra uma norma simbólica e esquizofrênica, gestada sem conhecimento técnico, por um Parlamento covarde e sem credibilidade.

A “segunda sem carne” no Estado de São Paulo

O artigo analisa o projeto de lei que estabelece a Segunda sem Carne nas repartições públicas do Estado de São Paulo. Também são esclarecidos os motivos pelos quais este deve ser vetado, por ofender a liberdade de alimentar-se, bem como a separação de poderes e a iniciativa privativa do Governador na matéria.

Entre indultos e insultos

Em pleno mundo digital, a aceitação do método de julgar conforme a posição do polegar depende de um poder de abstração bastante significativo. O texto discute a repercussão e a legalidade do indulto concedido em dezembro de 2017.

Calamidade e violência no RN: um quadro de intervenção federal

Os moradores do Rio Grande do Norte estão enfrentando, amedrontados, a escalada da violência nos últimos dias, depois que policiais militares e civis decidiram entrar em greve em protesto contra o atraso no pagamento dos vencimentos de novembro, dezembro e ainda do 13º salário.