Recebimento provisório e definitivo no contrato administrativo

Após experir o termo de recebimento definitivo, a Administração Pública estaria impedida de discutir a conformidade da obra com o que fora contratado, salvo no caso de vícios ocultos.

Pontuais reflexões sobre o teletrabalho na legislação vigente

Refletimos sobre a inserção do teletrabalho no ordenamento jurídico brasileiro, enfatizando vantagens, desvantagens e riscos.

Aborto paterno

Examinam-se as causas e os efeitos sociais do abandono do pai antes ou mesmo após o nascimento da criança.

Direito de uso da água em propriedade rural vizinha

O Código Civil orienta a denominada servidão de aqueduto, que assegura ao proprietário ou possuidor necessitado o direito de canalizar e conduzir água por meio de propriedades alheias através de aquedutos.

Propostas institucionais para melhorar o Brasil

Seguindo as linhas mestras traçadas pelo jurista Modesto Carvalhosa na sua proposta de nova Constituição, listamos algumas medidas que aprimoram o Estado federal brasileiro do ponto de vista institucional.

Trabalho das oficialas de justiça em MG

Apresenta-se a realidade do trabalho de oficialas de justiça a partir de pesquisa conduzida com 326 entrevistadas no Estado de Minas Gerais.

Novas regras para veículos de autoescola

Para os condutores em formação, Lei 14.921/2024 garante que aprendam a dirigir em veículos que refletem a realidade das estradas brasileiras.

A influenciadora da morte

Comentamos o caso da influencer do peeling de fenol indiciada por homicídio com dolo eventual e da farmacêutica que lhe vendeu curso sobre o procedimento, investigada por exercício ilegal da medicina.

Tributação de empresas brasileiras nos Estados Unidos e incentivos fiscais

Analisamos estratégias de planejamento tributário para demonstrar como a estruturação adequada das operações e a gestão eficiente da repatriação de lucros podem otimizar a carga tributária.

TJRS: arrendamento rural, imprevisão e mudanças ambientais

Este trabalho investigou se a teoria da imprevisão seria aplicável aos contratos de arrendamento rural quando da ocorrência de mudança climáticas e ambientais que afetam a produção.

Refugiado: como obter documentos no Brasil

Embora a solicitação de refúgio possa ser feita por conta própria, é altamente recomendável contar com o auxílio de um advogado especializado ou da Defensoria Pública da União (DPU).

Descriminalização da maconha: flagelo social

Estabelecer a quantidade de drogas para dizer se é tráfico ou não é atividade de essência legislativa. Definir o que é tráfico ilícito ou posse para uso pessoal de drogas é função do Legislativo.

Como melhorar o desempenho do Poder Judiciário

Propomos oito alterações estruturais no sistema judiciário brasileiro, em prol de sua eficiência.

Ordenamento jurídico segundo Bobbio

O ordenamento jurídico é um sistema complexo de normas que se relacionam, dotado de atributos como unidade, coerência e completude, segundo a perspectiva de Norberto Bobbio.

Legislação de tóxicos: histórico

Remonta até as Ordenações Filipinas a preocupação com os tóxicos, que já dispunha em seu Título LXXXIX, in litteris: "Que ninguém tenha em casa rosalgar, nem o venda, nem outro material venenoso". (...) "Nenhuma pessoa tenha em sua caza para...

TUSD e TUST na base do ICMS energia: modulação do STJ

Em consideração à segurança jurídica e à confiança do jurisdicionado, foi determinada, pelo STJ, no tema repetitivo nº 986, a modulação dos efeitos da decisão.

Direitos humanos e educação

A escola deve promover não apenas conhecimento, mas vivências a partir de valores como liberdade, justiça, igualdade, solidariedade, tolerância, cooperação e paz.

Estatuto da OAB: 30 anos

Desde sua implementação, o Estatuto da Advocacia proporcionou uma série de avanços na prática jurídica como a definição das prerrogativas dos advogados, a criação de um código de ética e disciplina e a regulamentação do exercício profissional.

Populismo penal x punitivismo criminoso

O PGR e o STF não podem ser coagidos a mandar prender Jair Bolsonaro por causa do conteúdo do IP concluído na PF. No máximo, o ex-presidente fascista poderá ser denunciado e terá que se defender.

Limites para penhora de ativos financeiros

Vedar a penhora onde não há restrição legal expressa é tão ruim quanto permitir a penhora de um bem legalmente impenhorável.