Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Culpa na terceirização pública: prova impossível
O Tema 1.118 do STF redefine a responsabilidade da Administração Pública na terceirização ao atribuir ao trabalhador o ônus de provar a falha fiscalizatória. Como garantir o crédito alimentar diante da presunção de legitimidade estatal e do difícil acesso à prova?
Justiça e memória: indexando sofrimentos ainda sem nome
Como indexar acórdãos históricos da Justiça do Trabalho sem reduzir o sentido jurídico e social das decisões? O artigo analisa os limites da indexação literal diante de temas como justa causa, assédio moral e assédio sexual antes da Constituição de 1988.
Aposentadoria da mulher policial após liminar do STF
Uma liminar do STF redefiniu os critérios da aposentadoria especial da mulher policial no RPPS, ao reconhecer a inconstitucionalidade da equiparação absoluta com os homens. Como aplicar a redução de três anos aos requisitos de idade, contribuição e carreira sem gerar prejuízo às policiais?
Cessão de atleta e FGTS: quando aplicar o Tema 70
A cessão temporária de atleta profissional tem estrutura trilateral e regime legal próprio. Nesse contexto, o inadimplemento do FGTS, por si só, autoriza a rescisão indireta?
Doutrina Monroe: soberania, exceção e necropolítica
A Doutrina Monroe é um artefato histórico ou um princípio estrutural da política externa dos Estados Unidos? O artigo sustenta que ela segue operando como regime de exceção hemisférica, legitimando intervenções, sanções e práticas de lawfare na América Latina.
EUA x Venezuela: realismo político como jogo de poder
O realismo político ainda explica a anarquia internacional e o interesse nacional em termos de poder. Instituições e normas limitam mesmo a competição entre Estados, ou só a reorganizam sob a lógica da segurança?
LC 224/2025: novo cerco aos incentivos fiscais no Brasil
A Lei Complementar nº 224/2025 redefine o regime dos incentivos fiscais ao exigir critérios técnicos, controle constitucional e responsabilidade fiscal. Como a nova regra se relaciona com a jurisprudência do STF sobre guerra fiscal e federalismo?
EUA capturam Maduro: soberania em colapso
A captura forçada de um chefe de Estado pode ser justificada como defesa da democracia? A intervenção transforma a exceção em método, substitui procedimentos por força e produz instabilidade duradoura em vez de legitimidade política.
Narcoterrorismo: o mito que constrói o inimigo absoluto
O “narcoterrorismo” opera como mito jurídico-discursivo que desloca o acusado do devido processo para o estado de exceção e a necropolítica. Quem decide que “traficante” vira “terrorista” e amplia o Direito Penal do inimigo?
Socorro médico a preso: ato de ofício ou ordem judicial
É exigível ordem judicial prévia para remover preso em situação de emergência médica? À luz da Constituição, da Lei de Execução Penal e do Código Penal, o socorro é dever imediato da autoridade custodiante, sob pena de responsabilidade.
Projeto de lei do treinador: impacto nas artes marciais
O PL 398/2025 exige o registro do treinador esportivo no CREF, reacendendo a disputa institucional. Essa proposta pode restringir o trabalho de mestres de artes marciais?
Influenciadores digitais e isonomia nas eleições
A atuação de influenciadores digitais nas eleições desafia a isonomia entre candidatos, diante da assimetria regulatória entre mídias tradicionais e redes sociais. Como compatibilizar liberdade de expressão e propaganda eleitoral no ambiente digital?
Manejo integrado do fogo e o novo regime sancionatório
A Lei nº 14.944/2024 redesenhou a governança do fogo no Brasil ao instituir a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e endurecer o regime sancionatório ambiental. Como a combinação entre manejo prescrito, multas elevadas e desapropriação por crimes ambientais redefine a função social da propriedade rural?
Zambelli e perda de mandato por condenação criminal
A condenação criminal de parlamentar gera cassação decidida pela Casa ou extinção automática do mandato? O STF distingue entre a regra geral do art. 55, VI, e a exceção objetiva do regime fechado, com efeitos diretos sobre a separação de Poderes.
República de papel: quando a Constituição não governa
A República de 1988 é efetiva diante de indicações personalistas ao STF, da concentração de competência no caso Banco Master e da liminar que restringiu o impeachment de ministros? À luz de Lassalle, analisam-se ainda a negociação do PL da Dosimetria e episódios de opacidade institucional como sinais de uma República de papel.
Saúde no STF: o indivíduo à luz dos direitos humanos
A judicialização da saúde revela o conflito entre direitos fundamentais e limites estatais. Como equilibrar o direito individual ao tratamento e a gestão pública, segundo a jurisprudência do STF?
A Metamorfose: Kafka ensina sobre direitos humanos
"A Metamorfose" mostra como a exclusão social viola a dignidade humana e a autodeterminação. Como garantir direitos fundamentais quando o diferente ainda é visto como indigno?
Memes no Judiciário: inovação ou imprudência?
O uso de memes no Judiciário atende à linguagem simples ou compromete a credibilidade institucional? Como equilibrar inovação comunicativa e segurança jurídica?
