É possível indenizar a falta de afeto paterno?

O estudo sustenta que o abandono afetivo paterno-filial não gera dano moral indenizável, pois não há dever jurídico de amar nem ilícito civil na omissão afetiva.

IA no Judiciário: CNJ e o dilema da transparência

A Resolução 615/CNJ exige transparência da IA, mas LLMs operam por lógica estatística, não aristotélica. Será que o treinamento por magistrado resolveria a insegurança jurídica da “caixa-preta”?

Crime organizado: quem protege os protetores?

A violência contra agentes públicos desafia a efetividade das novas leis penais, revelando vulnerabilidade institucional persistente. Como proteger operadores da justiça diante do avanço do crime organizado?

Processo tributário estadual e redução do contencioso

O processo administrativo tributário estadual garante devido processo e estabilidade interpretativa, mas sua complexidade aumenta a litigiosidade. Como aprimorar consultas e precedentes para evitar conflitos tributários?

Paraná extingue voto de qualidade em recurso fiscal

As recentes alterações no processo administrativo fiscal do Paraná reforçam a tecnicidade do conselho de contribuintes, mas reacendem dúvidas sobre voto de desempate e limites à adequação de penalidades.

Abuso infantil: infiltração e cadeia de custódia digital

A cadeia de custódia digital garante autenticidade da prova nos crimes sexuais online contra crianças, mas sua aplicação ainda enfrenta entraves técnicos. Como a infiltração virtual supera limites probatórios sem violar garantias?

Precedentes vinculantes: impactos na gestão

A jurisprudência vinculante redefine a interpretação jurídica e orienta gestores em decisões estratégicas. Como esses precedentes obrigatórios moldam riscos regulatórios e a atuação institucional?

Precedentes vinculantes: fundamentos formais

Como os precedentes vinculantes se legitimam no direito brasileiro? O artigo analisa fundamentos jurídicos e hierárquicos do sistema, destacando lei, eficácia e estrutura como bases formais de vinculação.

Receptação de arma ilegal: por uma qualificadora penal

A receptação de artefato bélico exige resposta penal diferenciada, pois alimenta o tráfico ilícito e aumenta o risco coletivo. Propõe-se a previsão de qualificadora específica no Código Penal, a fim de individualizar adequadamente a pena.

ICMS no e-commerce: novos desafios para o Auditor Fiscal

A atuação jurídico-tributária do Auditor Fiscal no ICMS digital envolve interpretação normativa e análise de dados para operações complexas. Como garantir segurança jurídica no e-commerce diante da evasão e da multiplicidade estadual?

Mariana em Londres: por que a BHP foi julgada no exterior

Como o "litigation finance" moldou o litígio transnacional do caso Mariana? Fundos, seguros e investidores redefiniram a estratégia, o risco e a responsabilização ambiental global.

Racismo e demissão por justa causa da torcedora do Avaí

A justa causa por racismo extralaboral surge quando o ato discrimina e rompe a fidúcia contratual. Como enquadrar a injúria racial, imprescritível, na relação de emprego?

Banco Master, risco sistêmico e pessoa jurídica criminosa

A liquidação do Banco Master reacende a discussão sobre atos lesivos, risco sistêmico e a fronteira entre empresa infratora e pessoa jurídica criminosa. Como responsabilizar, juridicamente, organizações que afetam interesses difusos no Sistema Financeiro?

Direito Penal deformado pela desqualificação pessoal

A lógica ad hominem substituiu o debate dogmático no processo penal. É necessário resgatar as bases científicas e os controles racionais do poder punitivo.

Recurso extraordinário: requisitos e repercussão geral

Como o STF avalia o Recurso Extraordinário e exige repercussão geral? O artigo analisa requisitos constitucionais, filtros recursais e a função do RE na uniformização jurisprudencial.

Devedor contumaz: o que realmente muda na lei

A figura do devedor contumaz busca distinguir inadimplência comum de fraude reiterada, com critérios objetivos e foco concorrencial. Como garantir direitos do contribuinte diante dessas sanções diferenciadas?

Proteção infantojuvenil online: efetividade das novas leis

As Leis nº 14.811/2024 e 15.211/2025 ampliam a proteção jurídica infantojuvenil no ambiente digital, mas sua eficácia depende da implementação prática. Como garantir que essa tutela digital seja realmente efetiva?

IDPJ na execução fiscal: impasse no STJ

A controvérsia sobre o IDPJ na execução fiscal expõe tensão entre normas tributárias e processuais. Como compatibilizar o CPC com o CTN diante do abuso da personalidade jurídica?

Responsabilidade civil: princípios e funções

A responsabilidade civil realmente cumpre suas funções clássicas? Como os princípios influenciam a definição do dever de indenizar? Questiona-se a coerência entre reparação integral, prevenção e punição.

Passivo fictício, omissão de receita e decadência

O marco inicial da decadência no lançamento por passivo fictício deve ser a partir da manutenção continuada do passivo não comprovado. A Súmula 144 do CARF não reflete a intenção das normas presuntivas.