Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Da insolvência à recuperação: o caso da Usina Bom Jesus
A recuperação judicial da Usina Bom Jesus revela como a função social da empresa pode orientar o soerguimento econômico. Quais fatores jurídicos e econômicos permitiram a superação da crise?
STJ flexibiliza quarentena para professores substitutos
O STJ decidiu que a quarentena da Lei nº 8.745/1993 não vale para nova contratação em instituição pública diversa. Como essa tese altera os processos seletivos de professores temporários?
Readaptação funcional: o servidor pode mudar de cargo
A readaptação funcional exige compatibilidade entre limitações do servidor e atribuições do novo cargo, mas muitos órgãos aplicam o instituto de forma equivocada. Quais são os limites jurídicos para mudar o cargo sem concurso?
A moral kantiana e o erro dos filósofos do direito
A pesquisa pergunta se a teoria moral de Kant foi mal interpretada pelos filósofos do direito e revisa seus conceitos de moral, ética e direito. Mostra-se, com rigor jurídico, que a leitura tradicional confunde moral e ética e simplifica o direito como mera heteronomia.
Porte de arma para mulher vítima de violência doméstica
A ampliação do porte de armas para vítimas de violência doméstica reforçaria a legítima defesa diante da ineficácia estatal. Essa medida pode conciliar a proteção da vida com os limites do Estatuto do Desarmamento?
Futebol: distrato afasta multa da CLT no caso Cruzeiro
O TST afastou as multas dos arts. 467 e 477 da CLT por existir cláusula penal específica no distrato desportivo. A decisão reforça a autonomia contratual e evita bis in idem na rescisão esportiva.
Reforma Tributária: enfim, a não cumulatividade?
A não cumulatividade permanece descumprida desde 1988, gerando créditos represados e insegurança jurídica. Como a Reforma Tributária tratará o crédito tributário sem agravar o “efeito cascata”?
Fortuito interno não paralisa ações contra aéreas
A suspensão de processos sobre o Tema 1.417 do STF alcança apenas casos de fortuito externo no transporte aéreo. Como distingui-lo do caso fortuito interno para fins de responsabilidade objetiva do CDC?
Sicx e nova Lei de Licitações: compras públicas digitais
A Lei nº 15.266/2025 revela como a mutabilidade normativa impacta as compras públicas e a efetividade da nova Lei de Licitações e Contratos. Como garantir segurança jurídica diante desse “direito diário” que responde às demandas sociais?
Desapropriação: bases, tipos, vícios e controles
Como conciliar interesse público, reparação integral e mecanismos de controle frente às diversas formas de expropriação? O estudo examina fundamentos, modalidades, fases e vícios da desapropriação, discutindo desde a aquisição originária pelo Estado até os limites constitucionais da justa indenização.
Causa madura: surpresa x nulidade de algibeira
O art. 933 do CPC impede decisão-surpresa ao compatibilizar causa madura e contraditório substancial. O tribunal pode julgar sem vista quando há fundamento novo ou mudança na distribuição do ônus da prova?
PL do Crime Organizado: riscos e controvérsias
O artigo examina como o PL 5.582/2025 redefine a repressão às organizações criminosas ultraviolentas, com o deslocamento de competências e a ampliação de tipos penais.
Operação na Penha e Alemão: dilemas éticos
A operação no Rio reacende a questão: pode o Estado escolher quem morre em nome da segurança? O artigo debate presunção de inocência, legítima defesa policial e limites éticos da política criminal.
Déficit da Previdência: erros que levaram ao rombo
Quais fatores históricos sustentam o déficit crescente do RGPS? O artigo mostra como desvios de finalidade, má gestão e falhas atuariais comprometeram o equilíbrio financeiro da Previdência Social.
