Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
O cram down no direito brasileiro
O cram down pode parecer uma afronta à soberania da assembleia, mas ele preserva a atividade empresarial, reafirmando a relevância econômica e social das empresas, garantindo a quitação de créditos e mantendo empregos.
Adjudicação compulsória extrajudicial de terreno de marinha
O fato de o imóvel ser FOREIRO restringe a transferência da propriedade.
Inteligência Artificial de propósito geral: dificuldades na regulação
O ChatGPT popularizou as tecnologias de inteligência artificial generativa e de propósito geral, que agora dominam os debates sobre segurança e direitos. Os riscos de desinformação e violação de privacidade demandam regulamentações urgentes.
Aborto ou homicídio: sobre o PL 1904/2024
A vida extrauterina é aquela que, esteja dentro ou fora do útero, tem condições de continuidade autônoma com ou sem emprego de meios ordinários ou extraordinários de sustento. Interrompê-la deve ser considerado homicídio, não aborto.
Tombar o cemitério ou deixar os túmulos tombarem sozinhos?
Quando um túmulo abandonado está gravado com o interesse de preservação, o Poder Público poderá cuidar de seu restauro e então permissioná-lo novamente ou então destiná-lo a ser um espaço memorial, por exemplo.
Vigiar e punir: histórias das instituições jurídicas
Observa-se a influência das relações de poder na definição das práticas de punição e controle, que transitaram de métodos físicos brutais para formas mais sutis de controle social ao longo do tempo.
Arrematei imóvel ocupado em leilão.
Arrematar imóvel ocupado é uma situação muito comum e merece uma atenção para quem não tem experiência no ramo de leilão.
Contratações por e-mail e WhatsApp têm validade jurídica?
A utilização dos meios digitais para realizar tarefas que antes só eram feitas fisicamente tem aumentado significativamente nos últimos anos. Com a evolução tecnológica, as formas de comunicação e de identificação da vontade das pessoas mudaram, acompanhando a substituição do...
PL 1904/24: proteção à vida ou violação aos direitos humanos?
O Brasil proíbe o aborto, mesmo em casos de estupro. O PL da Gravidez Infantil visa aumentar ainda mais as punições às vítimas, agravando a revitimização das mulheres.
O preço mensal da conta de luz privatizada na Inglaterra: £150 ou R$ 969,00
Nós vivemos num país quente e não precisamos escolher entre pagar a comida e o aquecimento. Todavia, dezenas de milhões de brasileiros ficarão sem água corrente, gás e eletricidade em casa se os preços dessas coisas explodirem como ocorreu na Inglaterra.
Fornecimento de medicamentos pelo Estado
O presente artigo aborda os aspectos jurídicos do fornecimento de medicamentos pelo Estado, sob a ótica de julgados, inclusive de estrita observância, tal como recurso repetitivo do STJ e acórdão do STF dotado de repercussão geral.
Crime de violação dos direitos de autor
Todo o produto da inteligência humana está, em princípio, sob a especial proteção da lei. O autor de obra literária ou artística tem, por isso, direito subjetivo de ação contra o plagiário ou infrator, na esfera cível e criminal.
Mulheres na política: contexto histórico e evolução
O sufrágio feminino foi marco na luta das mulheres brasileiras por direitos políticos. Como superar os desafios de sub-representação, especialmente de mulheres negras, na política atual?
